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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Recurso de Revista

Recurso de Revista

Recurso de revista

A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista ? há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despacha, encaminhando o recurso ou trancando-lhe o seguimento, e o ad quem, que é o próprio tribunal a que se destina o recurso, o qual, liminarmente, decidirá se o conhece ou não. Se o ad quem conhece para anular, limita-se ao judicium rescidens. Em conseqüência, manda que o tribunal recorrido profira outra decisão. Se conhece, para, no mérito, manter ou reformar, no todo ou em parte, adentra o judicium rescisorium, proferindo outra decisão, que necessariamente substitui a anterior, em qualquer hipótese ? mesmo quando a ratifica. O juízo de admissibilidade a quo só tem o judicium rescindens. Não pode vincular nem se sobrepor ao juízo de recurso ad quem. A este é dirigido o apelo e a ele cabe julgá-lo (devolutividade). Quanto àquele, seja positivo ou negativo, é apenas declaratório. A diferença está em que, apenas quando negativo (denegando prosseguimento), é vinculatório, isto é, tem eficácia preclusiva, dando margem ao agravo de instrumento, pois a regra é: toda vez que a lei enseja ao juízo de admissibilidade trancar o caminho do recurso para o órgão superior, cria recurso próprio para a parte tentar libertá-lo. Na Justiça do Trabalho, esse remédio único é o agravo, seja de instrumento, seja regimental. Recebendo a revista, ou embargos, o juízo de admissibilidade a quo (respectivamente, presidente de Turma do TST ou presidente de TRT) pode fazê-lo por um ou por ambos os fundamentos das alíneas consolidadas. Se interposto o recurso por mais de um fundamento, o juízo de admissibilidade a quo o recebe e encaminha apenas por um deles, não prejudica o conhecimento, no juízo de admissibilidade ad quem pelo outro, ou pelos outros fundamentos, aplicável nos recursos de revista na Justiça do Trabalho. O ad quem é que pode delimitar o âmbito do conhecimento. Só cabe revista de acórdão do TRT, proferido em último grau ordinário, em ação de conhecimento, menos contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior de Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas.

Andamento do Processo n. 00094576020178140013 - 18/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00094576020178140013 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Ação: GUARDA em: 10.10.2017 REQUERENTE: GILSON DO CARMO CASTELO DOS REIS.

Andamento do Processo n. 0000985-96.2011.5.02.0035 - AIRR - 18/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000985-96.2011.5.02.0035 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante GERALINO DOS SANTOS Advogado Dr. Daniel Gonçalves Ortega (OAB: 262800/SP)

Andamento do Processo n. 5001493-07.2016.8.13.0105 - 18/10/2017 do TJMG

00011 - 5001493-07.2016.8.13.0105 Autor : Criança/Adolescente; Réu : R R. Adv -Dpmg Defensoria Pública, Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5006161-70.2017.8.13.0433 - 18/10/2017 do TJMG

00223 - 5006161-70.2017.8.13.0433 Autor : R A R; Réu : C R R J. Adv - Gabriela de Sa Ferreira => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5001001-42.2017.8.13.0699 - 18/10/2017 do TJMG

00058 - 5001001-42.2017.8.13.0699 Autor : F S R; Réu : E R R. Adv - Esequias Gomes de Freitas Junior, Maria Aparecida Honorato => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5022109-21.2017.8.13.0702 - 18/10/2017 do TJMG

00057 - 5022109-21.2017.8.13.0702 Autor : M V M e outros; Réu : R O R. => Distribuído por Dependência em 17/10/2017. Valor da causa: R$ 0,00.

Andamento do Processo n. 5019527-70.2017.8.13.0145 - 18/10/2017 do TJMG

00343 - 5019527-70.2017.8.13.0145 Requerente : E A A R; Requerido : E R R. Adv -Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 0016216-19.2014.5.16.0020 - RO - 18/10/2017 do TRT-16

Processo Nº RO-0016216-19.2014.5.16.0020 Relator LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR RECORRENTE MUNICIPIO DE TUNTUM ADVOGADO CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO(OAB: 4773/MA) ADVOGADO ERIKO JOSE DOMINGUES DA

Andamento do Processo n. 0016507-59.2013.5.16.0018 - RO - 18/10/2017 do TRT-16

Processo Nº RO-0016507-59.2013.5.16.0018 Relator LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR RECORRENTE MUNICIPIO DE BARREIRINHAS ADVOGADO SANDRA MARIA GONCALVES ROCHA(OAB: 5198/MA) RECORRIDO COOPES - COOPERATIVA DE

Andamento do Processo n. 0016739-31.2014.5.16.0020 - RO - 18/10/2017 do TRT-16

Processo Nº RO-0016739-31.2014.5.16.0020 Relator GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RECORRENTE MUNICIPIO DE TUNTUM ADVOGADO EDILSON COSTA VERAS(OAB: 6894/MA) ADVOGADO HUGO LEONARDO SOUSA SOARES(OAB:

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