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21 de junho de 2018
Recurso de Revista

Recurso de Revista

Recurso de revista

A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista ? há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despacha, encaminhando o recurso ou trancando-lhe o seguimento, e o ad quem, que é o próprio tribunal a que se destina o recurso, o qual, liminarmente, decidirá se o conhece ou não. Se o ad quem conhece para anular, limita-se ao judicium rescidens. Em conseqüência, manda que o tribunal recorrido profira outra decisão. Se conhece, para, no mérito, manter ou reformar, no todo ou em parte, adentra o judicium rescisorium, proferindo outra decisão, que necessariamente substitui a anterior, em qualquer hipótese ? mesmo quando a ratifica. O juízo de admissibilidade a quo só tem o judicium rescindens. Não pode vincular nem se sobrepor ao juízo de recurso ad quem. A este é dirigido o apelo e a ele cabe julgá-lo (devolutividade). Quanto àquele, seja positivo ou negativo, é apenas declaratório. A diferença está em que, apenas quando negativo (denegando prosseguimento), é vinculatório, isto é, tem eficácia preclusiva, dando margem ao agravo de instrumento, pois a regra é: toda vez que a lei enseja ao juízo de admissibilidade trancar o caminho do recurso para o órgão superior, cria recurso próprio para a parte tentar libertá-lo. Na Justiça do Trabalho, esse remédio único é o agravo, seja de instrumento, seja regimental. Recebendo a revista, ou embargos, o juízo de admissibilidade a quo (respectivamente, presidente de Turma do TST ou presidente de TRT) pode fazê-lo por um ou por ambos os fundamentos das alíneas consolidadas. Se interposto o recurso por mais de um fundamento, o juízo de admissibilidade a quo o recebe e encaminha apenas por um deles, não prejudica o conhecimento, no juízo de admissibilidade ad quem pelo outro, ou pelos outros fundamentos, aplicável nos recursos de revista na Justiça do Trabalho. O ad quem é que pode delimitar o âmbito do conhecimento. Só cabe revista de acórdão do TRT, proferido em último grau ordinário, em ação de conhecimento, menos contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior de Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas.

Andamento do Processo n. 00000648920188145150 - 21/06/2018 do TJPA

PROCESSO: 00000648920188145150 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 06/06/2018---REQUERENTE:R. A.

Andamento do Processo n. 00050299320148140060 - 21/06/2018 do TJPA

PROCESSO: 00050299320148140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Execução de Alimentos em: 19/06/2018 REQUERENTE:A. R. R.

Andamento do Processo n. 00348851520158140401 - 20/06/2018 do TJPA

PROCESSO: 00348851520158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSÉ CLAUBER SOUZA DOS SANTOS Ação: Procedimento Comum em: 18/06/2018---DENUNCIADO:JOSE ROBERTO FARIAS

Andamento do Processo n. 1002806-02.2017.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/06/2018 do TJSP

Processo 1002806-02.2017.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - R.R. -Vistos.Aguarde-se o cumprimento da precatória.Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

Andamento do Processo n. 27.2018.8.13.0209 - 20/06/2018 do TJMG

00012 - 5000270-27.2018.8.13.0209 Autor : V M S A; Réu : R R O. Adv - Gilmar Martins Fernandes, Leonardo Pires de Menezes => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5002787-54.2016.8.13.0183 - 20/06/2018 do TJMG

00063 - 5002787-54.2016.8.13.0183 Exequente : R A R; Executado : J L T. Adv - Eliane Neves de Oliveira, Elcione Aparecida Cardoso, Rosely da Piedade Rodrigues => Esta publicação não possui efeito de

Andamento do Processo n. 5016316-64.2016.8.13.0079 - 20/06/2018 do TJMG

00281 - 5016316-64.2016.8.13.0079 Exequente : Criança/Adolescente; Executado : A R R. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Dpmg Defensoria Pública, Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não

Andamento do Processo n. 5006711-03.2018.8.13.0313 - 20/06/2018 do TJMG

00030 - 5006711-03.2018.8.13.0313 Exequente : Criança/Adolescente e outros; Executado : R R A. => Distribuído por Dependência em 19/06/2018. Valor da causa: R$ 13.546,99. Adv -Gustavo Lana Ferreira,

Andamento do Processo n. 5001816-09.2018.8.13.0439 - 20/06/2018 do TJMG

00041 - 5001816-09.2018.8.13.0439 Requerente : R R I; Requerido : L C S F. Adv -Marcela Oliveira Ribeiro => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5001683-64.2018.8.13.0439 - 20/06/2018 do TJMG

00051 - 5001683-64.2018.8.13.0439 Autor : L C S F; Réu : R R I. Adv - Patricia de Almeida Celestino => Esta publicação não possui efeito de intimação.

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