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16 de dezembro de 2018
Recurso de Revista

Recurso de Revista

Recurso de revista

A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista ? há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despacha, encaminhando o recurso ou trancando-lhe o seguimento, e o ad quem, que é o próprio tribunal a que se destina o recurso, o qual, liminarmente, decidirá se o conhece ou não. Se o ad quem conhece para anular, limita-se ao judicium rescidens. Em conseqüência, manda que o tribunal recorrido profira outra decisão. Se conhece, para, no mérito, manter ou reformar, no todo ou em parte, adentra o judicium rescisorium, proferindo outra decisão, que necessariamente substitui a anterior, em qualquer hipótese ? mesmo quando a ratifica. O juízo de admissibilidade a quo só tem o judicium rescindens. Não pode vincular nem se sobrepor ao juízo de recurso ad quem. A este é dirigido o apelo e a ele cabe julgá-lo (devolutividade). Quanto àquele, seja positivo ou negativo, é apenas declaratório. A diferença está em que, apenas quando negativo (denegando prosseguimento), é vinculatório, isto é, tem eficácia preclusiva, dando margem ao agravo de instrumento, pois a regra é: toda vez que a lei enseja ao juízo de admissibilidade trancar o caminho do recurso para o órgão superior, cria recurso próprio para a parte tentar libertá-lo. Na Justiça do Trabalho, esse remédio único é o agravo, seja de instrumento, seja regimental. Recebendo a revista, ou embargos, o juízo de admissibilidade a quo (respectivamente, presidente de Turma do TST ou presidente de TRT) pode fazê-lo por um ou por ambos os fundamentos das alíneas consolidadas. Se interposto o recurso por mais de um fundamento, o juízo de admissibilidade a quo o recebe e encaminha apenas por um deles, não prejudica o conhecimento, no juízo de admissibilidade ad quem pelo outro, ou pelos outros fundamentos, aplicável nos recursos de revista na Justiça do Trabalho. O ad quem é que pode delimitar o âmbito do conhecimento. Só cabe revista de acórdão do TRT, proferido em último grau ordinário, em ação de conhecimento, menos contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior de Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas.

Andamento do Processo n. 205785-08.2014.8.09.0174 - Adocao - 14/12/2018 do TJGO

, DESDE JA, ARBITRO HONORARIOS EM 3 UHDS, NOS TERMO S DA PORTAR IA DA PGE, QUE TRATA DO ASSUNTO TENDO ASSUMIDO O PROC ESSO...

Andamento do Processo n. 00150425920188140401 - 14/12/2018 do TJPA

PROCESSO: 00150425920188140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Ação: Inquérito Policial em: 11/12/2018---AUTOR DO FATO:ERIKA PATRICIA

Andamento do Processo n. 00348851520158140401 - 14/12/2018 do TJPA

de dezembro de 2018. Dra. Maurício Ponte Ferreira de Souza, Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Violência Doméstica...

Andamento do Processo n. 00036092520138140501 - 14/12/2018 do TJPA

PROCESSO: 00036092520138140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Execução de Alimentos em: 29/11/2018---REQUERENTE:R. V. R. A.

Andamento do Processo n. 00036142120128140133 - 14/12/2018 do TJPA

, em sede de cumprimento de sentença, de optar pela satisfação da obrigação por PAGAMENTO. Saliento que apenas o prévio...

Andamento do Processo n. 5003366-50.2018.8.13.0209 - 14/12/2018 do TJMG

00005 - 5003366-50.2018.8.13.0209 Autor : Criança/Adolescente; Réu : R A R e outros. Adv - Jose de Oliveira Campos, Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não possui efeito de

Andamento do Processo n. 5035248-32.2018.8.13.0079 - 14/12/2018 do TJMG

00372 - 5035248-32.2018.8.13.0079 Requerente : A A R; Requerido : R R A. Adv -Marcelo de Oliveira Santos => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5000780-78.2018.8.13.0261 - 14/12/2018 do TJMG

00024 - 5000780-78.2018.8.13.0261 Requerente : R A R e outros; . => Distribuído por Sorteio em 13/12/2018. Valor da causa: R$ 0,00. Adv - Marcelly Teresinha Silva, Joao Batista dos Santos

Andamento do Processo n. 0014370-92.2018.8.21.0001 - 14/12/2018 do TJRS

RR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). PRECATÓRIA À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA, DEVENDO COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. 14ª Vara Cível...

Andamento do Processo n. 5000248-04.2017.8.13.0338 - 14/12/2018 do TJMG

00100 - 5000248-04.2017.8.13.0338 Autor : A R A R; Réu : V G F. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Daisy Melo, Bruno Henrique da Silva Santos, Julia Garcia Silva de Azevedo, Italo Lucas Pereira Bavuso,

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