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27 de julho de 2017
Mandado de Injunção Editar Foto
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Mandado de Injunção

Mandado de injunção

O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o Constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional. Após numerosas discussões doutrinárias sobre o tema, chegou-se a um quase consenso, no sentido de que cabe ao Judiciário, de forma imediata, suprir a lacuna existente e assim tornar viável o exercício daqueles direitos a que se refere o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal.. Neste caso, o Judiciário não exercerá função normativa genérica, mas aplicará o direito ao caso concreto, revelando a normatividade existente no dispositivo constitucional, e removendo possíveis obstáculos à sua efetividade. A decisão tem caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em situação concreta, a lacuna provocada pela não atuação por quem competia fazê-lo.

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Incabível mandado de segurança para garantir cumprimento de decisão em mandado de injunção

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) impetrou mandado de segurança objetivando que seja mantido o determinado no acórdão do Mandado de Injunção (MI) nº 876 para que fosse

Edlin Rayane Gomes

Edlin Rayane Gomes -

Resenha crítica sobre a notícia disponibilizada no site do Supremo Tribunal Federal, no dia 27/10/2016 (RE 693456)

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=328294 A notícia em epígrafe diz respeito ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de julgamento do Recurso

Mandado de Injunção

Em decisão do dia 26/06/2017 o Ministro Gilmar Mendes deferiu Mandado de Injunção impetrado pelo Dr Felipe Preima Coelho em benefício de servidor público Federal do TRT da 12ª Região, demonstrando o

Andamento do Processo n. 0842302-55.2016.8.20.5001 - Busca e Apreensão - 05/06/2017 do TJRN

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA (OAB 7044/RN) - Processo: 0842302-55.2016.8.20.5001 -BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Andamento do Processo n. 9012397-80.2017.8.21.0001 - 02/06/2017 do TJRS

9012397-80.2017.8.21.0001(CNJ) - ANA SILVA RAMOS DO NASCIMENTO (JANETE ZOTTI MARTINS PINTO 89759/RS). DECISÕES:VISTOS.ANA SILVA RAMOS DO NASCIMENTO, JÁ QUALIFICADA, IMPETROU O PRESENTE MANDADO DE

Andamento do Processo n. 0006696-68.2013.8.16.0004 - Apelação Cível - 10/05/2017 do TJPR

0119 . Processo/Prot: 1631601-3 Apelação Cível . Protocolo: 2016/305474. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

[Modelo] Mandado de injunção coletivo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MM. JUÍZO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (319, I, CPC) ASSOCIAÇÃO NACIONAL QUE REPRESENTA OS SERVIDORES PÚBLICOS

Ativismo judicial e o direito de greve dos servidores públicos civis – Mandados de Injunção 670, 708 e 712

INTRODUÇÃO Diante do Cerceamento ao direito de greve do servidor púbico por aqueles que exercem o Poder Estatal, em razão da inércia do Poder Legislativo, o Poder Judiciário através de sua Corte

Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Injunção"

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE. PRESIDENTE DA REPÚBLICA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40 , § 4º , da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes. 2. A inexistência do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DOS DEPUTADOS. VERA CALDAS. SANDRA REGINA GREGÓRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

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