Ato Administrativo Vinculado

Ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.

Ato administrativo: origem, conceito, requisitos, vinculação, discricionariedade e mérito

* Publicado na Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina - PI, ano XXIII, edição 5355, 28 de fevereiro de 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60926 RESUMO O trabalho se propõe a…
Lilian Coura, Estudante de Direito
há 3 anos

Análise crítica da natureza jurídica do acordo de leniência Brasileiro

Discute-se se o Acordo de Leniência seria um ato administrativo vinculado ou discricionário. Primeiramente, para diferenciar os institutos, ato administrativo vinculado é aquele que exige, para sua…

Definição de ato administrativo vinculado e discricionário

O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a…
Adson Cruz, Bacharel em Direito
há 3 anos

Poderes do direito administrativo

Poder de polícia: São normas advindas do estado com condão proibitivo com intuito de preservar a paz, a segurança pública e o bem estar social, impondo limites de liberdade ao cidadão, mitigando…

Nulidade de Auto de Infração e Intimação

Nosso sistema tributário é ordenado de tal forma que existem nele requisitos, isto é, caminhos a serem perquiridos pelo fato gerador para que se chegue à tão almejada obrigação tributária; isso…
Gerson Aragão, Defensor Público
há 4 anos

Ato Vinculado ou Ato Discricionário?

Ato Vinculado Sujeito às determinações legais, adstrito à previsão legal. Imposição do princípio da legalidade. O administrador público não tem liberdade, não faz juízo de valor nem de conveniência e…
Rodrigo Azevedo, Advogado
há 4 anos

Imposição de Penalidade Decorrente de Desistência de Proposta Ofertada. Ato Discricionário ou Vinculado?

As normas que regulam o processo licitatório, nas suas mais variadas modalidades, trazem em seu corpo regras claras quanto à sujeição do licitante que apresentar proposta de preço ao objeto licitado…
Paulo Veil, Advogado
há 5 anos

Controle judicial dos atos administrativos

Introdução Foi com base no princípio basilar da separação dos poderes de um Estado que se iniciou o trabalho de pesquisa acerca do controle dos atos administrativos. A escolha de se iniciar o…
Jb Admin
há 10 anos

Ato administrativo vinculado

Ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da…
Resultados da busca Jusbrasil para "Ato Administrativo Vinculado"
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33656 RR 2011/0022219-0 (STJ)
Jurisprudência14/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. LEI N. 6652 /79. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. 1. Determina o art. 60 , § 2º , da Lei n. 6652 /79 que "a promoção de Policial-Militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção". 2. A promoção na carreira militar é ato administrativo vinculado. Não obstante a abertura de vagas para a promoção de militar federal seja um ato administrativo discricionário, a partir do momento em que o edital é publicado, o administrador fica vinculado a todos os termos ali consignados. 3. Restando comprovado que o impetrante foi preterido em sua promoção originária, fato inconteste nos autos, as demais promoções por tempo de serviço deverão ser efetuadas automaticamente em efeito cascata, aplicando a ficção jurídica de que o impetrante foi promovido como se tivesse participado do concurso de promoção por antiguidade. Recurso ordinário provido.
Ato administrativo vinculado
Definições16/04/2009Jb
Ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 139430 DF 2012/0020719-0 (STJ)
Jurisprudência25/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO. ART. 21 E 22 DA LEI N. 8.829 /93. REMOÇÃO EX-OFFICIO. PRAZO SUPERIOR AOMÁXIMO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. 1. Dispõe o art. 21 da Lei n. 8.829 /93 que, nas remoções de Oficialde Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, observar-se-á ocumprimento de prazos máximos de cinco anos de permanência em cadaposto, e de dez anos consecutivos no exterior. 2. Nos termos dessa lei, somente em casos excepcionais, justificadospela Administração, é que se pode remover o servidor ex-officio,antes de cumpridos os prazos estabelecidos. Por outro lado, não podeum servidor pretender servir no exterior por menos de 04 (quatro) anos, e por mais de 10 (dez) ou 12 (doze), consoante normapermissiva expressa. (Precedente: AgRg no REsp 258949/DF , Rel. Min.Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 19/09/2002, DJ11/11/2002, p. 242).3. Considerando o fato de a impetrante encontrar-se na Embaixada doBrasil na Alemanha, em Berlim, desde o ano de 1978, em prazosuperior ao máximo estipulado na legislação de regência, tem-se queo ato administrativo de remoção é vinculado, inexistindo, nessecaso, nulidade, por falta de motivação.Agravo regimental provido.
Recurso Ordinário RO 00000887020135040802 RS 0000088-70.2013.5.04.0802 (TRT-4)
Jurisprudência27/03/2014Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. Para concessão da promoção por antiguidade é exigido somente a observância do efetivo tempo de serviço e dos critérios de proporcionalidade estabelecidos no art. 21 da Lei Municipal 2.188/91, do Município de Uruguaiana. Não demonstrado fato impeditivo do direito do empregado, impõe-se a concessão do direito.
Agravo de Instrumento Cv AI 10024130416738001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/12/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PAGAMENTO DE MULTA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não se reveste de ilegalidade a exigência de pagamento de multa de trânsito para a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, uma vez que se trata de ato administrativo vinculado, que pressupõe a verificação do cumprimento de todas as exigências legais, especialmente da norma contida no art. 131 , do CTB . 2 - Recurso a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30881 CE 2009/0219672-7 (STJ)
Jurisprudência10/05/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA APRESENTAR DOCUMENTOS PARA NOMEAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INVESTIDURA NO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. 1. A publicação de edital convocando os recorrentes para: "(...) tratarem de assunto relacionado ao processo de nomeação nos respectivos cargos efetivos", determinando, inclusive, a apresentação de diversos documentos a esse propósito, faz crer que há cargos vagos, o que, aliás, restou comprovado nos autos, e que a Administração necessita supri-los. Em outras palavras, a Administração obriga-se a investir os recorrentes no serviço público a partir da publicação desse instrumento convocatório, pois vinculada ao motivo do ato. 2. Seguindo a mesma linha de raciocínio, decidiu a eg. Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça que: "A vinculação da Administração Pública aos atos que emite, combinada com a existência de vagas impõe a nomeação, posse e exercício dos recorrentes nos cargos de Inspetor de Polícia Civil de 1.ª Classe do Estado do Ceará" (RMS 30.110/CE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.10). 3. Direito líquido e certo dos impetrantes à investidura nos cargos de Inspetor de Polícia Civil de 1.ª Classe do Estado do Ceará. 4. Recurso ordinário a que se dá provimento.
Agravo de Instrumento Cv AI 10699120085849001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/05/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LIMINAR INDEFERIDA. O ato de renovação/revalidação de licença ambiental é vinculado, bastando ao interessado demonstrar que preenche os requisitos para o exercício de sua atividade. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão de liminar, há que ser mantida a decisão que a indeferiu. Recurso conhecido mas não provido.
Agravo de Instrumento Cv AI 10479120159260001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência02/05/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE CRLV. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA. Cabe a quem alega o direito, o ônus de comprová-lo. Diante da escassez de provas nos autos, inviável se mostra o deferimento da medida de urgência requerida, devendo-se concluir pela legalidade do ato administrativo, que atendeu aos comandos da lei. Recurso conhecido mas não provido.
REEXAME NECESSARIO REEX 00151353820118190042 RJ 0015135-38.2011.8.19.0042 (TJ-RJ)
Jurisprudência08/04/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINITRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.173 /95. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DIREITO DO ADMINISTRADO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo sido preenchidos os requisitos necessários para a incorporação de gratificação, tem o servidor público direito à sua percepção, posto ser um ato administrativo vinculado. Condenação ao pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação que devem observar a prescrição quinquenal estabelecida pelo Dec. 20.910 /32. Sentença que se reforma parcialmente em sede de reexame necessário, nos termos do art. 557 , § 1º-A do C.P.C.
Apelação APL 00431817120108020001 AL 0043181-71.2010.8.02.0001 (TJ-AL)
Jurisprudência28/01/2013Tribunal de Justiça de Alagoas
Ementa: ACÓRDÃO N º /2013 PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA CONFIGURADO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONTROLE JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO ESTADO DE ALAGOAS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DA PROMOÇÃO (BASEADO NA LEI ESTADUAL n.º 6.514/04). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Buscar mais 856.323 resultados sobre "Ato Administrativo Vinculado" na busca Jusbrasil