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23 de novembro de 2017
Mandado de Injunção Editar Foto
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Mandado de Injunção

Mandado de injunção

O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o Constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional. Após numerosas discussões doutrinárias sobre o tema, chegou-se a um quase consenso, no sentido de que cabe ao Judiciário, de forma imediata, suprir a lacuna existente e assim tornar viável o exercício daqueles direitos a que se refere o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal.. Neste caso, o Judiciário não exercerá função normativa genérica, mas aplicará o direito ao caso concreto, revelando a normatividade existente no dispositivo constitucional, e removendo possíveis obstáculos à sua efetividade. A decisão tem caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em situação concreta, a lacuna provocada pela não atuação por quem competia fazê-lo.

Andamento do Processo n. 0824700-85.2015.8.20.5001 - Ambiental - 13/11/2017 do TJRN

ADV: MARIANA BARROS MENDONCA (OAB 103751 /MG) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0824700-85.2015.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Ambiental - AUTOR: BANCO ITAULEASING S.A. - RÉU: ESTADO

Andamento do Processo n. 0131549-50.2013.8.20.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 18/10/2017 do TJRN

ADV: GUSTAVO PEREIRA TRINDADE (OAB 4632/RN), MÚCIO AMARAL DA COSTA (OAB 676/RN) - Processo 0131549-50.2013.8.20.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré

Remédios Constitucionais

1.0 CONCEITO: O mandado de injunção é um instrumento de garantia jurídico-constitucional que permite que o cidadão possa reclamar a efetividade dos direitos constitucionais. A Constituição Federal de

Andamento do Processo n. 2014.014543-1 - Mandado de Segurança - 13/10/2017 do TJRN

ADV: IVANILSON CARLOS BELARMINO DE AMORIM FILHO (OAB 14722/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0834090-11.2017.8.20.5001 - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMPETRADO: ESTADO

Andamento do Processo n. 0840244-45.2017.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Adjudicação - 10/10/2017 do TJRN

ADV: CHARLES DA ROCHA LINS (OAB 37959/PE) - Processo: 0840244-45.2017.8.20.5001 - MANDADO DE SEGURANÇA -Adjudicação - IMPETRADO: Caio David de Souza e Paiva e outros - IMPETRANTE: ARILSON DA SILVA

Andamento do Processo n. 0837246-07.2017.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Obrigação de Fazer / não Fazer - 10/10/2017 do TJRN

ADV: VALESKA RIBEIRO PESSOA (OAB 8252/RN) OUTROS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0837246-07.2017.8.20.5001 - MANDADO DE SEGURANÇA - Obrigação de Fazer / Não Fazer - IMPETRADO: Instituto de

Andamento do Processo n. 0844111-46.2017.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - 10/10/2017 do TJRN

ADV: ROGERIO DE SOUSA CRUZ (OAB 35733/CE) - Processo: 0844111-46.2017.8.20.5001 - MANDADO DE SEGURANÇA -Abuso de Poder - IMPETRADO: Presidente da Comissão Especial do Concurso Público, Werbert

Remédios Constitucionais

HABEAS CORPUS 1.0 CONCEITO: O Habeas Corpus é um remédio/garantia constitucional o qual tem como objetivo a tutela do direito a locomoção. A nossa Constituição Federal de 1988 traz em seu artigo 5°,

Andamento do Processo n. 0845223-50.2017.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - 05/10/2017 do TJRN

Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e “Habeas Data” - Malheiros, 15ª ed. 1994, pág. 26.2 -STJ - 1ª Turma, RMS... de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e “Habeas Data”, Malheiros Editores, 15ª ed, 1994...Andamento do Processo n. 0845223-50.2017.8.20.5001 - Mandado de Segurança...

Andamento do Processo n. 0845306-66.2017.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Reserva de Vagas para Deficientes - 05/10/2017 do TJRN

da mesma Lei. O mandado de segurança, previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX e regulamentado pela Lei 12.016/09... Pública, Mandado de Injunção e “Habeas Data”, Malheiros Editores, 15ª ed, 1994, pág. 256 - Celso Agrícola Barbi - Mandado...Andamento do Processo n. 0845306-66.2017.8.20.5001 - Mandado de S...

Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Injunção"

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE. PRESIDENTE DA REPÚBLICA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40 , § 4º , da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes. 2. A inexistência do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DOS DEPUTADOS. VERA CALDAS. SANDRA REGINA GREGÓRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

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