Recurso Especial

Recurso Especial

O recurso Especial, como o Extraordinário, será interposto perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, sendo recebidos em efeito devolutivo. Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do recurso extraordinário (artigo 543, parágrafo 2º do CPC); ou no caso do parágrafo citado, se o relator do recurso extraordinário, em decisão recorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial (artigo 543, parágrafo 3º, CPC). Vide recurso extraordinário.

Andamento do Processo n. 0000129-77.2012.8.10.0083 - Processo Cautelar - 21/02/2020 do TJMA

em vista a ausência de similitude fática dos acórdãos paradigmas e o aresto vergastado. 3. Recurso especial improvido....´ (Recurso Especial n° 1077000/PR 2008/0164288-2, relatora Ministra MARIA …

Andamento do Processo n. 0010315-20.2018.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

ESPECIAL PROVIDO. (Recurso Especial n. 1.083.061 - RS, 3ª Turma do STJ, j. 02.03.2010)” Ademais, oportuno se consignar... do direito à subsistência do alimentando, deve prevalecer este último. …

Andamento do Processo n. 0031986-02.2018.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

-RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Recurso Especial n. 1.083.061 - RS, 3ª Turma do STJ, j. 02.03.2010)” Ademais, oportuno... e a proteção do direito à subsistência do alimentando, deve prevalecer este …

Andamento do Processo n. 224.01.1996.001247 - Habilitação de Crédito - 20/02/2020 do TJSP

- ACÓRDÃO: RESP 32073/CE (199300032186) - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. DATA....n.). A prova do falecimento encontra-se na fls. 44 dos autos. Sobre a …

Andamento do Processo n. 5011617-70.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2020 do TRF-2

. Recurso Especial provido. (REsp 2015/0211275-0, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 13/10/2015, grifei.... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. RECURSO ESPECIAL
Raphael Faria, Advogado
há 6 dias

Será que cabe Recurso Especial ou Extraordinário em Acórdão da Turma Recursal nos Juizados Especiais?

Será que cabe Recurso Especial ou Extraordinário em Acórdão da Turma Recursal nos Juizados Especiais? Pois bem.... Min. Teori Zavascki, Dje 24/03/2015. Será que cabe Recurso Especial ou …

Andamento do Processo n. 0007291-68.2017.8.07.0007 - Recurso Especial - 13/02/2020 do TJDF

? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal...Andamento do Processo n. 0007291-68.2017.8.07.0007 - Recurso Especial - …

Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público

Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público O Superior... Tribunal, não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a re…

Verificação da existência de direito líquido e certo no recurso especial relativo a mandado de segurança

ser impugnado por recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de oferta de garantia. [6] Também não... será concedido mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por …
Dica De Ouro, Advogado
há 10 dias

Equívoco na denominação do recurso não impede análise do mérito

nos juizados especiais cíveis, o recurso inominado pode ser recebido como apelação. O caso envolve uma empresa que pedia danos... aplicou o princípio da fungibilidade, que consiste na possibilidade …
Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Especial"
RECURSO ESPECIAL REsp 94592 PR 1996/0026167-9 (STJ)
Jurisprudência18/11/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL, AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 54437 RJ 1994/0029162-0 (STJ)
Jurisprudência17/03/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MATERIA DE FATO. O RECURSO ESPECIAL NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE FATOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 49343 MG 1994/0016441-6 (STJ)
Jurisprudência01/07/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 146424 SP 1997/0061158-2 (STJ)
Jurisprudência04/06/2001Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. Acórdão com dois fundamentos, um só deles atacado pelo recurso especial. Recurso especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 125770 MG 1997/0022131-8 (STJ)
Jurisprudência05/03/2001Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. Acórdão com dois fundamentos, só um deles atacado pelo recurso especial. Recurso especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 61551 RJ 1995/0009895-4 (STJ)
Jurisprudência30/09/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. INCABIVEL, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL (SUM. 007/STJ). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 34367 SP 1993/0011192-2 (STJ)
Jurisprudência20/03/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO NÃO E PROPRIA DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. UNANIME.
RECURSO ESPECIAL REsp 241864 RJ 1999/0114054-4 (STJ)
Jurisprudência16/12/2002Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. Acórdão com duplo fundamento, um só deles atacado no recurso especial. Recurso especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 53424 SP 1994/0026865-3 (STJ)
Jurisprudência28/04/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. QUESTÃO DE FATO. REEXAME DA PROVA. O RECURSO ESPECIAL E INCOMPATIVEL COM O REEXAME DA PROVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 49684 SP 1994/0016846-2 (STJ)
Jurisprudência05/09/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL, QUANDO NÃO HA LEGITIMO INTERESSE NO DESFECHO DA CONTROVERSIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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