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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70053248738 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROVA DO PAGAMENTO. POSSE DA CÁRTULA. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. De acordo com o que dispõe o artigo 324 do estatuto civil, a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 9888340 PR 988834-0 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL A FIM DE DECLARAR O DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS PELA AUTORA DE VER CALCULADOS OS QUINQUÊNIOS E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001719-28.2009.8.26.0058 SP 0001719-28.2009.8.26.0058

Prestação de serviços - Telefonia - Ação de inexigibilidade de débitos c.c. indenização por danos morais - Ausência de comprovação pela requerida da validade da cobrança efetuada. Ante a aplicação …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 427200900916004 MA 00427-2009-009-16-00-4

ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO RECEBIDA "POR FORA" DA FOLHA DE PAGAMENTO. Ao alegar a inexistência dessa conduta, a reclamada abriu mão de questionar o valor indicado pelo reclamante como comissões. …
Resultados da busca Jusbrasil para "Pagamento"
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1313659 RR 2012/0049480-3 (STJ)
Jurisprudência06/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE FATURAS.ILEGALIDADE DA PORTARIA 227/95, QUE CONDICIONA O PAGAMENTO ÀCOMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA CONTRATADA. MATÉRIAPACIFICADA. 1. Discute-se nos presentes autos a legalidade da Portaria n.227/95, que prevê a retenção de pagamento de valores referentes aparcela executada de contrato administrativo, na hipótese em que nãocomprovada a regularidade fiscal da contratada. 2. A pretensão recursal destoa da jurisprudência dominante nestaCorte no sentido da ilegalidade da retenção ao pagamento devido afornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco, porextrapolar as normas previstas nos arts. 55 e 87 da Lei 8.666 /93.Precedentes: REsp 633432 / MG, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/6/2005;AgRg no REsp 1048984 / DF, rel. Ministro Castro Meira, SegundaTurma,DJe 10/9/2009; RMS 24953 / CE, rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 17/03/2008.3. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 491159 DF (STF)
Jurisprudência12/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: FAZENDA – TÍTULO JUDICIAL A REVELAR OBRIGAÇÕES DE DAR – PAGAMENTO IMEDIATO. Enquadrando-se cada qual das obrigações contidas no título executivo judicial na previsão do artigo 87 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988, não cabe a junção visando submeter os créditos a satisfação mediante precatório – inteligência do artigo 100 , § 3º e § 8º , da Carta Federal .
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 533007 MS (STF)
Jurisprudência12/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: FAZENDA – TÍTULO JUDICIAL A REVELAR OBRIGAÇÕES DE DAR – PAGAMENTO IMEDIATO. Enquadrando-se cada qual das obrigações contidas no título executivo judicial na previsão do artigo 87 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988, não cabe a junção visando submeter os créditos a satisfação mediante precatório – inteligência do artigo 100 , § 3º e § 8º , da Carta Federal .
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