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20 de abril de 2019
Bis in Idem

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Duas vezes no mesmo. Duas vezes a mesma coisa.

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Andamento do Processo n. 0010248-91.2018.8.01.0001 - Inquérito Policial - 16/04/2019 do TJAC

- DECISÃO ARQUIVA MENTO - BIS IN IDEM (...) Decido. Analisando os documentos acostados aos autos, observo que Fabines...

Andamento do Processo n. 5003200-36.2017.4.03.6103 - Execução Fiscal - 22/03/2019 do TRF-3

) Este outro precedente, do E. STJ, é ainda mais explícito: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CIDE - LEI 10.168/2000 - BIS IN IDEM.... Sem identidade, não ocorre bis in idem, sendo diversa a incidência, a base de cálculo e a finalidade. 5. As exações só... nulidade do título. Como facilmente se vê, há direta aplicação do...

Andamento do Processo n. 0700092-31.2015.8.02.0049 - Procedimento Ordinário / Alienação Fiduciária - 28/02/2019 do TJAL

, em que figuram as mesmas partes, o que, em princípio, pode vir a configurar bis in idem. Logo, clara é a existência... - AFASTAMENTO - BIS IN IDEM - POSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO... 91,66% DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA ...

Andamento do Processo n. 0700130-43.2015.8.02.0049 - Procedimento Ordinário / Alienação Fiduciária - 28/02/2019 do TJAL

, em que figuram as mesmas partes, o que, em princípio, pode vir a configurar bis in idem. Logo, clara é a existência... - AFASTAMENTO - BIS IN IDEM - POSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO...% DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA APLICA...

Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal Nº 5004570 - 14/02/2019 do TRF-2

CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. BIS IN IDEM. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de agravo interno interposto.... Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 13.043/2014. MODALIDADE... de garantia da dívida. 2. A jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da espe...

Andamento do Processo n. 0001053-61.2017.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 12/02/2019 do TJSP

- DESCABIMENTO - AMBOS REPRESENTAM A COMINAÇÃO PELO RETARDO NO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO - BIS IN IDEM - PRECEDENTES... requereu a aplicação da multa proporcional no valor de R$ 500,00 diários, antes fixados em R$ 1.000,00 (fl. 52... o prejuízo imaterial suportado (fls. 220/221). O executado, por sua vez, alegou que o...

Andamento do Processo n. 0000033-21.2014.8.02.0049 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 01/02/2019 do TJAL

DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AFASTAMENTO - BIS IN IDEM..., o que, em princípio, pode vir a configurar bis in idem. Logo, clara é a existência de prejudicialidade relativamente... SUBSTANCIAL CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTAN...

Andamento do Processo n. 0000986-82.2014.8.02.0049 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 01/02/2019 do TJAL

DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AFASTAMENTO - BIS IN IDEM -POSSIBILIDADE..., o que, em princípio, pode vir a configurar bis in idem. Logo, clara é a existência de prejudicialidade relativamente... CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBS...

Andamento do Processo n. 0001122-79.2014.8.02.0049 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 01/02/2019 do TJAL

DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AFASTAMENTO - BIS IN IDEM..., o que, em princípio, pode vir a configurar bis in idem. Logo, clara é a existência de prejudicialidade relativamente... SUBSTANCIAL CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTAN...

Andamento do Processo n. 0001327-11.2014.8.02.0049 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 01/02/2019 do TJAL

DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AFASTAMENTO - BIS IN IDEM..., o que, em princípio, pode vir a configurar bis in idem. Logo, clara é a existência de prejudicialidade relativamente... SUBSTANCIAL CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTAN...

Resultados da busca Jusbrasil para "Bis in Idem"

STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante o disposto no art. 61 , inciso I , do Código Penal , areincidência é circunstância que sempre agrava a pena, poucoimportando se é específica ou não, já que ausente qualquer distinçãofeita pelo legislador nesse sentido. 2. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte de Justiça, éperfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto dareincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade dodispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios daindividualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primárioe o criminoso contumaz. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 163525 RJ 2010/0033457-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida deexceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem anecessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, aatipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram aacusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias nãoevidenciadas no caso. 2. Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendoem vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora serefiram à prática de crimes previstos no art. 1.º, incisos II e III,da Lei n.º 8.137 /90, no âmbito da mesma empresa sonegadora, tratamcondutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 307775 DF 2013/0086039-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. UTILIZAÇÃO DE DUAS OU MAIS CONDENAÇÕES. UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA SEM CARACTERIZAR BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade da utilização de duas ou mais condenações transitadas em julgado, sendo uma como maus antecedentes, influenciando na fixação da pena base, e as demais como reincidência, majorante na segunda fase da dosimetria, sem que se configure bis in idem. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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