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28 de maio de 2017
Mandado de Injunção Editar Foto
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Mandado de Injunção

Mandado de injunção

O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o Constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional. Após numerosas discussões doutrinárias sobre o tema, chegou-se a um quase consenso, no sentido de que cabe ao Judiciário, de forma imediata, suprir a lacuna existente e assim tornar viável o exercício daqueles direitos a que se refere o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal.. Neste caso, o Judiciário não exercerá função normativa genérica, mas aplicará o direito ao caso concreto, revelando a normatividade existente no dispositivo constitucional, e removendo possíveis obstáculos à sua efetividade. A decisão tem caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em situação concreta, a lacuna provocada pela não atuação por quem competia fazê-lo.

Andamento do Processo n. 0006696-68.2013.8.16.0004 - Apelação Cível - 10/05/2017 do TJPR

/88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. ATENÇÃO À REGRA DO ARTIGO 42, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº... 721/DF. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO STF.INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA NO ÂMBITO ESTADUAL...

[Modelo] Mandado de injunção coletivo

, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.” “Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser... mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades... 13.300 de 2016, que veio para regulamentar o processo e julgamento d...

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Caio Rivas -

A Ação Civil Pública no Estatuto da Criança e do Adolescente

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Ativismo judicial e o direito de greve dos servidores públicos civis – Mandados de Injunção 670, 708 e 712

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ADV: AMANDA MARIA SALES NASCIMENTO (OAB 12150/RN) - Processo: 0809652-18.2017.8.20.5001 - MANDADO DE SEGURANÇA - Ensino Fundamental e Médio - IMPETRADO: SUBCOORDENADORA DA SUBCOORDENADORIA DE

Mandado de injunção – lei 13.300/16
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O legislador ordinário elaborou a lei 13.300/16 , regulamentando o artigo 5º, inciso LXXI, que trata do mandado de injunção. Destaca-se que o diploma contemplou grande parte do que...

Andamento do Processo n. 0101274-67.2017.8.20.0102 - Mandado de Segurança Coletivo - Jornada de Trabalho - 10/03/2017 do TJRN

ADV: FRANCINALDO DA SILVA BARBOSA (OAB 9711/RN) Processo 0101274-67.2017.8.20.0102 - Mandado de Segurança Coletivo - Jornada de Trabalho - Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública

Gisele Leite

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Atuação do Judiciário em face da inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção
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Ninguém ignora que antes de 1988 que o Brasil vivia num contexto ditatorial onde os direitos humanos eram ignorados e comumente violados. O texto constitucional promoveu de forma b...

Roberto Junior

Roberto Junior -

[Modelo] Mandado de Injunção

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Andamento do Processo n. 084734933.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - 30/01/2017 do TJCE

ADV: JOANA SILVEIRA CAMPOS (OAB 21039/CE), MARIA DE FATIMA S. PEREIRA (OAB 4643/CE) - Processo 084734933.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE:

Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Injunção"

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE. PRESIDENTE DA REPÚBLICA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2182 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331 /2001 regulamentou o art. 37 , X , da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697 /2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4409 DF (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40 , § 4º , da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes. 2. A inexistência do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DOS DEPUTADOS. VERA CALDAS. SANDRA REGINA GREGÓRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

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