Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Mandado de Injunção Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Mandado de Injunção

Mandado de injunção

O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o Constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional. Após numerosas discussões doutrinárias sobre o tema, chegou-se a um quase consenso, no sentido de que cabe ao Judiciário, de forma imediata, suprir a lacuna existente e assim tornar viável o exercício daqueles direitos a que se refere o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal.. Neste caso, o Judiciário não exercerá função normativa genérica, mas aplicará o direito ao caso concreto, revelando a normatividade existente no dispositivo constitucional, e removendo possíveis obstáculos à sua efetividade. A decisão tem caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em situação concreta, a lacuna provocada pela não atuação por quem competia fazê-lo.

Andamento do Processo n. 0018335-62.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 12/09/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0018335-62.2017.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Antonio Carlos Santos Perdigão Advogado : Danielle Mary Lima Soares (OAB: 587B/SE)

Natalino Oliveiras

Natalino Oliveiras -

Posições Clássicas e Efeitos do Mandado de Injunção

Para expor sobre os efeitos práticos do mandado de injunção, é preciso ter em mente a natureza da decisão e do posicionamento adotado pelo STF até então. Outrossim, que além de observar tal

Andamento do Processo n. 8000039-18.2017.8.05.0237 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/08/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000039-18.2017.8.05.0237 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Andamento do Processo n. 8000008-95.2017.8.05.0237 - Mandado de Segurança - 23/08/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000008-95.2017.8.05.0237 Mandado De Segurança Jurisdição: São

Andamento do Processo n. 8000497-69.2016.8.05.0237 - Mandado de Segurança - 23/08/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000497-69.2016.8.05.0237 Mandado De Segurança Jurisdição: São

Andamento do Processo n. 8000497-69.2016.8.05.0237 - Mandado de Segurança - 23/08/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000497-69.2016.8.05.0237 Mandado De Segurança Jurisdição: São

Andamento do Processo n. 12.016/2009 - Mandado de Segurança - 10/08/2017 do TJRN

ADV: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 9403/RN) REP: PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL - Processo: 0831043-63.2016.8.20.5001 - MANDADO DE SEGURANÇA - Cancelamento de Protesto - IMPETRADO:

Mandado de injunção lei 13.300/2016

A lei 13.300 de junho de 2016 regulamenta o processo de interposição e julgamento dos mandados de injunção. Mandado de Injunção é o remédio utilizado para combater omissões inconstitucionais que

Incabível mandado de segurança para garantir cumprimento de decisão em mandado de injunção

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) impetrou mandado de segurança objetivando que seja mantido o determinado no acórdão do Mandado de Injunção (MI) nº 876 para que fosse

Resenha crítica sobre a notícia disponibilizada no site do Supremo Tribunal Federal, no dia 27/10/2016 (RE 693456)

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=328294 A notícia em epígrafe diz respeito ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de julgamento do Recurso

Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Injunção"

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE. PRESIDENTE DA REPÚBLICA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40 , § 4º , da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes. 2. A inexistência do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DOS DEPUTADOS. VERA CALDAS. SANDRA REGINA GREGÓRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

×