Aduana

É o mesmo que alfândega. Local em que são fiscalizados e, se for o caso, tributados os produtos que entram ou saem de um país.

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Como responder um Termo de Intimação Fiscal da Receita Federal?

Muito cuidado, esse é nosso primeiro conselho! A Receita Federal está extremamente preparada, cruzando detalhadamente todas as informações financeiras, fiscais e operacionais das empresas e dos…

A importância da classificação e valoração de bens para fins aduaneiros

A correta classificação fiscal e a adequada valoração dos bens comercializados são elementos imprescindíveis para garantir a fidedignidade das operações realizadas no comércio exterior. Ambos são…

Erro na capitulação legal é causa de nulidade do Auto de Infração

O CARF nos autos do processo nº 11050.721119/2013-73, conforme entendimento proferido no acórdão nº 9303-006.206, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, sendo…

Portos continuam a crescer e são mais eficientes

Estima-se que 90% do comércio mundial seja facilitado pelo transporte marítimo, visto que, os volumes comerciais seguem em constante crescimento. Em notícia divulgada informa que nos últimos quatro…

Receita Federal e Sefaz-RJ – Operação Desembaraço

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Da Retroatrividade do Radar

A habilitação de importadores e exportadores para prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Sixcomex) está disciplinada na Instrução Normativa nº 1.603/2015. Na redação original do…

Porto de Santos adota tecnologia através de câmeras para liberação das cargas agropecuárias

Conforme notícia divulgada pelo G1 – Globo informa que Porto de Santos passou adotar tecnologia inédita para fiscalizar cargas agropecuárias a distância sem a necessidade de conferir a carga…

Regime Ex-Tarifário

Publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2019, a Portaria nº 309 do Ministério da Economia, de 24/06/19, versa sobre o regime dos Ex-tarifários, revogando: a) Resolução CAMEX nº 66, de…
Denes Menezes, Advogado
há 9 meses

Em Ação Popular, Parecer do MPF é contrário à cobrança do Despacho Postal pelos Correios

Em ação popular proposta por Denes Menezes, advogado, perante à Justiça Federal de Pernambuco e distribuída para 7ª Vara, o Ministério Público Federal opinou hoje (03/12/2018) pela procedência da…
Maikon Eugenio, Advogado
ano passado

Aplicação da Pena de Perdimento de Veículo por Importação de Mercadoria Irregular.

Não raro os casos, onde alguém transportando mercadorias provenientes de importação, tem o seu veículo aprendido na aduana pelo transporte irregular de mercadorias. 1. Veículo deve pertencer ao…
Resultados da busca Jusbrasil para "Aduana"
Aduana
Definições16/04/2009Jb
É o mesmo que alfândega. Local em que são fiscalizados e, se for o caso, tributados os produtos que entram ou saem de um país.
RECURSO ESPECIAL REsp 1295900 PR 2011/0287332-2 (STJ)
Jurisprudência19/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. LIBERAÇÃO DE CONTÊINER LOCADO, NO QUAL SE ENCONTRAMMERCADORIA APREENDIDAS PELA ADUANA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXTINGUEAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM APOIO NO ART. 267 , VI, DO CPC .LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA LOCATÁRIA. 1. Recurso especial no qual se discute a legitimidade ativa adcausam de locatária de contêiner para o ajuizamento de ação na qualobjetiva a retirada das mercadorias nele contidas, que foramapreendidas por agentes da aduana, para o alegado fim de suadevolução ao proprietário-locador. 2. Por força do art. 1.210 , § 2º , do Código Civil , o locatário decontêiner, por ser detentor da posse direta, tem legitimidade ativaad causam para discutir sua liberação, quando apreendido, juntamentecom as mercadorias nele contidas, pela administração pública. 3. Recurso especial provido.
Receita Federal convida: Conheça a nossa Aduana
O projeto se insere na política de transparência da Receita Federal e tem por propósito esclarecer a sociedade sobre o relevante papel que o Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal, tem prestado para proteger a economia e a sociedade nacional. A abertura à visitação  das dependências aduaneiras da Receita Federal ocorre duas vezes ao ano: em janeiro, mês que se comemora o Dia Internacional da Aduana, e em julho.  É necessário agendamento prévio pelo telefone. Confira as unidades abert...
Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da RFB é eleito presidente do Comitê de Fortalecimento de Capacidades da Organização Mundial de Aduanas
Notícias07/03/2013Receita Federal
O Comitê de Fortalecimento de Capacidades da OMA - Capacity Building Committe apoia os esforços de modernização das administrações aduaneiras para enfrentar as demandas dos governos dos países-membros da Organização. Suas sessões anuais funcionam como um fórum no qual os participantes podem partilhar experiências, discutir novos conceitos, métodos e práticas, além de acompanhar o desenvolvimento da atividade. O Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da RFB, Ernani Argolo Checcucci Fil...
Receita Federal lança projeto CONHEÇA A NOSSA ADUANA
Notícias19/06/2012Receita Federal
O projeto “Conheça a nossa Aduana” consiste em um programa específico de visitação às unidades da Receita Federal que prestam serviços aduaneiros. A iniciativa se insere na política de transparência da Receita Federal e tem o propósito esclarecer a população sobre o relevante papel que o Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal, tem prestado para proteger a economia e a sociedade nacionais. A abertura à visitação da sociedade às dependências da Receita Federal ocorrerá duas vezes ao an...
Para o Brasil ser mais justo é preciso repensar a Aduana
Notícias26/01/2013Consultor Jurídico
No dia 26 de janeiro, aduaneiros de todas as partes do mundo celebram a data que marca a sessão inaugural do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), que aconteceu em 1953, em Bruxelas, Bélgica. Conhecida hoje como Organização Mundial de Aduanas (OMA) a entidade congrega mais de 170 representações espalhadas em todo o mundo, inclusive no Brasil. Neste dia, as administrações aduaneiras dos estados-membros da OMA promovem uma série de eventos que vão tratar de temas como a inovação para o progresso...
Receita anuncia amanhã medidas de simplificação na Aduana
Notícias20/12/2011Receita Federal
Nesta quarta, às 10 horas, o secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto, divulgará medidas de simplificação na área aduaneira. A coletiva será realizada na sala 719 do Ed. Sede do MF, em Brasília. Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB
1ª edição do projeto "A Receita Federal convida: conheça a nossa Aduana" realizada com muito sucesso
Notícias05/07/2012Receita Federal
Trinta e duas unidades da Receita Federal, espalhadas por todo o Brasil, receberam, no dia 04 de julho, aproximadamente 800 visitantes que se cadastraram previamente para conhecer as atividades aduaneiras prestadas pela Receita Federal. Marcaram presença, estudantes de ensino médio e superior, professores e pesquisadores, profissionais que atuam no comércio exterior, contabilistas, advogados, dentre outros interessados. Os visitantes receberam as boas-vindas do Secretário da Receita Federal, Car...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 725531 PR 2005/0023378-0 (STJ)
Jurisprudência11/09/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANA. IMITAÇÕES. APREENSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 198 DA LEI 9.279 /1996. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de apreensão de pilhas alcalinas da marca "Powercell", que imitam produtos da marca "Duracell". A imitação foi apurada por perícia e é incontroversa (reconhecida pela empresa). A mercadoria, originária da China e destinada ao Paraguai, encontrava-se em trânsito pelo território brasileiro, em entreposto aduaneiro. 2. O Tribunal de origem afastou a possibilidade de apreensão, pois seria necessária a existência de inquérito penal ou ação do interessado. 3. Ocorre que o art. 198 da Lei 9.279 /1996 é expresso ao admitir a apreensão de ofício, ou seja, realizada pela própria autoridade aduaneira, sem qualquer pedido ou ordem judicial. 4. A autoridade brasileira é soberana na aplicação da lei em seu território (Princípio da Territorialidade), ainda que com relação a produtos em trânsito, destinados a terceiro país. 5. Agravo Regimental provido.
Frente Parlamentar lança livro sobre abandono da aduana
Notícias01/12/2010Câmara dos Deputados
A Frente Parlamentar Mista pela Modernização da Aduana Brasileira lança hoje, às 16 horas, no plenário 14, o livro-reportagem Fonteiras Abertas Um Retrato do Abandono da Aduana Brasileira. Segundo a frente parlamentar, o livro evidencia a necessidade da ampliação da presença da Receita Federal nas fronteiras do País. Os autores o jornalista Rafael Godoi e o analista-tributário Sérgio de Castro percorreram por dez meses mais de 15 mil quilômetros e visitaram os 31 postos aduaneiros mantidos pela ...
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