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19 de fevereiro de 2018
Mandado de Injunção Editar Foto
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Mandado de Injunção

Mandado de injunção

O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o Constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional. Após numerosas discussões doutrinárias sobre o tema, chegou-se a um quase consenso, no sentido de que cabe ao Judiciário, de forma imediata, suprir a lacuna existente e assim tornar viável o exercício daqueles direitos a que se refere o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal.. Neste caso, o Judiciário não exercerá função normativa genérica, mas aplicará o direito ao caso concreto, revelando a normatividade existente no dispositivo constitucional, e removendo possíveis obstáculos à sua efetividade. A decisão tem caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em situação concreta, a lacuna provocada pela não atuação por quem competia fazê-lo.

João Marcos

João Marcos -

Mandado de Injunção e a Lei 13.300/16: breves observações a respeito das teorias concretista e não concretista

, o mandado de injunção ainda não havia sido regulamentado pela legislação infraconstitucional. E, inegavelmente, jamais...Mandado de Injunção e a Lei 13.300/16: breves observações a respeito das teorias concretista e não concretista A CRFB... individual direta , o Poder Judiciário, imediatamente ao julgar procedente o...

Andamento do Processo n. 0100274-86.2015.8.20.0139 - Mandado de Segurança - Obrigações - 24/01/2018 do TJRN

judiciais. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, Malheiros, p...Andamento do Processo n. 0100274-86.2015.8.20.0139 - Mandado de Segurança - Obrigações - 24/01/2018 do TJRN ADV: SINVAL... - Mandado de Segurança - Obrigações - Impetrado: Prefeito Constitucional do...

Andamento do Processo n. 0858250-03.2017.8.20.5001 - 16/01/2018 do TJRN

de sua admissibilidade (in “Mandado de Segurança - Ação Popular -Ação Civil Pública - Mandado de Injunção - Habeas Data “ , 12...) (conforme orçamentos de id. 8708327) na conta única do Município de Natal, através de mandado dirigido ao Gerente... que o mandado deverá seguir acompanhado da cópia desta decisão, e que o...

Andamento do Processo n. 792/2017 - Resolução - 18/12/2017 do TRE-PR

Eleitoral de primeiro grau; c) pedidos de mandados de injunção e de habeas data, quando versarem sobre matéria eleitoral... Instrução - Inst Mandado de Injunção - MI Mandado de Segurança - MS Pedido de Desaforamento - PD Petição - Pet Diretora-geral Seção I da Notificação e da Intimação... originariamente: a) pedidos ...

Andamento do Processo n. 0820275-78.2016.8.20.5001 - Cumprimento de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - 11/12/2017 do TJRN

de sua admissibilidade (in “Mandado de Segurança - Ação Popular - Ação Civil Pública -Mandado de Injunção - Habeas Data... e determino que a Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública expeça mandado ao Banco do Brasil, Agência Setor Público Natal/RN... do exequente, o senhor ANDERSON TEIXEIRA DE BRITO.Esclareço que o ma...

Andamento do Processo n. 0841192-55.2015.8.20.5001 - 27/11/2017 do TJRN

Mandado de Segurança - Ação Popular - Ação Civil Pública - Mandado de Injunção - Habeas Data “, 12a. ed., p. 80..., asseverando que a progressão horizontal na carreira se encontra regulamentada de acordo com as Leis Complementares Estaduais nºs..., e contra o mérito impugnação ao pleito autoral, exclusivamente destac...

Andamento do Processo n. 0854429-88.2017.8.20.5001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 24/11/2017 do TJRN

- Ação Civil Pública - Mandado de Injunção - Habeas Data “ , 12a. ed., p. 80).No caso específico de ação possessória... não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade (in “Mandado de Segurança - Ação Popular...) por dia e desocupação compulsória, inclusive com uso de força policial.Expeça-...

Ativismo judicial e o Mandado de Injunção

E A MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO STF QUANTO À GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS Antes do julgamento dos Mandados de Injunção 670..., contudo, a matéria abarca intensa controvérsia. Em 2007, o STF concluiu o julgamento dos Mandados de Injunção 670/ES, 708...Ativismo judicial e o Mandado de Injunção ATIVISMO JUDICIAL E O MA...

Andamento do Processo n. 0824700-85.2015.8.20.5001 - Ambiental - 13/11/2017 do TJRN

ADV: MARIANA BARROS MENDONCA (OAB 103751 /MG) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0824700-85.2015.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Ambiental - AUTOR: BANCO ITAULEASING S.A. - RÉU: ESTADO

Andamento do Processo n. 0131549-50.2013.8.20.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 18/10/2017 do TJRN

ADV: GUSTAVO PEREIRA TRINDADE (OAB 4632/RN), MÚCIO AMARAL DA COSTA (OAB 676/RN) - Processo 0131549-50.2013.8.20.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré

Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Injunção"

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE. PRESIDENTE DA REPÚBLICA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40 , § 4º , da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes. 2. A inexistência do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DOS DEPUTADOS. VERA CALDAS. SANDRA REGINA GREGÓRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

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