Furto de Energia Elétrica

Crime contra o patrimônio consistente em furtar energia elétrica.

Juana Carvalho, Advogado
mês passado

Aprenda como se livrar do TOI

Aprenda como se livrar do TOI Frequentemente as concessionárias de energia elétrica, declaram haver irregularidades no... Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), eu fiz e eles não me deram atenção, só …
Juana Carvalho, Advogado
mês passado

Modelo Inicial TOI

$ ...... que está vindo parcelado em faturas de energia elétrica da autora no valor mensal de R$ ....., que foi parcelado... concessionária de energia elétrica, que de forma unilateral, impôs a …

Resumo do Informativo 645 do STJ

DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Furto de energia elétrica mediante fraude. Pagamento do débito.... DESTAQUE No caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do …
Mauro Apoitia, Advogado
há 8 meses

Furto de energia. Pagamento do débito. Há extinção da punibilidade ou arrependimento posterior?

: cidadão tem um "gato" na rede e furtou por um ano energia elétrica. A concessionária descobriu a irregularidade e cobrou... de que o pagamento do débito oriundo do furto de energia elétrica, antes …

Resumo do Informativo n. 0622 do STJ

Publicação: 20 de abril de 2018 SÚMULAS SÚMULA N. 607 A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das…

Habeas Corpus Preventivo - furto de energia.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ___________. HABEAS CORPUS Paciente : ___________________________ Processo originário : ___________________…

Ressarcimento antes da denúncia leva Quinta Turma a trancar ação penal por furto de energia

Por maioria de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra uma mulher acusada de furto de energia elétrica delito popularmente conhecido como gato , porque…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL : ACR 2012312857 SE

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - MÉRITO - CRIMES DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E CORRUPÇAO ATIVA - SENTENÇA INALTERADA - APELO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70045195922 RS

HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INDÍCIOS QUE SE CIRCUNSCREVEM NO LAUDO DA EMPRESA-VÍTIMA. INVIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0001092-59.2006.8.17.0420 PE 0001092-59.2006.8.17.0420

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -REJEITADA POR MAIORIA DE …
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APELAÇÃO APL 00252845220048190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência02/10/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.- INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. - É de ser mantida a sentença absolutória, eis que a prova produzida durante a instrução criminal não resultou demonstrar suficientemente tenha sido o réu o mandante ou executor do artifício de adulteração do relógio medidor de consumo, ou que tenha contribuído de qualquer forma para que terceira pessoa assim agisse, objetivando a obtenção de energia elétrica de forma ilícita. - Recurso improvido.
APELAÇÃO APL 00252784520048190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência13/11/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.- INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. - É de ser mantida a sentença absolutória, eis que a prova produzida durante a instrução criminal não resultou demonstrar suficientemente tenha sido o réu o mandante ou executor do artifício de adulteração do relógio medidor de consumo, ou que tenha contribuído de qualquer forma para que terceira pessoa assim agisse, objetivando a obtenção de energia elétrica de forma ilícita. - Recurso improvido.
Apelação Crime ACR 70037121811 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/10/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO.FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não comprovada a materialidade. Ausência de perícia demonstrando que efetivamente houve o furto de energia elétrica. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Crime Nº 70037121811, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 14/09/2011)
APELAÇÃO APL 00087903220078190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA (TJ-RJ)
Jurisprudência07/01/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA - Não havendo prova de que a acusada foi à autora do delito de furto de energia elétrica, certo que ela residia no imóvel por apenas 04 meses, correta a decisão que a absolveu com fulcro no artigo 386 , VII , do CPP .
APELAÇÃO APL 00230114520038190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência29/10/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EMENTA: FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO. Sendo o apelante denunciado pela prática do crime de furto de energia elétrica e condenado à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, o prazo prescricional da pretensão punitiva é de quatro anos, flagrantemente ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia (2003) e a da sentença (2009).
APELAÇÃO APL 00097140920078190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência22/11/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação indenizatória através da qual a parte autora alegou ter sofrido danos em razão de vistoria realizada pela ré, que culminou com a retirada do relógio medidor para perícia, por indícios de furto de energia elétrica, com religamento da energia somente no dia seguinte. Nos termos do art. 72, I e II c/c 90 da Resolução nº 456 da Aneel, se a concessionária verifica a ocorrência de indícios de furto de energia elétrica, fica autorizada a suspender o fornecimento, retirar o relógio medidor e o encaminhar para a perícia. O aparelho foi submetido a exame por peritos criminais da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, que constataram irregularidade no medidor de energia elétrica. A prova produzida nos autos revela que a concessionária agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que suspeitou de fraude no medidor. Diante da legalidade no procedimento de vistoria realizado pela ré, o dever de indenizar resta afastado. Primeiro recurso provido. Prejudicada a apreciação do segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator."
Apelação Criminal com Revisão APR 993080482942 SP (TJ-SP)
Jurisprudência21/07/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Autoria e materialidade comprovadas - Laudo pericial comprobatório - Relatos testemunhais convincentes - Prova suficiente para a condenação - Apelo improvido.
APELAÇÃO APL 00900957420008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência08/04/2002Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autoria suficientemente demonstrada através dos depoimentos das testemunhas, funcionários da empresa, que constataram a inexistência de medidor e ligação direta com o poste da empresa lesada. Delito que não é tipificado pela instalação irregular, mas pelo furto da energia elétrica. Pena-base fixada em estrita observância do art. 59 , do Código Penal . Apelante que não preenche os requisitos subjetivos ensejadores da substituição pretendida. Pena pecuniária fixada considerando-se sua siuação econômica. Questão das custas que há de ser resolvida no Juízo das Execuções. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.
Habeas Corpus HC 13172 MS 2005.013172-6 (TJ-MS)
Jurisprudência11/11/2005Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: HABEAS CORPUS - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AFASTADA A TIPICIDADE PENAL - DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO. Não comporta ação penal pela prática de furto de energia elétrica, se o implicado ressarciu integralmente a empresa lesada, antes do recebimento da denúncia, de maneira que faltou a efetiva obtenção de vantagem ilícita na subtração.
Apelação Criminal APR 10005070220925001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência23/07/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- Para caracterizar o furto de energia elétrica, na conformidade do previsto no art. 158 do CPP , mostra-se imprescindível o laudo pericial, comprovando que o agente fez uso da mesma em detrimento do fornecedor, seja no todo ou em parte. 2- Recurso não provido.
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