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17 de dezembro de 2018
Fraude Processual

Fraude Processual

Fraude processual

Malícia praticada durante o desenvolvimento do processo. Constitui crime inovar artificiosamente na pendência de processo civil ou administrativo o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou perito.

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Fraude processual

Malícia praticada durante o desenvolvimento do processo. Constitui crime inovar artificiosamente na pendência de processo civil ou administrativo o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou perito.

Definição • Jb • 16/04/2009

Fraude processual

É um dos crimes contra a administração da justiça. Consiste em inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito. A pena prevista é de ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3098007420015090872 309800-74.2001.5.09.0872 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. O apelo não alcança conhecimento já que não demonstrada ofensa direta e literal dos arts. 5º , II , XXXV e XXXVI , e 114 da Constituição Federal , à luz do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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