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18 de dezembro de 2018
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Pretensão

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É a faculdade que tem o titular de um direito subjetivo de exigir, sob a proteção da ordem jurídica que outrem, positiva ou negativamente, satisfaça seu interesse legítimo, econômico ou moral.

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Artigo • Celso • 19/05/2015

STF - EMB.DECL. NO INQUÉRITO Inq 3696 DF (STF)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. 2. Embargos declaratórios rejeitados.

Pretensão

É a faculdade que tem o titular de um direito subjetivo de exigir, sob a proteção da ordem jurídica que outrem, positiva ou negativamente, satisfaça seu interesse legítimo, econômico ou moral.

Definição • Jb • 16/04/2009

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