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20 de outubro de 2017
Juízo de Admissibilidade Editar Foto
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Juízo de Admissibilidade

Juízo de admissibilidade

Juízo que admite ou não um pedido ou um recurso, mandando-o processar.

Processo Penal: Recursos

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Publicação: Juízos de admissibilidade

e Terceiro Vice-Presidentes, constitutivas dos juízos de admissibilidade (verificação dos requisitos para... e interessados poderão acionar, pela internet, as decisões de admissibilidade, sem necessidade

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados Mineiros • 12/09/2012

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 20719 SP 2013/0072577-5 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. É incabível a medida cautelar ajuizada perante esta Corte para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário que ainda não foi submetido a juízo de admissibilidade por importar em supressão de instância e invasão da competência do Presidente do Tribunal a quo. 2. Esta Corte vem admitindo a concessão de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade em casos absolutamente excepcionais, quando a decisão impugnada é teratológica ou há ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal evidente, inocorrente na hipótese que a inicial não é instruída com a prova da tempestividade do recurso e não resta demonstrado o alegado fumus boni juris. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL RECURSO NÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

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