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12 de dezembro de 2018
Princípio da informalidade Editar Foto
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Princípio da informalidade

O princípio da informalidade significa que, dentro da lei, pode haver dispensa de algum requisito formal sempre que a ausência não prejudicar terceiros nem comprometer o interesse público. Um direito não pode ser negado em razão da inobservância de alguma formalidade instituída para garanti-lo desde que o interesse público almejado tenha sido atendido. Vide princípio da instrumentalidade.

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Princípio da informalidade

O princípio da informalidade significa que, dentro da lei, pode haver dispensa de algum requisito formal sempre que a ausência não prejudicar terceiros nem comprometer o interesse público. Um direito

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Princípio da informalidade

O princípio da informalidade significa que, dentro da lei, pode haver dispensa de algum requisito... desde que o interesse público almejado tenha sido atendido. Vide princípio da instrumentalidade.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 418 RO 0000418 (TRT-14)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. PRETENSAO EVIDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. Vige, no processo do trabalho, o princípio da informalidade, que permite que não seja exigido excessivo rigor técnico às petições elaboradas pelas partes, principalmente, a reclamação trabalhista. Embora o reclamante não tenha pedido explicitamente as horas extras referente ao horário noturno reduzido, mas deixou clara a sua pretensão, na transcrição dos fatos e nos demonstrativos de cálculos, impõe-se a apreciação pelo Judiciário. Neste caso, a sentença que concedeu as horas extras noturnas não é extra petita, pois leva em conta o brocardo "da mihi factum, dabo tibi jus" (dei-me o fato que te dou o direito), podendo o magistrado decidir valendo-se do princípio "jura novit curia", segundo o qual o juiz conhece o direito, adequando o fato ao direito. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REDUÇAO DA HORA NOTURNA. O empregado urbano que presta serviço durante o lapso havido entre 22h e 5h tem direito ao adicional noturno (art. 73 , õ 2º, da CLT ) e à hora reduzida composta de 52min30s (art. 73 , õ 1º, da CLT ). O trabalho exercido no horário noturno produz dois efeitos, tanto no que tange à extensão da jornada (hora ficta noturna) quanto à remuneração (acréscimo de 20% sobre o valor da hora trabalhada). Considerando que os registros lançados nos controles de frequência existentes nos autos não computam corretamente as horas normais, as horas noturnas reduzidas, bem como as horas extras laboradas pelo obreiro, de modo que os pagamentos efetuados não estão de acordo com a jornada de trabalho executada, correta a decisão de primeiro grau que deferiu ao reclamante as diferenças das horas extras e do adicional noturno, face a redução da hora noturna, bem como reflexos dessas diferenças sobre férias, gratificação de férias, 13º salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS (depósitos e multa de 40%). HORAS "IN ITINERE". AUSÊNCIA DE INFORMAÇAO NA INICIAL QUANTO AO LOCAL DO TRABALHO. ESCLARECIMENTO PRESTADO APÓS A AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE PRODUZIR DEFESA. Não constando da petição inicial, em qual das margens do Rio Madeira laborava o obreiro, vindo fazê-lo tão somente por ocasião da audiência, momento esse que impossibilitou o reclamado de produzir defesa respectiva. Inteligência do art. 294 do Código de Processo Civil . Possibilidade do aditamento à inicial pelo autor da demanda antes da citação do réu, para evitar a inexistência de surpresas e permitir o pleno exercício do seu direito de defesa e a prática do contraditório pela parte contrária. Improvido o recurso....

Encontrado em: principio da informalidade; pretensao evidente; preliminar rejeitada; horas extras; adicional noturno;

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 418 RO 0000418 (TRT-14)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. PRETENSAO EVIDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. Vige, no processo do trabalho, o princípio da informalidade, que permite que não seja exigido excessivo rigor técnico às petições elaboradas pelas partes, principalmente, a reclamação trabalhista. Embora o reclamante não tenha pedido explicitamente as horas extras referente ao horário noturno reduzido, mas deixou clara a sua pretensão, na transcrição dos fatos e nos demonstrativos de cálculos, impõe-se a apreciação pelo Judiciário. Neste caso, a sentença que concedeu as horas extras noturnas não é extra petita, pois leva em conta o brocardo "da mihi factum, dabo tibi jus" (dei-me o fato que te dou o direito), podendo o magistrado decidir valendo-se do princípio "jura novit curia", segundo o qual o juiz conhece o direito, adequando o fato ao direito. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REDUÇAO DA HORA NOTURNA. O empregado urbano que presta serviço durante o lapso havido entre 22h e 5h tem direito ao adicional noturno (art. 73 , õ 2º, da CLT ) e à hora reduzida composta de 52min30s (art. 73 , õ 1º, da CLT ). O trabalho exercido no horário noturno produz dois efeitos, tanto no que tange à extensão da jornada (hora ficta noturna) quanto à remuneração (acréscimo de 20% sobre o valor da hora trabalhada). Considerando que os registros lançados nos controles de frequência existentes nos autos não computam corretamente as horas normais, as horas noturnas reduzidas, bem como as horas extras laboradas pelo obreiro, de modo que os pagamentos efetuados não estão de acordo com a jornada de trabalho executada, correta a decisão de primeiro grau que deferiu ao reclamante as diferenças das horas extras e do adicional noturno, face a redução da hora noturna, bem como reflexos dessas diferenças sobre férias, gratificação de férias, 13º salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS (depósitos e multa de 40%). HORAS "IN ITINERE". AUSÊNCIA DE INFORMAÇAO NA INICIAL QUANTO AO LOCAL DO TRABALHO. ESCLARECIMENTO PRESTADO APÓS A AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE PRODUZIR DEFESA. Não constando da petição inicial, em qual das margens do Rio Madeira laborava o obreiro, vindo fazê-lo tão somente por ocasião da audiência, momento esse que impossibilitou o reclamado de produzir defesa respectiva. Inteligência do art. 294 do Código de Processo Civil . Possibilidade do aditamento à inicial pelo autor da demanda antes da citação do réu, para evitar a inexistência de surpresas e permitir o pleno exercício do seu direito de defesa e a prática do contraditório pela parte contrária. Improvido o recurso....

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