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22 de setembro de 2018
Recurso de Revista

Recurso de Revista

Recurso de revista

A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista ? há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despacha, encaminhando o recurso ou trancando-lhe o seguimento, e o ad quem, que é o próprio tribunal a que se destina o recurso, o qual, liminarmente, decidirá se o conhece ou não. Se o ad quem conhece para anular, limita-se ao judicium rescidens. Em conseqüência, manda que o tribunal recorrido profira outra decisão. Se conhece, para, no mérito, manter ou reformar, no todo ou em parte, adentra o judicium rescisorium, proferindo outra decisão, que necessariamente substitui a anterior, em qualquer hipótese ? mesmo quando a ratifica. O juízo de admissibilidade a quo só tem o judicium rescindens. Não pode vincular nem se sobrepor ao juízo de recurso ad quem. A este é dirigido o apelo e a ele cabe julgá-lo (devolutividade). Quanto àquele, seja positivo ou negativo, é apenas declaratório. A diferença está em que, apenas quando negativo (denegando prosseguimento), é vinculatório, isto é, tem eficácia preclusiva, dando margem ao agravo de instrumento, pois a regra é: toda vez que a lei enseja ao juízo de admissibilidade trancar o caminho do recurso para o órgão superior, cria recurso próprio para a parte tentar libertá-lo. Na Justiça do Trabalho, esse remédio único é o agravo, seja de instrumento, seja regimental. Recebendo a revista, ou embargos, o juízo de admissibilidade a quo (respectivamente, presidente de Turma do TST ou presidente de TRT) pode fazê-lo por um ou por ambos os fundamentos das alíneas consolidadas. Se interposto o recurso por mais de um fundamento, o juízo de admissibilidade a quo o recebe e encaminha apenas por um deles, não prejudica o conhecimento, no juízo de admissibilidade ad quem pelo outro, ou pelos outros fundamentos, aplicável nos recursos de revista na Justiça do Trabalho. O ad quem é que pode delimitar o âmbito do conhecimento. Só cabe revista de acórdão do TRT, proferido em último grau ordinário, em ação de conhecimento, menos contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior de Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas.

Andamento do Processo n. 00206738120188140401 - 21/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00206738120188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MÁRCIO SILVA CASTRO Ação: Termo Circunstanciado em: 18/09/2018 AUTOR DO FATO:BRUNO DOS REIS FERNANDES

Andamento do Processo n. 00030937720148140401 - 21/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00030937720148140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 19/09/2018---VITIMA:E. R. R. AUTORIDADE

Andamento do Processo n. 00188178220188140401 - 21/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00188178220188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/09/2018 VITIMA:R. R. O.

Andamento do Processo n. 00025277820168140201 - 21/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00025277820168140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DÁRIO DUTRA BARROS JÚNIOR Ação: Execução de Alimentos em: 11/09/2018 AUTOR:M. C. M. R. Representante(s):

Andamento do Processo n. 00089771520178140003 - 21/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00089771520178140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação de Alimentos em: REQUERENTE: A. R. R. E. R. Representante(s): OAB 8953 - CHARLES

Andamento do Processo n. 5002618-15.2018.8.13.0016 - 21/09/2018 do TJMG

00095 - 5002618-15.2018.8.13.0016 Autor : R R O; Réu : G C O. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5001212-56.2018.8.13.0016 - 21/09/2018 do TJMG

00122 - 5001212-56.2018.8.13.0016 Autor : R R; Réu : F R J. Adv - Kenia Luiza Diogo, Marina Jordao da Costa => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5002619-97.2018.8.13.0016 - 21/09/2018 do TJMG

00126 - 5002619-97.2018.8.13.0016 Autor : R R O; Réu : R C L. Adv - Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5000861-38.2016.8.13.0183 - 21/09/2018 do TJMG

00113 - 5000861-38.2016.8.13.0183 Requerente : N L N; Requerido : R R O. Adv -Carlos Roberto de Oliveira, Amintas Junqueira Filho, Jaine Glaucia Teixeira, Shana Marcele Oliveira e Silva, Heveraldo

Andamento do Processo n. 5023033-92.2016.8.13.0079 - 21/09/2018 do TJMG

00524 - 5023033-92.2016.8.13.0079 Autor : A R R; Réu : J N C. Adv - Jose Alves Costa Neto, Emanuel Belem Gomes, Chrisoster Alves dos Santos => Esta publicação não possui efeito de intimação.

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