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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Recurso de Revista

Recurso de Revista

Recurso de revista

A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista ? há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despacha, encaminhando o recurso ou trancando-lhe o seguimento, e o ad quem, que é o próprio tribunal a que se destina o recurso, o qual, liminarmente, decidirá se o conhece ou não. Se o ad quem conhece para anular, limita-se ao judicium rescidens. Em conseqüência, manda que o tribunal recorrido profira outra decisão. Se conhece, para, no mérito, manter ou reformar, no todo ou em parte, adentra o judicium rescisorium, proferindo outra decisão, que necessariamente substitui a anterior, em qualquer hipótese ? mesmo quando a ratifica. O juízo de admissibilidade a quo só tem o judicium rescindens. Não pode vincular nem se sobrepor ao juízo de recurso ad quem. A este é dirigido o apelo e a ele cabe julgá-lo (devolutividade). Quanto àquele, seja positivo ou negativo, é apenas declaratório. A diferença está em que, apenas quando negativo (denegando prosseguimento), é vinculatório, isto é, tem eficácia preclusiva, dando margem ao agravo de instrumento, pois a regra é: toda vez que a lei enseja ao juízo de admissibilidade trancar o caminho do recurso para o órgão superior, cria recurso próprio para a parte tentar libertá-lo. Na Justiça do Trabalho, esse remédio único é o agravo, seja de instrumento, seja regimental. Recebendo a revista, ou embargos, o juízo de admissibilidade a quo (respectivamente, presidente de Turma do TST ou presidente de TRT) pode fazê-lo por um ou por ambos os fundamentos das alíneas consolidadas. Se interposto o recurso por mais de um fundamento, o juízo de admissibilidade a quo o recebe e encaminha apenas por um deles, não prejudica o conhecimento, no juízo de admissibilidade ad quem pelo outro, ou pelos outros fundamentos, aplicável nos recursos de revista na Justiça do Trabalho. O ad quem é que pode delimitar o âmbito do conhecimento. Só cabe revista de acórdão do TRT, proferido em último grau ordinário, em ação de conhecimento, menos contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior de Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas.

Andamento do Processo n. 00705976620158140401 - 26/05/2017 do TJPA

de honorários abaixo do limite legal ou em descompasso com a complexidade da causa, o Defensor Público deve interpor recurso... hipossuficiente desistiu de seguir assistida pela Defensoria Pública, é seu dever pleitear o arbitramento de honorários.... DESNECESSIDADE DE SE POSSIBILITAR AO PACIENTE A CONSTITUIÇÃO DE NOV...

Andamento do Processo n. 2008.0005459-6/0 - 26/05/2017 do TJPR

SCHUMARCHER X RR Conhecimento VIEIRA MERCADO ME "A Dra. TAISSA MARIA SCHUARTZ OAB/PR:43.918 autos DESARQUIVADOS e disponível...

Andamento do Processo n. 00128500720148140301 - 25/05/2017 do TJPA

compreendida honorários advocatícios, apenas e tão somente, quanto à decisão divorcista. P.R.I e certificado o trânsito em julgado..., argumentando, em síntese, ser devido o decreto divorcista ante a impossibilidade de retorno à vida conjugal, razão pela... constantes nos autos, verifica-se a satisfação dos moldes ema...

Andamento do Processo n. 5001967-85.2007.827.2729 - Interdição - 25/05/2017 do TJTO

Ação: INTERDIÇÃO Requerente: I. O. S. Requerido (a): R. O. R. SENTENÇA: DESTA FORMA, tendo em vista o laudo emitido pela... Junta Médica Oficial do Poder Judiciário Estadual, corroborado pela impressão pessoal colhida no interrogatório, decreto... Diário da Justiça (art. 1.184 do CPC). Sem custas e honorários. Seção I...

Andamento do Processo n. 00114288020178140401 - 24/05/2017 do TJPA

PROCESSO: 00114288020178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MÁRCIO SILVA CASTRO Ação: Termo Circunstanciado em: 18/05/2017 AUTOR DO FATO:MICHELE SILVA ALMEIDA

Andamento do Processo n. 1000482-22.2015.8.26.0028 - Tutela e Curatela - 24/05/2017 do TJSP

. Sem condenação em honorários.Ciência ao Ministério Público.P.R.I. Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO DE SALES MACEDO SOUZA (OAB 147801/SP...

Andamento do Processo n. 5002054-67.2017.8.13.0114 - 24/05/2017 do TJMG

00026 - 5002054-67.2017.8.13.0114 Autor : Dpmg Defensoria Pública; Réu : R R O. => Distribuído por Dependência em 23/05/2017. Valor da causa: R$ 0,00. Adv - Dirleine Aparecida dos Santos

Andamento do Processo n. 5003150-24.2017.8.13.0145 - 24/05/2017 do TJMG

00046 - 5003150-24.2017.8.13.0145 Autor : E M S R; Réu : R R => Adv - Carla Cristina de Lima Ferreira. => Despacho proferido. O seu inteiro teor poderá ser visualizado apenas pelas partes e pelos

Andamento do Processo n. 0000230-93.2014.5.05.0161 - E / ED / RR - 24/05/2017 do TST

determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para que fosse apreciado o recurso ordinário da reclamada à luz... do recurso de revista, o qual será analisado na primeira sessão ordinária subsequente, conforme previsão dos arts. 897, § 7....º, da CLT, 3.º, § 2.º, da Resolução Administrativa 928/2003 do TST e 229...

Andamento do Processo n. 5044636-95.2016.8.13.0024 - 24/05/2017 do TJMG

00552 - 5044636-95.2016.8.13.0024 Exequente : L N O; Executado : R R O => Adv -Kleber Lucas de Souza, Lydiston de Oliveira Rios. => Despacho proferido. O seu inteiro teor poderá ser visualizado

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