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27 de maio de 2017
Bis in Idem

Bis in Idem

Bis in idem

Duas vezes no mesmo. Duas vezes a mesma coisa.

Andamento do Processo n. 1008954-77.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - 24/05/2017 do TJSP

da sucumbência, sob risco de ocorrer bis in idem.Desta forma, deve ser excluído da planilha de débitos a cobrança... DE COBRANÇA - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS NA PLANILHA DE DÉBITO E NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - BIS IN IDEM - EXCLUSÃO... Paulo - Vistos.Alega a ré, em contestação, preliminar de incompetência absoluta do Juí...

Andamento do Processo n. 00083788520138140401 - 17/04/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 173293 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2017 00:00 PROCESSO: 00083788520138140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA

[Modelo] Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FULANO DE TAL , brasileiro, amasiado, vendedor autônomo, portador do RG nº XXX, nascido

Andamento do Processo n. 1043908-43.2014.8.26.0053 - Apelação - 04/04/2017 do TJSP

Nº 1043908-43.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Bitributação e Bis in Idem
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A Carta Magna de 88 permite a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir impostos, taxas e contribuições de acordo com a capacidade econômica do sujeito pass...

Daniel Oliveira

Daniel Oliveira -

Aplicação. Lei de drogas. Causas de aumento. Não bis in iden
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LEI DE DROGAS Aplicação de causa de aumento de pena da Lei de Drogas ao crime de associação para o tráfico de drogas com criança ou adolescente. Aplicação da causa de aumento de pe...

Adailton Matos

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Tributação Extraordinária
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No ano de 2008, surgiu uma teoria norte-americana que narrava sobre a natureza da guerra e a tendência humana. Estes pensadores traziam a afirmação que a guerra pertence à natureza...

Andamento do Processo n. 0003889-36.2016.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 01/12/2016 do TJSP

Processo 0003889-36.2016.8.26.0281 (processo principal 0009720-41.2011.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Allan Freires da Silva - Andrea Barcellos Valenti - - Marcos Rebechi - -

TST - Turma determina prosseguimento de ação movida por viúva de trabalhador que já havia sido indenizado em vida

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da viúva de um trabalhador vítima de pneumoconiose de ajuizar ação com pedido de indenização por dano moral em nome próprio

Andamento do Processo n. 0000781-89.2012.8.26.0458 - 29/09/2016 do TRF-3

0000781-89.2012.8.26.0458), conforme cópias de fls. 32/44 destes autos de exceção.Ou seja, a mesma Nota Técnica n. 003/2014-SFPAM/DFISC/DNPM/SP - EDBS, que comprova a materialidade dos delitos

Resultados da busca Jusbrasil para "Bis in Idem"

STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante o disposto no art. 61 , inciso I , do Código Penal , areincidência é circunstância que sempre agrava a pena, poucoimportando se é específica ou não, já que ausente qualquer distinçãofeita pelo legislador nesse sentido. 2. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte de Justiça, éperfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto dareincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade dodispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios daindividualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primárioe o criminoso contumaz. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 163525 RJ 2010/0033457-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida deexceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem anecessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, aatipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram aacusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias nãoevidenciadas no caso. 2. Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendoem vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora serefiram à prática de crimes previstos no art. 1.º, incisos II e III,da Lei n.º 8.137 /90, no âmbito da mesma empresa sonegadora, tratamcondutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 307775 DF 2013/0086039-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. UTILIZAÇÃO DE DUAS OU MAIS CONDENAÇÕES. UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA SEM CARACTERIZAR BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade da utilização de duas ou mais condenações transitadas em julgado, sendo uma como maus antecedentes, influenciando na fixação da pena base, e as demais como reincidência, majorante na segunda fase da dosimetria, sem que se configure bis in idem. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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