Eficácia

Propriedade do ato jurídico correspondente à força e à produção de efeito.

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 105332 MG 2008/0093080-8

PENAL – ROUBO – CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME DE ROUBO NÃO CARACTERIZADA – MODO DIVERSO DE EXECUÇÃO. ARMA SEM PERÍCIA OU SIMULADA – NÃO CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO – ORDEM …
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MANDADO DE SEGURANÇA MS 30398 DF (STF)
Jurisprudência15/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONCURSO PÚBLICO – PROVA PRÁTICA – EXAME – EFICÁCIA. Sob o ângulo da prova prática, prevalece o documento elaborado pelos examinadores, descabendo o exame de fundo. CONCURSO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ETAPAS – EDITAL – PREVALÊNCIA. Mostra-se impróprio levar às últimas consequências a alusão, contida no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , ao princípio da legalidade, podendo o edital de concurso, presente o objetivo da lei de regência, prever etapas do processo seletivo. Precedente: Mandado de Segurança nº 30.177, julgado pela Primeira Turma em 24 de abril de 2012, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico em 17 de maio seguinte.
RECURSO DE REVISTA RR 11330820105090663 (TST)
Jurisprudência14/08/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Conforme a orientação da Súmula 330 do TST, a quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva explícita. Nesse sentido, vem entendendo este Tribunal Superior que é essencial, para identificar contrariedade à Súmula 330 do TST, que o acórdão regional esclareça se houve, ou não, ressalva das parcelas discriminadas no TRCT, quais as parcelas discriminadas nesse documento e quais os pedidos formulados, uma vez que o pedido deduzido na inicial pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. Logo, tendo o acórdão recorrido se limitado a afirmar que a rescisão foi homologada pelo sindicato com ressalvas, não identificando sequer quais parcelas pretendidas foram expressamente ressalvadas, inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Esta Corte entende que, ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração do referido adicional. No caso dos autos, o Regional consignou que as CCTs preveem que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário profissional, devendo prevalecer, portanto, o disposto no instrumento normativo. Recurso de Revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Embora, via de regra, o enquadramento sindical do empregado ocorra pela atividade econômica preponderante do empregador, no caso em tela o Regional consignou que o Reclamante pertence à categoria profissional diferenciada. Recurso...
RECURSO DE REVISTA RR 1719520105090594 (TST)
Jurisprudência07/08/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a interpretação que se extrai da Súmula 330 do TST é a de que a eficácia liberatória do termo de rescisão do contrato de trabalho, ainda que sem ressalvas, restringe-se somente às parcelas e valores nele consignados, não impedindo à parte o ajuizamento da ação com o fim de recebimento de eventuais diferenças. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇAO. EFEITOS. Nos termos da Súmula 85, IV, do TST, " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA. Tal como posta, a decisão não comporta reforma nesta Corte, ante o consenso jurisprudencial, cristalizado na Súmula 437, I, II e III, do TST . Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MESMO TÍTULO. CRITÉRIO. O abatimento de valores pagos a mesmo título deve ser feito sobre o valor total apurado, não podendo ser limitado ao mês da apuração, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração...
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