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19 de outubro de 2017
Bis in Idem

Bis in Idem

Bis in idem

Duas vezes no mesmo. Duas vezes a mesma coisa.

Andamento do Processo n. 0000501-41.2017.8.26.0233 - Processo Digital - 28/08/2017 do TJSP

Nº 0000501-41.2017.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ibaté - Recorrente: Cig Agência de Viagens e Turismo Ltda - Recorrido: Nathalia da Silva - Magistrado (a) Flávia de Almeida

Andamento do Processo n. 0011268-10.2016.5.03.0090 - RTOrd - 28/08/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011268-10.2016.5.03.0090 AUTOR MARCIO JOSE DE PAULA ADVOGADO VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA(OAB: 66612/MG) ADVOGADO IVANILDE ALVARENGA BARBOSA(OAB: 59559/MG) RÉU SANTIN -

Andamento do Processo n. 0011261-18.2016.5.03.0090 - RTOrd - 15/08/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011261-18.2016.5.03.0090 AUTOR GENIVALDO LAGE DA MATA ADVOGADO VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA (OAB: 66612/MG) ADVOGADO IVANILDE ALVARENGA BARBOSA (OAB: 59559/MG) RÉU SANTIN -

Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para afastar prisão relativa a dívida pela qual já havia

Da transação penal anteriormente realizada

Com efeito, quanto a problemática das consequências para o acusado, em caso de descumprimento de regras atinentes à transação penal anteriormente realizada, a Lei dos Juizados Especiais Criminais não

Andamento do Processo n. 3008269-02.2013.8.26.0590 - Recurso Inominado - 14/07/2017 do TJSP

Nº 3008269-02.2013.8.26.0590 - Processo Físico - Recurso Inominado - São Vicente - Recte/Recdo: VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Rcrdo/Rcrte: Fabio Rodrigues da Conceição - Magistrado (a) Valdir

Andamento do Processo n. 0010776-96.2016.5.03.0064 - RTOrd - 21/06/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010776-96.2016.5.03.0064 AUTOR MARLON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO BRAULIO LOUREIRO GOMES(OAB: 137133/MG) RÉU ADSERTE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0011245-45.2016.5.03.0064 - RTOrd - 21/06/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011245-45.2016.5.03.0064 AUTOR WERICKSON SOARES NONATO ADVOGADO FABIO JUNIO MOREIRA LEITE(OAB: 126543/MG) RÉU MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A ADVOGADO FELIPE CARRATU(OAB:

Andamento do Processo n. 1008954-77.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - 24/05/2017 do TJSP

Processo 1008954-77.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - João Luiz Ferrari - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Alega a ré, em contestação, preliminar

Andamento do Processo n. 00083788520138140401 - 17/04/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 173293 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2017 00:00 PROCESSO: 00083788520138140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA

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STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante o disposto no art. 61 , inciso I , do Código Penal , areincidência é circunstância que sempre agrava a pena, poucoimportando se é específica ou não, já que ausente qualquer distinçãofeita pelo legislador nesse sentido. 2. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte de Justiça, éperfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto dareincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade dodispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios daindividualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primárioe o criminoso contumaz. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 163525 RJ 2010/0033457-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida deexceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem anecessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, aatipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram aacusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias nãoevidenciadas no caso. 2. Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendoem vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora serefiram à prática de crimes previstos no art. 1.º, incisos II e III,da Lei n.º 8.137 /90, no âmbito da mesma empresa sonegadora, tratamcondutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 307775 DF 2013/0086039-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. UTILIZAÇÃO DE DUAS OU MAIS CONDENAÇÕES. UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA SEM CARACTERIZAR BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade da utilização de duas ou mais condenações transitadas em julgado, sendo uma como maus antecedentes, influenciando na fixação da pena base, e as demais como reincidência, majorante na segunda fase da dosimetria, sem que se configure bis in idem. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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