Direito Penitenciário

Conjunto de normas jurídicas relativas à execução das penas e das medidas de segurança.

Roberto Farias, Advogado
há 7 dias

Atipicidade Material na Lei 10.826/2003

Atipicidade Material na Lei 10.826/2003 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO..., necessariamente, lesão ao bem jurídico tutelado pelo Direito Penal. O Direito

O sistema prisional brasileiro: uma triste realidade

ser repensado. A aplicação dos direitos humanos no sistema prisional faz-se, dessa forma, imprescindível, principalmente... de estabelecimentos penitenciários e a qualidade desses serviços subsiste …
Roberto Farias, Advogado
há 3 meses

[Modelo] Apelação Tráfico de Drogas

[Modelo] Apelação Tráfico de Drogas EXCELENTÍSSIMO SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO... do princípio da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. …
Roberto Farias, Advogado
há 4 meses

[Modelo] Apelação Dosimetria 1ª fase

o grau de reprovabilidade em concreto da infração penal em julgamento (direito penal do fato e do autor) e o próprio sistema...
Paulo Ricardo, Advogado
há 8 meses

O Caos Carcerário e a Execução Penal.

RESUMO O presente artigo dedicou-se a investigar as condições atuais do sistema penitenciário brasileiro a partir dos principais aspectos jurídicos e sociais sobre o caso, analisando a realidade e a…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0630829-09.2019.8.06.0000 CE 0630829-09.2019.8.06.0000

/2019 SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE HABEAS CORPUS. DIREITO PENITENCIÁRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIA RELATIVA AS EXECUÇÕES...
ano passado

Decano do STF assegura a detentos de penitenciária em município de SP direito a banho de sol diário

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à administração da Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena, em Martinópolis (SP), que adote providências imediatas para…

Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC):

RAFAHEL OLIVEIRA SILVA Bacharel em Direito pela Faculdade de Rondônia - FARO RESUMO A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados surgiu em 1972 como uma alternativa para a ressocialização do…
Adson Gustavo, Estudante de Direito
há 2 anos

Regime Disciplinar Diferenciado

"a grandeza das penas deve ser relativa ao estado da nação mesma. Mais fortes e sensíveis devem ser as impressões sobre os espíritos endurecidos de um povo apenas emergido do estado selvagem. É…

O sistema prisional brasileiro

O crescimento vertiginoso da população prisional e do déficit de vagas, a despeito dos esforços dos governos dos estados e da federação para a geração de novas delas, é por seu turno um elemento…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Penitenciário"
PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 00010210220138030000 AP (TJ-AP)
Jurisprudência21/08/2013Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: DIREITO PENITENCIÁRIO. LEGISLAÇÃO CONCORRENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PENA DE MULTA. ART. 49 DO CP . FUNDO PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL N. 00842/2004. INSTRUÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. 1) É de competência legislativa concorrente matéria sobre direito penitenciário (art. 24 , I , da CF ). 2) Editada no Estado do Amapá legislação regulando o Fundo Penitenciário - FUNPAP (Lei n. 0842/2004), a receita proveniente da pena de multa aplicada em sentença penal condenatória no âmbito da justiça estadual deve ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual. 3) Existindo legislação Estadual, inclusive anterior à Instrução da Corregedoria Geral de Justiça, seu comando é que deve ser obedecido, diante da hierarquia das normas.
Direito penitenciário
Definições16/04/2009Jb
Conjunto de normas jurídicas relativas à execução das penas e das medidas de segurança.
Habeas Corpus HC 693043788 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/06/1993Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PENITENCIARIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RITUAL NECESSARIO PARA AFERICAO DE REQUISITOS SUBJETIVOS NAO SE CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGARAM. (Habeas Corpus Nº 693043788, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Julgado em 09/06/1993)
Comissão de Direito Penitenciário faz inspeção em Pacatuba
Notícias27/02/2017Vitória
Nesta sexta-feira (24/03), membros da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE visitaram a Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo, localizada em Pacatuba. O objetivo da visita foi permitir a verificação in loco das condições da cadeia – estruturais e humanas. Também foi realizada uma vistoria, por meio da Secretaria de Justiça do Estado do Ceará (Sejus), na Penitenciária. A Comissão vai elaborar um relatório, explanando os problemas encontrados no local. O documento será apreciado pelo...
CFOAB criará Comissão Nacional de Direito Penitenciário em 2014
Notícias18/12/2013OAB - Seccional Ceará
Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, anunciou nova comissão com integrantes de todos os Estados da Federação O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE), Valdetário Andrade Monteiro, e o presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE, Márcio Vitor Albuquerque, estiveram reunidos juntamente com presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius em Brasília, no último dia 17 de dezembro, para tratar da criação da Comissão de Direito Pen...
Comissão de Direito Penitenciário visita 15° DP
Notícias22/03/2013OAB - Seccional Ceará
A Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB-CE) visitou, na manhã desta sexta-feira, 22 de março, o 15º Distrito Policial, na Cidade 2000. O presidente da Comissão, Márcio Victor Meyer de Albuquerque, informou que a visita realizada será importante para conhecer a estrutura do distrito policial e as condições de trabalho dos policiais e, também, dos advogados. O presidente Márcio Victor Meyer de Albuquerque foi acompanhado pelos integrantes da Comissão, ...
Recurso de Agravo RECAGRAV 694058462 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/08/1994Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PENITENCIARIO. AGRAVO DE DESPACHO DENEGATORIO DE PROGRESSAO DO REGIME CARCERARIO. PARECERES TECNICOS DESFAVORAVEIS. REQUISITOS SUBJETIVOS NAO SATISFEITOS PELO AGRAVANTE. DENEGACAO REAFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIME. (Recurso de Agravo Nº 694058462, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Julgado em 17/08/1994)
Habeas Corpus HC 692068109 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/07/1992Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PENITENCIARIO. SUCEDANEO RECURSAL. MATERIA RELATIVA AS EXECUCOES CRIMINAIS DEVE SER HOSTILIZADA POR RECURSO PROPRIO. NAO E O HABEAS SUCEDANEO RECURSAL. UNANIME. (Habeas Corpus Nº 692068109, Câmara de Férias Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Julgado em 30/07/1992)
Comissão de Direito Penitenciário constata superlotação na CPPL I
Notícias09/09/2013OAB - Seccional Ceará
Dando sequência a série de visitas às unidades prisionais do Estado, a Comissão de Direito Penitenciário da OAB Ceará visitou, na tarde da última sexta-feira, 6, a Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente Luciano Andrade Lima (CPPL I), em Itaitinga, na Grande Fortaleza. A visita ficou restrita a uma reunião com o diretor do presídio, Antônio Arruda Filho, quando colheu informações sobre a situação estrutural da unidade. A Comissão constatou que a unidade prisional está superlotada. Com ca...
Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE visita IPPS
Notícias15/10/2010OAB - Seccional Ceará
Na manhã desta sexta-feira,15, a Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE) visitou o Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), localizado no município de Itaitinga, região metropolitana de Fortaleza. Essa é a segunda visita realizada pela Comissão a cadeias públicas do Estado, com o objetivo de verificar se as unidades prisionais oferecem condições de abrigar os detentos, garantindo, assim, os direitos dos presos previstos na Lei de Execucoes Penais ....
Buscar mais 929.403 resultados sobre "Direito Penitenciário" na busca Jusbrasil