Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Mandado de Injunção Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Mandado de Injunção

Mandado de injunção

O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o Constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional. Após numerosas discussões doutrinárias sobre o tema, chegou-se a um quase consenso, no sentido de que cabe ao Judiciário, de forma imediata, suprir a lacuna existente e assim tornar viável o exercício daqueles direitos a que se refere o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal.. Neste caso, o Judiciário não exercerá função normativa genérica, mas aplicará o direito ao caso concreto, revelando a normatividade existente no dispositivo constitucional, e removendo possíveis obstáculos à sua efetividade. A decisão tem caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em situação concreta, a lacuna provocada pela não atuação por quem competia fazê-lo.

Andamento do Processo n. 0804547-91.2018.8.20.0000 - Mandado de Segurança Cível - 04/07/2018 do TJRN

Pública, Mandado de Injunção e “Habeas Data” - Malheiros, 15ª ed. 1994, pág. 26. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Desembargador Ibanez Monteiro...Andamento do Processo n. 0804547-91.2018.8.20.0000 - Mandado de Segurança Cível - 04/07/2018 do TJRN ADV: ERNANDES... DA SILVA BRAGA (OAB A0013690/RN) Pro...

Andamento do Processo n. 0804519-77.2018.8.20.5124 - Mandado de Segurança - Cargo em Comissão - 04/07/2018 do TJRN

, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, Malheiros, São Paulo, 20ª ed., 1998, pág. 35.(documento assinado digitalmente na forma...Andamento do Processo n. 0804519-77.2018.8.20.5124 - Mandado de Segurança - Cargo em Comissão - 04/07/2018 do TJRN ADV..., respectivamente, conforme CPC/2015,Observe-se quanto aos mandados o di...

O Poder Superior do STF - Uma nação subjugada por onze Juízes.

Mandado de Injunção. É pertubardor - em um primeiro momento- tentar entender a petição da referida ADIN, em seu aspecto...O Poder Superior do STF - Uma nação subjugada por onze Juízes. O Supremo Tribunal Federal em julgamento na ADIN 5889... e desconsidera a determinação legal e sequer regulamenta o mecanismo, prevari...

Andamento do Processo n. 0815676-69.2018.8.10.0001 - 23/05/2018 do TJMA

definido por outros meios judiciais" (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção... DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS -CEBRASPE e outros (2) DECISÃO Cuida-se Mandado de Segurança..., a dicção do art. 1°, da Lei n° 12.016/2009: “Conceder-se-á mandado de seg...

Andamento do Processo n. 0100168-91.2015.8.20.0150 - Mandado de Segurança - Liminar - 11/05/2018 do TJRN

Pública, Mandado de Injunção, Habeas data, 15ª ed., Malheiros, 1.994, pg. 26) Theotônio Negrão anota: "Direito líquido... do Mandado de Segurança, desde que todos se encontrem comprovados de plano (STF - RT 594/248)" (Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0100168-91.2015.8.20.0150 - Mandado de Segurança ...

Bruno César

Bruno César -

Remédios Constitucionais

menos importante é o mandado de injunção , ele busca a regulamentação de uma norma da Constituição , quando os poderes competentes... o que diz o artigo 5ºLXXI da Constituição Federal : Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma..., à soberania e à cidadania. Para se intentar o mandado de injunção f...

Manoel Almeida

Manoel Almeida -

Prisão de Lula: decisão reformada

mandamentais previstas no Art. 5º do texto constitucional ( Habeas Data , Mandado de Injunção, Mandado de Segurança e Habeas...-se voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até as 17:00 do dia 06/04 /2018, quando deverá ser cumprido o mandado... cumprido o mandado de prisão." Esclareça-se que, em razão da dignidad...

Andamento do Processo n. 0835495-19.2016.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Classificação E/ou Preterição - 02/04/2018 do TJRN

Pública, Mandado de Injunção e “Habeas Data”, Malheiros Editores, 15ª ed, 1994, pág. 25 2 -Celso Agrícola Barbi - Mandado...Andamento do Processo n. 0835495-19.2016.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Classificação E/ou Preterição - 02/04/2018... do TJRN ADV: ANA LIA GOMES PEREIRA (OAB 1401/RN) REP: MUNICÍPIO DE NATAL ...

Andamento do Processo n. 0806898-11.2014.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Execução Contratual - 02/04/2018 do TJRN

digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1 - Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção..., Mandado de Injunção e “Habeas Data”, Malheiros Editores, 15ª ed, 1994, pág. 25 6 - Celso Agrícola Barbi -Mandado...Andamento do Processo n. 0806898-11.2014.8.20.5001 - Mandado de Segurança - E...

Andamento do Processo n. 0852725-74.2016.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Reajuste de Remuneração - 02/04/2018 do TJRN

Meirelles - Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e “Habeas Data”, Malheiros Editores...Andamento do Processo n. 0852725-74.2016.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Reajuste de Remuneração - 02/04/2018... - Processo: 0852725-74.2016.8.20.5001 -MANDADO DE SEGURANÇA - Reajuste de Rem...

Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Injunção"

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE. PRESIDENTE DA REPÚBLICA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40 , § 4º , da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes. 2. A inexistência do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DOS DEPUTADOS. VERA CALDAS. SANDRA REGINA GREGÓRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

×