Recurso Especial

Recurso Especial

O recurso Especial, como o Extraordinário, será interposto perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, sendo recebidos em efeito devolutivo. Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do recurso extraordinário (artigo 543, parágrafo 2º do CPC); ou no caso do parágrafo citado, se o relator do recurso extraordinário, em decisão recorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial (artigo 543, parágrafo 3º, CPC). Vide recurso extraordinário.

Andamento do Processo n. 0001218-02.2019.8.17.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2020 do TJPE

COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO …

Andamento do Processo n. 1000017-61.2016.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJSP

do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V -Recurso Especial provido. (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI..., SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - …

Andamento do Processo n. 1001185-59.2020.8.26.0615 - Monitória - 07/08/2020 do TJSP

) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito..., a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo …

Andamento do Processo n. 0000515-12.2011.8.05.0268 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJBA

a data de vencimento da obrigação inadimplida. 2. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial... especial não provido.” (Terceira Turma, REsp n. 1.403.289/PE, …

Andamento do Processo n. 0000147-66.2012.8.05.0268 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJBA

. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A com fundamento.... Prazo prescricional findo em 11/1/2008. Pretensão prescrita. 7. Recu…

Andamento do Processo n. 0000137-22.2012.8.05.0268 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJBA

. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.../2002. Prazo prescricional findo em 11/1/2008. Pretensão prescrita. 7. Recurso especial

Andamento do Processo n. 0000291-40.2012.8.05.0268 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJBA

da obrigação inadimplida. 2. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO.... Doutrina de Câmara Leal acerca do tema e precedentes desta Corte. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 1421620-16.6260.0.00.0000 SÃO PAULO - SP

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 14216201662600000000 SÃO PAULO SP O Tribunal, por unanimidade... Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Agravo Regimental em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015756-35.2002.4.03.9999 SP

/SP. Observadas as formalidades legais, atento aos pontos deduzidos no recurso especial interposto às fls. 03/15, id... MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESP 1.112.524/DF (TEMA 235). RECURSO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008936-06.2017.4.04.7009 PR 5008936-06.2017.4.04.7009

. RECURSO ESPECIAL. TEMA 756 DO STF. SOBRESTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Há previsão no art. 1.030, III, do CPC/15... pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O …
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RECURSO ESPECIAL REsp 94592 PR 1996/0026167-9 (STJ)
Jurisprudência18/11/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL, AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 54437 RJ 1994/0029162-0 (STJ)
Jurisprudência17/03/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MATERIA DE FATO. O RECURSO ESPECIAL NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE FATOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 49343 MG 1994/0016441-6 (STJ)
Jurisprudência01/07/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 146424 SP 1997/0061158-2 (STJ)
Jurisprudência04/06/2001Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. Acórdão com dois fundamentos, um só deles atacado pelo recurso especial. Recurso especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 125770 MG 1997/0022131-8 (STJ)
Jurisprudência05/03/2001Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. Acórdão com dois fundamentos, só um deles atacado pelo recurso especial. Recurso especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 61551 RJ 1995/0009895-4 (STJ)
Jurisprudência30/09/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. INCABIVEL, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL (SUM. 007/STJ). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 34367 SP 1993/0011192-2 (STJ)
Jurisprudência20/03/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO NÃO E PROPRIA DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. UNANIME.
RECURSO ESPECIAL REsp 241864 RJ 1999/0114054-4 (STJ)
Jurisprudência16/12/2002Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. Acórdão com duplo fundamento, um só deles atacado no recurso especial. Recurso especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 53424 SP 1994/0026865-3 (STJ)
Jurisprudência28/04/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. QUESTÃO DE FATO. REEXAME DA PROVA. O RECURSO ESPECIAL E INCOMPATIVEL COM O REEXAME DA PROVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 49684 SP 1994/0016846-2 (STJ)
Jurisprudência05/09/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL, QUANDO NÃO HA LEGITIMO INTERESSE NO DESFECHO DA CONTROVERSIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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