Suspensão da Prescrição

Ato judicial que tem a força de interromper a prescrição. Vide prescrição.

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O Julgamento do STF e as inverdades lançadas na Mídia

, aptos a despertar a prescrição. Fácil de resolver: criem-se causas de interrupção da prescrição ou de suspensão . Por lei...

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Andamento do Processo n. 0000315-40.2019.5.14.0004 - Rtsum - 24/07/2019 do TRT-14

pode retroagir para prejudicar, tratando-se de um princípio de direito. DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO O reclamante alegou... que os pedidos da presente ação e da ação coletiva são os mesmos, reconheço …

Caso João de Deus e a prescrição da ação por dano moral

lapso temporal de três anos , não há falar em suspensão da prescrição da pretensão reparatória no juízo cível, de modo...Caso João de Deus e a prescrição da ação por dano moral O rumoroso caso do …
Cedric Batalha, Advogado
há 2 anos

Prescrição Penal Intercorrente ou Superveniente

INTRODUÇÃO A Constituição Federal promulgada em 1988 garante somente ao Estado o direito de punir ( jus puniendi ) sendo exercida dogmaticamente para preservar a ordem pública e a incolumidade de…

MPF inova e cria suspensão de prescrição ilegal em acordo de delação

Por Gamil Föppel El Hireche e Pedro Ravel Freitas Santos No bojo do acordo de delação premiada levada conduzido pelo Ministério Público Federal, o senador Delcídio do Amaral aceitou a suspensão do…

Superior Tribunal de Justiça e antecipação da prova testemunhal nos termos do artigo 366, CPP

A 5ª. Turma do STJ (relator Min. Jorge Mussi) [1] manteve decisão da4ªª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedendo a produção antecipada de prova testemunhal devido à suspensão…
Julio Mengue, Advogado
há 6 anos

Da suspensão e interrupção da prescrição do crédito tributário.

Conforme se constatou em meu ultimo artigo sobre a matéria " Qual é a diferença entre a Decadência e a Prescrição no Direito Tributário? ", eis que alguns leitores mencionaram sobre algumas hipóteses…
Jb Admin
há 11 anos

Suspensão da prescrição

Ato judicial que tem a força de interromper a prescrição. Vide prescrição.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994093009438 SP

Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Inocorrência.Interrupção da prescrição pela citação, com retroação à data do ajuizamento da demanda.Inexistência de contratação entre as partes. …
Resultados da busca Jusbrasil para "Suspensão da Prescrição"
Suspensão da prescrição
Definições16/04/2009Jb
Ato judicial que tem a força de interromper a prescrição. Vide prescrição.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1328445 SE 2010/0124499-0 (STJ)
Jurisprudência26/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL EADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de acordo com aorientação jurisprudencial do STJ de que o requerimentoadministrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só sereinicia após a decisão final da administração.Agravo regimental improvido.
HABEAS CORPUS HC 177450 RS 2010/0117636-0 (STJ)
Jurisprudência22/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA QUANTO À SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP . QUESITOS. AUSÊNCIA SOBRE CAUSA DE DIMINUIÇÃO. MATÉRIAS TODAS PRECLUSAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ADEMAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como sucedâneo recursal. 2. Suscitadas doze anos depois da pretensa ocorrência, estão preclusas as nulidades do processo referentes à falta de fundamentação no recebimento da denúncia e pela não determinação, expressa, de suspensão da prescrição, quando foi determinada a suspensão da marcha processual, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal . 3. Eventual irregularidade na quesitação deve ser apontada no Plenário, quando da leitura pelo Juiz, sob pena de preclusão. 4. Nulidades no caso concreto que, além de preclusas, não renderam prejuízo. 5. Falta de ilegalidade flagrante apta a relevar a impropriedade da via eleita. 6. Writ não conhecido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 278836 RS 2013/0000799-8 (STJ)
Jurisprudência02/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS.MATÉRIA NÃO FOI ALVO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA 150/STF. DESNECESSIDADE DEINCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMOA QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇACONDENATÓRIA. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão derevolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem serconhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade eceleridade processual. 2. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazidanas contrarrazões ao recurso especial representa inovação, o que nãoé permitido no âmbito do agravo regimental. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazoprescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento,a teor da Súmula 150/STF; bem como que o prazo em que a exequentealega estar diligenciando administrativamente para obter as fichasfinanceiras aptas a instruir a execução não tem o condão desuspender o prazo prescricional.Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental, masimprovido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 818640 DF (STF)
Jurisprudência02/03/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO ESPECIAL REsp 1319049 RN 2012/0075624-1 (STJ)
Jurisprudência14/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . OMISSÃO.OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado pormeio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobreponto essencial para a resolução da controvérsia, qual seja, ainstauração de sindicância prévia ao processo administrativodisciplinar o que, segundo a recorrente, teria o condão de suspendera prescrição. 2. Violação do art. 535 , II , do CPC detectada, razão pela qualimpõe-se o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem paramanifestação sobre o ponto omisso. 3. Recurso especial provido.
RECURSO DE REVISTA RR 61008620075020052 6100-86.2007.5.02.0052 (TST)
Jurisprudência21/10/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. Estando o acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896 , § 4º , da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES . Estando o acórdão regional em consonância com a pacífica jurisprudência do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896 , § 4º , da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 13346 DF 2008/0028424-4 (STJ)
Jurisprudência11/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA (ART. 142 , II E§ 3º, C/C OS ARTS. 152 E 167 DA LEI N. 8.112 /1990). ALEGAÇÃO DEFALTA DE VERACIDADE DA DATA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS. INEXISTÊNCIA DEPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto,contados 2 anos e 140 dias a partir de 10/8/2005 - data dapublicação da portaria de instauração do primeiro processoadministrativo disciplinar (PAD) -, o termo final do lapsoprescricional operou-se em 28/12/2007.2. Ainda que prevalecesse o entendimento dos impetrantes de que aprescrição se deu em 27/12/2007, os atos coatores foram efetivamentepublicados nessa data.3. A alegada falta de veracidade da data da publicação dos atos queculminaram na pena de suspensão dos impetrantes não restoudemonstrada.4. Para o acolhimento da tese defendida em mandado de segurança,impreterível a existência de prova pré-constituída nos autos.Precedentes.5. Segurança denegada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 502409720085030003 50240-97.2008.5.03.0003 (TST)
Jurisprudência16/12/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
Suspensão de prescrição no cível só com ação penal em curso
Notícias13/08/2012OAB - Mato Grosso
A suspensão da prescrição de pretensão indenizatória só ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Para tanto, é fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo menos, a tramitação de inquérito policial. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acatou Recurso Especial da Sul América Companhia Nacional de Seguros. O caso refere-se a um acidente ocorrido em agosto de 2002, na cidade de Várzea Grande (MT), quando uma carre...
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