Orçamento Público

Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública. É elaborada em um exercício para depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exercício seguinte.

Direito Financeiro

. Conclui-se o orçamento público, prevê o plano de governo estratégico, em relação a receitas e despesas e ajuda a controlar...Direito Financeiro O orçamento público é um instrumento de planejamento …
Flavio Toledo, Economista
há 3 meses

As emendas legislativas ao orçamento municipal e as Emendas Constitucionais 86/2015 e 100/2019

da receita ou da despesa. Considerando que enorme parte do orçamento se vincula a gastos obrigatórios e inadiáveis... de Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal. Ex- Assessor Técnico do …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 meses

Sobre a Emenda Constitucional nº 100: a certeza da impositividade orçamentária

-se que o orçamento público possui caráter autorizativo, ou seja, o Poder Legislativo autoriza as despesas que podem ser... orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 4 meses

Um novo orçamento público?

e de bancadas (coletivas), por se tratarem de uma fração bem minoritária das despesas públicas que integram o orçamento geral... em que os Poderes e os órgãos da Administração Pública deverão …
Juliana Gois, Estudante
há 5 meses

O Orçamento Público e o Contingenciamento de Gastos na Educação

O Orçamento Público e o Contingenciamento de Gastos na Educação Este trabalho foi realizado para conclusão... e seus impactos diante do cenário de crise. Pretende-se aqui tratar do contingenciamento …

Os freios e contrapesos como instrumento no direito financeiro

de Constitucionalidade. 1 INTRODUÇÃO O Direito Financeiro envolve as rubricas públicas de receitas e despesas... incessantemente desvincular as receitas públicas da finalidade estipulada em lei …
Jessiane Moreira, Bacharel em Direito
há 8 meses

O Ordenador de Despesas e a governança pública frente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

define o orçamento público como o instrumento pelo qual o governo estima as receitas e fixa as despesas para poder... sobre o papel do Ordenador de Despesas na gestão do orçamento, frente às ações …

Prestação de Contas nos Convênios

Prestação de Contas nos Convênios Convênio é o acordo de vontades, ajustes firmados entre a Administração Pública... e entidades públicas ou privadas com interesses convergentes para a execução de …
Tiago Queiroz, Advogado
há 10 meses

Lei de Responsabilidade Fiscal e a Dívida Pública

a dívida consolidada, o resultado primário, as despesas com pessoal, as receitas de arrecadação própria, a gestão pública... e publicada no Diário Oficial da União. Antes disso, existem algumas …

O ativismo judicial e a crise na área de saúde dos municípios do Estado do Rio.

suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor... de Responsabilidade Fiscal l, LC nº 101 1/2000 e a Lei Geral dos Orçamentos Públ…
Resultados da busca Jusbrasil para "Orçamento Público"
Do Orçamento Público
Artigos27/10/2016Rodrigo
Pontuações a respeito do Estado e do Orçamento Público. 1. Introdução O Presente artigo busca elucidar o tema do Orçamento Público visando sua origem e sua razão de existência. Assim, para esta conceituação se faz necessária a definição de Estado e de suas funções, fatores estes necessários para existência de um orçamento. 2. Do Estado, Conceito e Função. Antes de tudo deve-se definir o Estado, sendo este uma instituição soberana, possuidora de personalidade, tornada assim uma pessoa jurídica. D...
Orçamento Público
Artigos22/08/2016Dr. Hugo
Loa – Lei Orçamentária Anual. Conforme leciona os estudos atinente ao Direito Administrativo, especialmente seu respaldo normativo disposto no Art. 37 Caput da Constituição Federal , primamos pela Legalidade dos Atos da Administração Pública, sendo assim, conforme Art. 165 da Carta magna elabora-se o Orçamento Público, com iniciativa privativa exclusiva ou vinculada do chefe do poder executivo, visto que nosso sistema de elaboração legal nesse setor normativo é denominado misto, em caráter indel...
Orçamento Público e PPA
Artigos01/03/2017Lucio
O orçamento público é o principal instrumento para cumprimento de funções de planejamento, organização, coordenação, comando e controle de assuntos e interesses coletivos da Administração Pública, e o Plano Plurianual (PPA) é a lei orçamentária que define ações de governo para período igual ao mandato, mas que servirá no triênio do governo correspondente, a fim de evidenciar quadros demonstrativos em quais programas e projetos serão implementados. Para melhor compreensão, os objetivos do orçamen...
Um novo orçamento público?
Artigos28/06/2019GEN Jurídico
por Valdecir Fernandes Pascoal “Em se tratando de lei orçamentária, avulta um traço peculiar: abaixo da Constituição não há lei mais importante para a Administração Pública, porque o orçamento anual é o diploma legal que mais influencia no destino de toda a coletividade administrada (…) é a lei que mais se aproxima da Constituição na decisiva influência que projeta sobre toda a máquina estatal administrativa e, por isso mesmo, na qualidade de vida de toda a sociedade civil.” (Car...
Cidadão como fiscalizador do Orçamento Público
Artigos23/05/2016Sérgio Henrique da
Em época de ajustes anunciados pelo governo interino, nada mais democrático do que informar sobre vigilâncias aos gastos públicos. A publicidade é um direito de todo cidadão [caput do art. 37 da CF/88 e LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011]. Contemporaneamente, não há mais justificativa para o Estado não manter informado os soberanos [art. 1º, parágrafo único, da CF/88]. A Tecnologia da Informação [TI] é instrumento de facilidade a várias áreas humanas, desde educacional até, por exemplo, mo...
Orçamento público
Definições16/04/2009Jb
Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública. É elaborada em um exercício para depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exercício seguinte.
Princípios substanciais do orçamento público
Artigos05/09/2016Dr. Hugo
Lei 4. 320/64 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim como demonstrado em outros artigos, o direito administrativo se ramifica em todos os ramos do direito, visto que, direta ou indiretamente ele é a peça fundamental do exercício da função pública face aos próprios interesses e particulares. Outrossim, obedecendo o princípio da Legalidade previsto no Art. 37 Caput da Co...
Orçamento Público
Artigos14/06/2016Silvia
O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. “O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As Dívidas Públi...
Do Orçamento Público
Artigos22/07/2016Gleiton
É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programadas o que de fato vai ser feito com esses recursos, é onde aloca os recursos destinados a hospitais, na construção e manutenção de escolas, estradas, no pagamento de servidores públicos. Sendo um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas,...
Orçamento Público
Artigos16/05/2016Thays
ORÇAMENTO: O orçamento público é um instrumento de planejamento que, entre outros aspectos exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos, que espelha as decisões políticas estabelecendo as ações prioritárias para atendimento das necessidades da sociedade, em face à escassez dos recursos. Dessa maneira o planejamento é compreendido em três instrumentos: PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. PPA: visa estabelecer programas e ...
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