Função Social da Propriedade

Princípio pelo qual o interesse público deve ter preferência sobre a propriedade privada, embora sem eliminá-la.

Andamento do Processo n. 01020249320158140009 - 03/08/2020 do TJPA

da Pessoa Humana e da Função Social da Propriedade. Pedem a suspensão da ordem de manutenção, ou de reintegração de posse... da Pessoas Humana e da Função Social da Propriedade. Pedem a suspensão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030759-20.2018.4.04.7100 RS 5030759-20.2018.4.04.7100

DE HABITAÇÃO - SFH. REVISIONAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE... ao devedor. Contudo, o direito constitucional à moradia e a função social

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002331-81.2016.4.04.7105 RS 5002331-81.2016.4.04.7105

DE HABITAÇÃO - SFH. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. JUROS DE MORA.... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SAC. TAXA ADMINISTRATIVA. TAXAS EFETIVA E NOMINAL. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0191184-36.2020.8.09.0000

-se ao princípio constitucional da função social da propriedade, encartado no art. 5º, XXIII, Constituição Federal. Seguindo... E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ? ITCD E DESPESAS PROCESSUAIS. …
Bárbara Lopes, Advogado
há 26 dias

Desconto nas mensalidades com o retorno das aulas em São Paulo

como da função social que a faculdade como instituição de ensino que presta um trabalho a sociedade de longo prazo... sobrepesar o papel social das faculdades em detrimento do pagamento dos valores …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708956-16.2019.8.07.0005 DF 0708956-16.2019.8.07.0005

. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o art. 675 do CPC de 2015... da função social da propriedade, cuja consequência, neste caso, se constitui no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000614-67.2016.8.26.0441 SP 1000614-67.2016.8.26.0441

/2020 - 30/6/2020 Salles Vieira "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE – ESBULHO – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – I... digna, não se pode, sob a invocação do descumprimento da função social da propri…

Direitos Reais e Função Social da Propriedade

Direitos Reais e Função Social da Propriedade DIREITOS REAIS E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE AUTOR: DAVI FELIX FERNANDES... quanto a este exercício, à função social da propriedade, que visa tutelar a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5043664-23.2019.4.04.7100 RS 5043664-23.2019.4.04.7100

DE HABITAÇÃO - SFH. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. JUROS DE MORA.... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SAC. TAXA ADMINISTRATIVA. TAXAS EFETIVA E NOMINAL. …
Igor Alves, Estudante de Direito
há 2 meses

A Função social da propriedade e a sua realização prática

A Função social da propriedade e a sua realização prática O princípio da função social da propriedade é... pelos interesses proprietários. É o florescimento do princípio da função social da proprieda…
Resultados da busca Jusbrasil para "Função Social da Propriedade"
Função social da propriedade urbana
Artigos13/11/2016Marcos
Estudo da função social da propriedade urbana, sua aplicabilidade. O instituto da propriedade, identificado como um direito de caráter absoluto, exercido somente por seu titular, erga omnes, adquiriu status diferenciado na Constituição Federal de 1988, quando teve juntado pelo princípio constitucional da função social. Com o advento da Lei Federal n. 10.257 /2001 e do Código Civil de 2002 a função social da propriedade urbana teve ampliada a perspectiva de sua concretização, as normas legais pre...
Apelação Cível AC 70037226446 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/01/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Os demandantes têm direito à utilização do aqueduto, como expressão da função social da propriedade, pagando justa remuneração aos demandados, a ser arbitrada em liquidação de sentença. (Apelação Cível Nº 70037226446, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 17/11/2010)
AGRAVO DE PETICAO AP 00004171620105180053 GO 0000417-16.2010.5.18.0053 (TRT-18)
Jurisprudência14/12/2011Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. A função social da propriedade é atendida quando, no exercício do seu direito, não só as necessidades do proprietário são acolhidas, mas também, as dos trabalhadores, consumidores, do meio ambiente e outros interesses coletivos. Assim, não há que se falar em desrespeito ao princípio em tela quando penhorado imóvel de empresa que deixa de pagar suas dívidas trabalhistas, porquanto não cumpre a função social da propriedade. (TRT18, AP - 0000417-16.2010.5.18.0053, Rel. BRENO MEDEIROS, 2ª TURMA, 14/12/2011)
AGRAVO DE PETICAO AP 00002726020105180052 GO 0000272-60.2010.5.18.0052 (TRT-18)
Jurisprudência23/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. A função social da propriedade é atendida quando, no exercício do seu direito, não só as necessidades do proprietário são acolhidas, mas também, as dos trabalhadores, consumidores, do meio ambiente e outros interesses coletivos. Assim, não há que se falar em desrespeito ao princípio em tela quando penhorado imóvel de empresa que deixa de pagar suas dívidas trabalhistas, porquanto não cumpre a função social da propriedade. (TRT18, AP - 0000272-60.2010.5.18.0052, Rel. BRENO MEDEIROS, 2ª TURMA, 23/11/2011)
AGRAVO DE PETICAO AP 00007800320105180053 GO 0000780-03.2010.5.18.0053 (TRT-18)
Jurisprudência14/12/2011Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. A função social da propriedade é atendida quando, no exercício do seu direito, não só as necessidades do proprietário são acolhidas, mas também, as dos trabalhadores, consumidores, do meio ambiente e outros interesses coletivos. Assim, não há que se falar em desrespeito ao princípio em tela quando penhorado imóvel de empresa que deixa de pagar suas dívidas trabalhistas, porquanto não cumpre a função social da propriedade. (TRT18, AP - 0000780-03.2010.5.18.0053, Rel. BRENO MEDEIROS, 2ª TURMA, 14/12/2011)
Apelação APL 00041791220118260577 SP 0004179-12.2011.8.26.0577 (TJ-SP)
Jurisprudência21/02/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Autora que se diz proprietária de imóvel invadido pelo réu, pretende a reintegração. Sentença de improcedência. Pleito recursal. Incontroverso que a mesma área fora vendida à apelante (autora) e ao apelado (réu), tendo ambos adquirido o imóvel do legítimo proprietário, possuindo justo título. A função social da propriedade é um poder-dever do proprietário de dar ao objeto da propriedade determinado destino, de vinculá-lo a certo objetivo de interesse coletivo. A função social e socioambiental da propriedade encontra-se mais bem atendida estando o imóvel em posse do réu (apelado), eis que o fato de o endereço onde fora citado ter sido outro, não tem o condão de afastar a função social da propriedade, uma vez demonstrada, com sua utilização, o cumprimento de sua finalidade. Honorários advocatícios. Manutenção. O disposto no art. 85 , § 11 , do NCPC , constitui regra de julgamento que não incide sobre recursos opostos sob a égide da lei processual revogada, quando não se encontrava positivada tal hipótese de majoração do ônus sucumbencial. Sentença mantida. Apelo desprovido.
Apelação Cível AC 260841 SC 2007.026084-1 (TJ-SC)
Jurisprudência22/09/2009Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Inexiste ilegalidade na fixação da alíquota do IPTU desde que distintas "[...] em razão da diversidade do objeto tributado. Assim, o IPTU será seletivo se as suas alíquotas forem diferentes para imóveis diferentes, seja essa diferença em razão da utilização, ou da localização, ou de outro critério qualquer, mas sempre diferença de um imóvel para outro imóvel" (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 29. ed. São Paulo : Malheiros, 2008, p. 392). Ademais, é admitida a progressividade do IPTU anterior a EC 29 /00, desde que destinada ao atendimento da função social da propriedade (STF - súmula 668).
APELAÇÃO CIVEL AC 50018617720124047109 RS 5001861-77.2012.404.7109 (TRF-4)
Jurisprudência14/01/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO SOCIAL À PROPRIEDADE, POR PARTE DO RÉU, DESDE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DAS TERRAS. TERRA PRODUTIVA/ÚTIL. CONFIGURAÇÃO E ATENDIMENTO DOS FINS A QUE SE DESTINA O IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO CIDADÃO NA POSSE DO BEM. Improvimento da apelação do INCRA e provimento da apelação do réu.
Apelação Cí­vel APL 121359320058070003 DF 0012135-93.2005.807.0003 (TJ-DF)
Ementa: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 1 - O FATO DE O IMÓVEL ENCONTRAR-SE DESOCUPADO NÃO AUTORIZA QUE SEJA INVADIDO, INVASÃO QUE, CARACTERIZANDO ESBULHO, AUTORIZA A PROTEÇÃO POR MEIO DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. 2 - A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NÃO SE SOBREPÕE À PROTEÇÃO QUE A CONSTITUIÇÃO CONFERE A PROPRIEDADE PRIVADA. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
AGRAVO DE PETICAO AP 490204 00364-2002-055-03-00-1 (TRT-3)
Jurisprudência24/11/2004Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: DIREITO DE PROPRIEDADE- FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Se é certo que o direito à propriedade se encontra dentre os direitos e garantias fundamentais (inc. XXII art. 5o . da Constituição ), também é certo que a função social da propriedade está assegurada no mesmo artigo, pelo inc. XXIII, assim como à efetividade das prestações jurisdicionais, no inc. XXXV art. 5o. Na hipótese de conflito entre direitos e garantias fundamentais, só o exame do caso em concreto pode revelar aquele que deve prevalecer.
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