Cheque Especial

Aquele que tem cobertura máxima de saque previamente estabelecida, ainda que o emitente não tenha em sua conta fundos correspondentes.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0042047-27.2012.8.06.0001 CE 0042047-27.2012.8.06.0001

/2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE... ESPECIAL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. NO CASO, DIVISAM-SE …

Está com uma dívida impagável? (Com Bônus)

Os termos “SPC” e “Serasa” dão arrepios em muita gente. O ano de 2020 começou com 61 milhões de brasileiros com dívidas atrasadas e o CPF negativado. Você é um deles? Vamos sair dessa pindaíba? Um…
Renan Durso, Advogado
mês passado

Cheque especial

O Conselho Monetário Nacional (CMN) apresentou mudanças nas regras do cheque especial, as quais passaram a ser apliacadas a partir de janeiro de 2020. Dentre elas, destacam-se as seguintes…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10280130029703001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DEPOIMENTO PESSOAL - PENA DE CONFESSO - INAPLICABILIDADE - CHEQUE ESPECIAL - …

Andamento do Processo n. Nº11678-5 - 06/02/2020 do TJRS

VISTOS. INTIME-SE A INSTITUIÇÃO RÉ PARA QUE, NO PRAZO DERRADEIRO DE 15 DIAS, JUNTE AOS AUTOS OS CONTRATOS Nº279704309 (BB GIRO RÁPIDO), Nº11678-5 (CHEQUE ESPECIAL), Nº1642708 (PROGER URBANO EMPRESA)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022900-49.2017.8.19.0204

. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL... "cheque especial", tem-se que os juros e demais encargos cobrados no período …

Tarifa do cheque especial. Resoluções do Conselho Monetário Nacional na ótica do Superior Tribunal de Justiça

Sumário 1 – Problemática. Cobrança de tarifa pela disponibilização de crédito pré-aprovado (cheque especial) 2 – Missão Constitucional do Superior Tribunal de Justiça 3 - Poder normativo do Conselho…

Modelo de pedido de cancelamento / diminuição do limite do cheque especial.

MODELO: PEDIDO DE CANCELAMENTO/DIMINUIÇÃO DO LIMITE – CHEQUE ESPECIAL Nome Completo do Correntista CPF, Endereço e Dados da Conta (n.º da Agência, n.º da Conta) Ao Banco (Nome do Banco) N.º da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307602-63.2018.8.24.0011 Brusque 0307602-63.2018.8.24.0011

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA …

Nada de especial

O cheque especial é uma modalidade de crédito oferecido pelos bancos e funciona como um empréstimo pré-aprovado, que fica disponível para o correntista, podendo ser utilizado a qualquer momento, logo…
Resultados da busca Jusbrasil para "Cheque Especial"
Cheque especial - Novas regras
Notícias01/07/2018Edmilson
Novas regras do cheque especial entram em vigor neste domingo (1º) com objetivo de proporcionar juros menores e criar condições mais favoráveis ao devedor. As novas regras para o uso do limite do cheque especial, criadas pela Federação Brasileira de Banco (Febraban) tem como objetivo obrigar as instituições financeiras a aplicarem juros menores e condições mais vantajosas para o cliente realizar o pagamento do saldo devedor, bem como garantir a transparência e oferecer informações detalhadas sob...
Novas regras do cheque especial
Notícias02/07/2018Grupo
Agora, os bancos serão obrigados a oferecer outra alternativa para que os clientes quitem suas dívidas do cheque especial A partir deste domingo (1º), entram em vigor as novas regras para uso cheque especial . As medidas, elaboradas pelo conselho de autorregulação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), determinam a oferta de alternativas para o pagamento do saldo devedor com juros menores e condições mais vantajosas, além de ampliar a transparência e o detalhamento de informações sobre o ...
Apelação Cível AC 70061436721 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/06/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. PREJUDICADOS OS PEDIDOS REVISIONAIS. A revisão de contrato de cheque especial pressupõe inexoravelmente a sua contratação entre as partes. No presente caso, a prova dos autos indica que não houve contratação ou utilização de cheque especial, de forma que o saldo negativo da conta-corrente se deu pela extrapolação do limite da conta (inadimplência), e não por abusividades no cheque especial. Contratação de conta-corrente comum, sem crédito rotativo. Ausente demonstração de contratação de cheque especial, ficam prejudicados os pedidos revisionais. Sentença de improcedência mantida por outro fundamento. Sucumbência mantida. Prequestionamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061436721, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 26/05/2015).
Apelação Cível AC 70030932040 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/12/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. Mantidos os juros contratados, em face da ausência de abusividade da taxa pactuada. Sentença reformada. EMPRÉSTIMOS. REFIN E CREDICOMP. Constatada a abusividade das taxas pactuadas é imperativa a limitação à taxa média de juros publicada pelo Banco Central, conforme posicionamento adotado pelo e. STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CHEQUE ESPECIAL, REFIN E CREDICOMP. Impossibilidade por ausência de pactuação e/ou cláusulas gerais não juntadas. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA....
Apelação APL 7002239600 SP (TJ-SP)
Jurisprudência08/09/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CHEQUE ESPECIAL - contrato que deve ser cumprido como foi assumido, apesar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - inviável a posterior mudança do índice ou dos juros - o contrato faz lei entre as partes - que usa o cheque especial sabe que está contratando os juros mais caros que existem, que so são menores do que os do cartão de credito - uso do cheque especial por anos, consciente o correntista o que isso representava - devedor comerciante experiente - sentença reformada - pedido de revisão contratual improcedente - recurso provido .
APELAÇÃO APL 00528843819998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência15/09/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO REVISIONAL - CHEQUE ESPECIAL -ANATOCISMO - SENTENÇA EXTRA PETITA AÇÃO REVISIONAL - CHEQUE ESPECIAL -ANATOCISMO - SENTENÇA EXTRA PETITA AÇÃO REVISIONAL - CHEQUE ESPECIAL -ANATOCISMO - SENTENÇA EXTRA PETITA AÇÃO REVISIONAL -- CHEQUE ESPECIAL --ANATOCISMO - SENTENÇA EXTRA PETITA - O princípio da congruência estabelece os limites que o juiz deve observar ao prolatar a sentença, não podendo assim decidir extra, citra ou infra petita. Esse limite tem como parâmetro o pedido formulado pelo autor na sua inicial. A sentença exta petita caracteriza-se pela concessão pelo juiz de algo não pleiteado pela parte, afigurando-se ineficaz o respectivo capítulo da sentença. Inversão do ônus da sucumbência. Provimento da apelação.
Apelação Cível AC 70040269029 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/09/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. Desconhecida a taxa aplicada. Limitação à taxa média de mercado. EMPRÉSTIMO nº 88283018155. Mantidos os juros contratados, em face da ausência de abusividade da taxa aplicada. EMPRÉSTIMO nº 000088288488770. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. JUROS DE MORA. Permitida a cobrança de juros moratórios no percentual de 1% ao mês. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Impossibilidade por ausência de pactuação. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EMPRÉSTIMO Nº...
00244885820145240091 (TRT-24)
Jurisprudência12/04/2016Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. O cheque especial é uma espécie de crédito disponibilizado pelas instituições financeiras a fim de cobrir eventuais débitos que extrapolem o valor depositado na conta do correntista. Em que pese o executado ter disponibilidade de crédito junto à instituição financeira, o limite concedido para o cheque especial não integra seu patrimônio, pertencendo a terceiros, não integrantes da presente relação processual, devendo ser liberado o bloqueio imposto. Recurso provido.
00244885820145240091 (TRT-24)
Jurisprudência15/04/2016Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. O cheque especial é uma espécie de crédito disponibilizado pelas instituições financeiras a fim de cobrir eventuais débitos que extrapolem o valor depositado na conta do correntista. Em que pese o executado ter disponibilidade de crédito junto à instituição financeira, o limite concedido para o cheque especial não integra seu patrimônio, pertencendo a terceiros, não integrantes da presente relação processual, devendo ser liberado o bloqueio imposto. Recurso provido.
200000030485710001 MG 2.0000.00.304857-1/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência28/06/2000Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ANULAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ANULAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ANULAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL -- INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ANULAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, chega-se à conclusão de que o contrato de abertura de crédito na modalidade cheque especial, ainda que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo extrajudicial. Acolheram preliminar, anulando a execução.
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