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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Recurso de Revista

Recurso de Revista

Recurso de revista

A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista ? há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despacha, encaminhando o recurso ou trancando-lhe o seguimento, e o ad quem, que é o próprio tribunal a que se destina o recurso, o qual, liminarmente, decidirá se o conhece ou não. Se o ad quem conhece para anular, limita-se ao judicium rescidens. Em conseqüência, manda que o tribunal recorrido profira outra decisão. Se conhece, para, no mérito, manter ou reformar, no todo ou em parte, adentra o judicium rescisorium, proferindo outra decisão, que necessariamente substitui a anterior, em qualquer hipótese ? mesmo quando a ratifica. O juízo de admissibilidade a quo só tem o judicium rescindens. Não pode vincular nem se sobrepor ao juízo de recurso ad quem. A este é dirigido o apelo e a ele cabe julgá-lo (devolutividade). Quanto àquele, seja positivo ou negativo, é apenas declaratório. A diferença está em que, apenas quando negativo (denegando prosseguimento), é vinculatório, isto é, tem eficácia preclusiva, dando margem ao agravo de instrumento, pois a regra é: toda vez que a lei enseja ao juízo de admissibilidade trancar o caminho do recurso para o órgão superior, cria recurso próprio para a parte tentar libertá-lo. Na Justiça do Trabalho, esse remédio único é o agravo, seja de instrumento, seja regimental. Recebendo a revista, ou embargos, o juízo de admissibilidade a quo (respectivamente, presidente de Turma do TST ou presidente de TRT) pode fazê-lo por um ou por ambos os fundamentos das alíneas consolidadas. Se interposto o recurso por mais de um fundamento, o juízo de admissibilidade a quo o recebe e encaminha apenas por um deles, não prejudica o conhecimento, no juízo de admissibilidade ad quem pelo outro, ou pelos outros fundamentos, aplicável nos recursos de revista na Justiça do Trabalho. O ad quem é que pode delimitar o âmbito do conhecimento. Só cabe revista de acórdão do TRT, proferido em último grau ordinário, em ação de conhecimento, menos contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior de Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas.

Andamento do Processo n. 00025894520108140070 - 21/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00025894520108140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/02/2017

Andamento do Processo n. 42753-98.2014.4.01.3400 - Mandado de Segurança Individual - 21/02/2017 do TRF-1

única: 42753-98.2014.4.01.3400 42753-98.2014.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE : MUNICIPIO DE SÃO LUIZ-RR... ADVOGADO : RR0000157B - FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAESALMEIDA IMPDO : GERENTE DO DEP DO PROG CALHA NORTE - DIVISAO DEEXEC ORC...

Andamento do Processo n. 1.023.216 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2017 do STF

Andamento do Processo n. 1.023.216 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2017 do STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO.... A Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal indica óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso... ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal ...

Andamento do Processo n. 5001736-49.2016.8.13.0525 - 21/02/2017 do TJMG

00187 - 5001736-49.2016.8.13.0525 Exequente : Criança/Adolescente; Executado : R R A. Adv - Margarete Aparecida de Oliveira, Leila Maria Vieira de Paula => Esta publicação não possui efeito de

Andamento do Processo n. 5005360-10.2015.8.13.0245 - 21/02/2017 do TJMG

00014 - 5005360-10.2015.8.13.0245 Autor : R R A; . Adv - Claudio Luiz Mendes, Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5002809-73.2017.8.13.0702 - 21/02/2017 do TJMG

00188 - 5002809-73.2017.8.13.0702 Autor : R A R; Réu : P S A. Adv - Marcos Cordeiro dos Santos => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5001821-90.2015.8.13.0518 - 21/02/2017 do TJMG

00012 - 5001821-90.2015.8.13.0518 Requerente : R R A; Requerido : M R T e outros => Adv - Aline Maris Ohnuki, Aline Maris Ohnuki. => Despacho proferido. O seu inteiro teor poderá ser visualizado

Andamento do Processo n. 0103700-73.2009.5.02.0461 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

-73.2009.5.02.0461 RECLAMANTE R. R. ADVOGADO ANTONIO SOARES (OAB: 84035/SP) RECLAMADO I. U. S. ADVOGADO JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO...: 120094/SP) ADVOGADO LEA FERNANDA GAMBA MATHIAS (OAB: 189005/SP) RECLAMADO F. A. A. S. D. C. E. P. L. ADVOGADO JOSE DE PAULA...: Rodnei Roberto CPF: 265-759.888-90 - PIS/PASEP: 12649393...

Andamento do Processo n. 00038263520108140006 - 20/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00038263520108140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/02/2017

Andamento do Processo n. 00001201020118140055 - 20/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001201020118140055 PROCESSO ANTIGO: 201110000770 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Averiguação de Paternidade em: REQUERENTE: A. R. R. REQUERIDO: F. A. L. S.

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