Princípio da informalidade

O princípio da informalidade significa que, dentro da lei, pode haver dispensa de algum requisito formal sempre que a ausência não prejudicar terceiros nem comprometer o interesse público. Um direito não pode ser negado em razão da inobservância de alguma formalidade instituída para garanti-lo desde que o interesse público almejado tenha sido atendido. Vide princípio da instrumentalidade.

Thiago Venco, Diretor Geral
há 4 anos

Como "pessoas de sua confiança" podem participar de acordos e mediações?

Faremos aqui uma interpretação da Lei de Mediação para defender a hipótese de que antes de o acordo começar, as partes tem o direito de receber apoio de pessoas de sua confiança para a preparação do…
Thiago Venco, Diretor Geral
há 4 anos

Lei da Mediação regula outras formas consensuais de resolução de conflitos

"Aplica-se esta Lei (da Mediação), no que couber , a outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais como ..." - vamos discutir aqui algumas possíveis interpretações permitidas no artigo 41…

Goffredo Telles Júnior: Um advogado (jurista) adiante de seu tempo

Vivemos na atualidade um período em que a composição das partes no processo é algo praticamente acatado como uma das vias preferenciais, senão a preferencial para a solução dos conflitos. Um exemplo…
Jb Admin
há 11 anos

Princípio da informalidade

O princípio da informalidade significa que, dentro da lei, pode haver dispensa de algum requisito formal sempre que a ausência não prejudicar terceiros nem comprometer o interesse público. Um direito…
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da informalidade"
AGRAVO DE PETICAO EM CARTA DE SENTENCA AP 00006652520145020008 SP 00006652520145020008 A28 (TRT-2)
Jurisprudência23/04/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. O processo trabalhista guia-se pelo princípio da informalidade, permanecendo o conteúdo das sentenças proferidas disponível na página do TRT na internet, possibilitando o fácil acesso pelas partes interessadas.
00539001420085240004 (TRT-24)
Jurisprudência27/05/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. Este ramo especializado do direito, mais precisamente o processo que o instrumentaliza, rege-se pelo princípio da informalidade, até por conta da possibilidade das partes interessadas demandarem sem assistência técnica, nos termos preconizados no art. 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas . Por essa razão, não há necessidade de um rigorismo formal na confecção da petição inicial, bastando apenas que se preencha o disposto no art. 840 , § 1º , da Consolidação das Leis Trabalhistas , requisitos esses que estão satisfeitos pela petição da autora. Recurso conhecido por unanimidade.
00539001420085240004 (TRT-24)
Jurisprudência15/06/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. Este ramo especializado do direito, mais precisamente o processo que o instrumentaliza, rege-se pelo princípio da informalidade, até por conta da possibilidade das partes interessadas demandarem sem assistência técnica, nos termos preconizados no art. 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas . Por essa razão, não há necessidade de um rigorismo formal na confecção da petição inicial, bastando apenas que se preencha o disposto no art. 840 , § 1º , da Consolidação das Leis Trabalhistas , requisitos esses que estão satisfeitos pela petição da autora. Recurso conhecido por unanimidade.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00140003320055170001 (TRT-17)
Jurisprudência04/05/2007Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. Nos termos do art. 840 da CLT , a petição, na Justiça do Trabalho, deve conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, isso em razão do princípio da informalidade por que são orientados os atos e termos processuais trabalhistas, não se exigindo o mesmo rigor técnico do processo comum. (TRT 17ª R., RO 0014000-33.2005.5.17.0001, Pleno, Rel. Desembargador Sergio Moreira de Oliveira, Rev. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 04/05/2007).
01208005320065240002 (TRT-24)
Jurisprudência13/08/2008Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. PEDIDO DESPROVIDO DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. É bem verdade que o processo do trabalho se rege pelo princípio da informalidade, art. 840 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , porém para que a parte possa obter do juiz o pronunciamento acerca de um determinado direito, a petição inicial deve observar a coerência entre causa de pedir e pedido, bem como deve expor os fatos de maneira tal que permita ao julgador o pronunciamento judicial acerca do que está sendo postulado. Ressalte-se, ainda, que a breve exposição dos fatos a que alude o preceito celetário supra referido, não faculta ao autor eximir-se de informar a causa de pedir, como é o caso ora sob análise. Afinal, em juízo, não basta a parte dizer a que veio, mas tabém porque veio. Recurso improvido por unanimidade.
01208005320065240002 (TRT-24)
Jurisprudência28/06/2007Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. PEDIDO DESPROVIDO DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. É bem verdade que o processo do trabalho se rege pelo princípio da informalidade, art. 840 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , porém para que a parte possa obter do juiz o pronunciamento acerca de um determinado direito, a petição inicial deve observar a coerência entre causa de pedir e pedido, bem como deve expor os fatos de maneira tal que permita ao julgador o pronunciamento judicial acerca do que está sendo postulado. Ressalte-se, ainda, que a breve exposição dos fatos a que alude o preceito celetário supra referido, não faculta ao autor eximir-se de informar a causa de pedir, como é o caso ora sob análise. Afinal, em juízo, não basta a parte dizer a que veio, mas tabém porque veio. Recurso improvido por unanimidade.
00852018520085240001 (TRT-24)
Jurisprudência05/11/2008Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ALCANCE DOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E DA SIMPLICIDADE PROCESSUAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE RECURSAL NO MARCO DO PROCESSO LABORAL. O processo do trabalho é presidido pelos princípios da informalidade e da simplicidade, não se podendo exigir da parte, embora assistida por advogado, certas formalidades que são inerentes ao processo civil comum. Tanto assim, que em matéria recursal a norma imperativa do art. 899 da CLT estabelece que os recursos serão interpostos por simples petição, revelando a informalidade que preside esse ramo especializado do direito processual. Se a parte recorrente deduz, ainda que sucintamente as razões do inconformismo pedindo expressamente a reforma do julgado recorrido, atendido se encontra o princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 514 , II, do CPC . Nesse passo, entendo por observado o princípio da dialeticidade, bastante para viabilizar o regular processamento do recurso.
Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710215260 DF 0021526-45.2014.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. ADMISSÍVEL. 1.Nos juizados especiais impera o princípio da informalidade podendo ser acolhido pedido implícito de declaração da inexistência de débito diante da sucessiva declaração na inicial de pagamento do mesmo. 2.Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício por negativa de prestação jurisdicional. 3.Sem custas e honorários.
00852018520085240001 (TRT-24)
Jurisprudência04/07/2007Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ALCANCE DOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E DA SIMPLICIDADE PROCESSUAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE RECURSAL NO MARCO DO PROCESSO LABORAL. O processo do trabalho é presidido pelos princípios da informalidade e da simplicidade, não se podendo exigir da parte, embora assistida por advogado, certas formalidades que são inerentes ao processo civil comum. Tanto assim, que em matéria recursal a norma imperativa do art. 899 da CLT estabelece que os recursos serão interpostos por simples petição, revelando a informalidade que preside esse ramo especializado do direito processual. Se a parte recorrente deduz, ainda que sucintamente as razões do inconformismo pedindo expressamente a reforma do julgado recorrido, atendido se encontra o princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 514 , II , do CPC . Nesse passo, entendo por observado o princípio da dialeticidade, bastante para viabilizar o regular processamento do recurso.
00001643020175100821 DF (TRT-10)
Jurisprudência26/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. A inclusão do pedido no corpo da petição inicial autoriza a sua análise, ainda que não tenha constado expressamente do rol final, isso em razão do princípio da informalidade que vigora no âmbito desta Justiça especializada" (TRT10, 3ª Turma, RO -0000849-39.2017.5.10.0012, Relator Juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, julg. em 1/6/2019, pub. no DEJT em 7/6/2019).
Buscar mais 506.104 resultados sobre "Princípio da informalidade" na busca Jusbrasil