A apresentação antecipada de cheque pré-datado configura dano moral

A apresentação antecipada de cheque pré-datado configura dano moral Comprovado que houve a apresentação do cheque pré... destacar que a apresentação antecipada de cheque pré-datado, por si só, gera …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0931699-42.2000.8.06.0001 CE 0931699-42.2000.8.06.0001

E MATERIALIDADE CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA. CHEQUE PRÉ-DATADO. DESNATURAÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA PARA SIMPLES GARANTIA...-se que a frustração do pagamento do chamado cheque pré-datado não …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0641167-64.2017.8.04.0001 AM 0641167-64.2017.8.04.0001

do Consumidor . Vulnerabilidade. Prescrição. Nulidade. Cláusula contratual. Garantia. Excesso. Dano moral. Cheque pré-datado... pelo CDC . 6. A cobrança de cheque pré-datado, antes do prazo, causa …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801465-83.2019.8.12.0018 MS 0801465-83.2019.8.12.0018

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHEQUE PRÉ-DATADO – PRELIMINARES REJEITADAS - APRESENTAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL CARACTERIZADO (SUMULA 370/STJ) – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO DEVIDA – RECURSO …

Execução de Título Extrajudicial com Fiador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA/TO. xxxxxxxxxxxxxxxx , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº…

O que é cheque pré-datado? Posso utilizá-lo antes da data?

Cheque pré-datado é um cheque comum, porém com data futura preenchida. Imagine que hoje é 13/01, e você coloca a data no cheque para dia 10/02. É usado para pagamentos futuros, ou para um…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082346172 RS

Angonese Spengler APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190627539001 MG

PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. 1- A preclusão lógica é o instituto... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081606873 RS

Angonese Spengler APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. DANO MORAL...

Cheque Pré-Datado

A súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define que a apresentação antecipada de cheque pré-datado caracteriza dano moral passível de indenização. Seguindo a súmula, o entendimento…
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Apelação Cível AC 523560 PR 0052356-0 (TJ-PR)
Jurisprudência02/06/1999Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: FALÊNCIA - CHEQUE PRÉ-DATADO. 1. PROTESTO ESPECIAL - DESNECESSIDADE - TÍTULO CAMBIAL - SUFICIENTE PROTESTO COMUM PARA O PEDIDO DE FALÊNCIA. 2. INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULAR - ENDEREÇO CORRETO. 3. CHEQUE PRÉ-DATADO - NÃO DESNATURA O TÍTULO CAMBIAL - POSSIBILIDADE DE EMBASAR O PEDIDO DE QUEBRA - ÓBICES AFASTADOS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. (1) Os títulos cambiais sujeitos ao protesto comum dispensam o protesto especial para fins de pedido de falência. (2) O cheque pré-datado não perde a natureza cambial nem os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, ensejando a possibilidade de fundamentar pedido de quebra.
Apelação Cível AC 523560 PR Apelação Cível 0052356-0 (TJ-PR)
Jurisprudência21/06/1999Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: FALÊNCIA - CHEQUE PRÉ-DATADO. 1. PROTESTO ESPECIAL - DESNECESSIDADE - TÍTULO CAMBIAL - SUFICIENTE PROTESTO COMUM PARA O PEDIDO DE FALÊNCIA. 2. INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULAR - ENDEREÇO CORRETO. 3. CHEQUE PRÉ-DATADO - NÃO DESNATURA O TÍTULO CAMBIAL - POSSIBILIDADE DE EMBASAR O PEDIDO DE QUEBRA - ÓBICES AFASTADOS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. (1) Os títulos cambiais sujeitos ao protesto comum dispensam o protesto especial para fins de pedido de falência. (2) O cheque pré-datado não perde a natureza cambial nem os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, ensejando a possibilidade de fundamentar pedido de quebra.
200000034539450001 MG 2.0000.00.345394-5/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência06/10/2001Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CHEQUES PRÉ-DATADOS - PRESCRIÇÃO. Ainda que se cuide de cheques pré-datados, sua prescrição conta-se a partir do término do prazo de apresentação previsto no artigo 33 da Lei nº 7.357 /85; prescreve a ação do portador contra o emitente em seis meses, excluindo-se o dia do início (artigos 59 e 64 da mesma lei).
Apelacao Civel AC 206881 SC 2000.020688-1 (TJ-SC)
Jurisprudência04/06/2002Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRÉ DATADO - DEPÓSITO ANTES DA DATA PACTUADA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRÉ DATADO - DEPÓSITO ANTES DA DATA PACTUADA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRÉ DATADO - DEPÓSITO ANTES DA DATA PACTUADA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRÉ DATADO - DEPÓSITO ANTES DA DATA PACTUADA -- PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE -- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. A emissão de cheque pré-datado, constitui-se em uma prática corrente no comércio e nos negócios em geral, o que não descaracteriza-o como ordem de pagamento à vista, a teor do art. 32 da Lei 7357 /85, que considera como não escrita qualquer menção em contrário, sendo, portanto, lícita a apresentação do cheque ao banco antes da data prevista para o pagamento. Fica evidenciado o risco do cheque pré-datado, que expõe seu emitente a passar cheque sem a suficiente cobertura.
Apelação Cível AC 70047065503 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/04/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese em que a demandada apresentou para desconto bancário cheque pré-datado antes do termo ajustado. A negligência da ré ao apresentar o cheque antes da data aprazada, além de descumprir acordo entabulado, causou danos ao autor, configurando ato ilícito passível de reparação. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Inteligência da Súmula 370 do STJ. Manutenção do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e...
Apelação Cível AC 755513 PR 0075551-3 (TJ-PR)
Jurisprudência22/06/1999Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CHEQUE PRÉ-DATADO - CONVENÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA - NOVAÇÃO. Em princípio, o cheque somente tem caráter liberatório, extinguindo a obrigação, quando efetuado o seu pagamento pelo banco sacado. Entretanto, concretiza-se a novação objetiva se convencionado expressamente pelas partes que a obrigação anterior fica extinta pela emissão de cheque pré-datado, este que caracteriza uma promessa de pagamento, como é da essência de uma nota promissória.
Apelação Crime ACR 70037784550 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/06/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CHEQUE PRÉ-DATADO. ATIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Cheque pré-datado. É pacífico o entendimento neste Órgão fracionário de que a ausência de provisão de fundos em pagamento efetuado com cheque pré-datado é conduta atípica, pois ausente a fraude do tipo do art. 171 , caput, do Código Penal . Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, indemonstrada a fraude constante da versão acusatória - no mínimo havendo dúvidas insuperáveis nos elementos dos autos. Os vários negócios celebrados pelo réu Saulo,...
Apelacao Civel AC 406130 SC 1988.040613-0 (TJ-SC)
Jurisprudência21/11/1990Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: CHEQUES PRÉ-DATADOS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. Ainda que comprovada a emissão de cheques pré-datados, não seria afetada a sua exigibilidade. O prazo prescricional conta-se a partir do termo do prazo para a apresentação do título ao estabelecimento sacado (RTJ 66/524).
APELAÇÃO CIVEL AC 41979 RS 95.04.41979-8 (TRF-4)
Jurisprudência13/11/1996Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CHEQUES PRÉ-DATADO. Nem mesmo a circunstância de que a venda foi realizada através de cheque pré-datado altera a conclusão de que houve infração ao tabelamento de preços.
APELAÇÃO CIVEL AC 41979 RS 95.04.41979-8 (TRF-4)
Jurisprudência13/11/1996Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CHEQUES PRÉ-DATADO. Nem mesmo a circunstância de que a venda foi realizada através de cheque pré-datado altera a conclusão de que houve infração ao tabelamento de preços.
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