Recurso de Revista

A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista ? há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despacha, encaminhando o recurso ou trancando-lhe o seguimento, e o ad quem, que é o próprio tribunal a que se destina o recurso, o qual, liminarmente, decidirá se o conhece ou não. Se o ad quem conhece para anular, limita-se ao judicium rescidens. Em conseqüência, manda que o tribunal recorrido profira outra decisão. Se conhece, para, no mérito, manter ou reformar, no todo ou em parte, adentra o judicium rescisorium, proferindo outra decisão, que necessariamente substitui a anterior, em qualquer hipótese ? mesmo quando a ratifica. O juízo de admissibilidade a quo só tem o judicium rescindens. Não pode vincular nem se sobrepor ao juízo de recurso ad quem. A este é dirigido o apelo e a ele cabe julgá-lo (devolutividade). Quanto àquele, seja positivo ou negativo, é apenas declaratório. A diferença está em que, apenas quando negativo (denegando prosseguimento), é vinculatório, isto é, tem eficácia preclusiva, dando margem ao agravo de instrumento, pois a regra é: toda vez que a lei enseja ao juízo de admissibilidade trancar o caminho do recurso para o órgão superior, cria recurso próprio para a parte tentar libertá-lo. Na Justiça do Trabalho, esse remédio único é o agravo, seja de instrumento, seja regimental. Recebendo a revista, ou embargos, o juízo de admissibilidade a quo (respectivamente, presidente de Turma do TST ou presidente de TRT) pode fazê-lo por um ou por ambos os fundamentos das alíneas consolidadas. Se interposto o recurso por mais de um fundamento, o juízo de admissibilidade a quo o recebe e encaminha apenas por um deles, não prejudica o conhecimento, no juízo de admissibilidade ad quem pelo outro, ou pelos outros fundamentos, aplicável nos recursos de revista na Justiça do Trabalho. O ad quem é que pode delimitar o âmbito do conhecimento. Só cabe revista de acórdão do TRT, proferido em último grau ordinário, em ação de conhecimento, menos contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior de Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas.

Andamento do Processo n. 0851188-41.2019.8.14.0301 - 29/05/2020 do TJPA

Número do processo: 0851188-41.2019.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: O. R. R. Participação: ADVOGADO Nome: CHRISTINE DE SOUZA OAB: 9944 Participação: REQUERIDO Nome: L. D. F. D. S.

Andamento do Processo n. 6079967-58.2015.8.13.0024 - 29/05/2020 do TJMG

02742 - 6079967-58.2015.8.13.0024 Exequente : Criança/Adolescente; Executado : R R A e outros => Adv - Erica Adriana Costa Zanardi, Alexandre Freitas Costa, Clara Del Papa e Silva, Janaina Luisa…

Andamento do Processo n. 201454000387 - Execução - 29/05/2020 do TJSE

EXECUÇÃO PROC.: 201454000387 NÚMERO ÚNICO: 0001290-69.2014.8.25.0040 EXEQUENTE : . (B.D.N.) ADV. : IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV. : FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB:…

Andamento do Processo n. 0010016-43.2020.5.03.0021 - Notif - 29/05/2020 do TRT-3

Processo Nº Notif-0010016-43.2020.5.03.0021 REQUERENTE SINDICATO DOS MEDICOSVETERINARIOS DO EST DE M GERAIS ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO CARDOSO DE MAGALHAES(OAB: 104130/MG) REQUERIDO N.P.S.C. REQUERIDO…

Andamento do Processo n. 0010016-43.2020.5.03.0021 - Notif - 29/05/2020 do TRT-3

Processo Nº Notif-0010016-43.2020.5.03.0021 REQUERENTE SINDICATO DOS MEDICOSVETERINARIOS DO EST DE M GERAIS ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO CARDOSO DE MAGALHAES(OAB: 104130/MG) REQUERIDO N.P.S.C. REQUERIDO…

Andamento do Processo n. 0010983-22.2019.5.15.0011 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-15

. Intimem-se as partes por seus advogados. BARRETOS/SP, 27 de maio de 2020. RODARTE RIBEIRO Juiz(íza) do Trabalho RR Vara do Trabalho de Barretos...

Andamento do Processo n. 0010983-22.2019.5.15.0011 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-15

-se as partes por seus advogados. BARRETOS/SP, 27 de maio de 2020. RODARTE RIBEIRO Juiz(íza) do Trabalho RR Vara do Trabalho de Barretos...

Andamento do Processo n. 5001091-05.2015.8.13.0672 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJMG

00348 - 5001091-05.2015.8.13.0672 Autor : V A C; Réu : R A R e outros. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5096498-08.2016.8.13.0024 - 28/05/2020 do TJMG

01950 - 5096498-08.2016.8.13.0024 Exequente : A A R R e outros; Executado : P R A A S => Adv - Bruna Maria Mattos de Paiva Bassi, Manoel de Souza Barros Neto, Rodrigo Henrique dos Santos Diniz,…

Andamento do Processo n. 0004049-31.2012.5.12.0026 - RR - 28/05/2020 do TST

gerais de admissibilidade. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto ao tema, eis o teor.... Recurso de revista conhecido e provido no tema." (RR-508-16.2017.5.21.0009, …
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8546620135050036 (TST)
Jurisprudência29/06/2018Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 462008420065150043 (TST)
Jurisprudência17/05/2019Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizada a violação do art. 5.º , LV , da Constituição Federal , deve ser acolhido o recurso de forma a permitir a análise do Recurso de Revista admitido na origem. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. Não se conhece de Recurso de Revista, em fase de execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896 , § 2.º , da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 14384120115090021 (TST)
Jurisprudência28/11/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS . 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. Inviável a admissibilidade do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 477 , § 6º , DA CLT . OJ 162/SBDI-1/TST. O ajuizamento de ação de consignação em pagamento, dentro do prazo legal, afasta a incidência da multa prevista no art. 477 , § 6º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido no particular. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA. 2. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . Inviável a admissibilidade do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 353020115040521 (TST)
Jurisprudência31/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: Descabido o recurso de revista lastreado em divergência jurisprudencial, se o aresto colacionado é inservível ao dissenso (Súmula 337, I, a, do TST e art. 896 , a, da CLT ). Recurso de revista não conhecido. 6. HORAS "IN ITINERE". Decisão em conformidade com a Súmula 90, II, do TST não autoriza o conhecimento do recurso de revista. Óbice do art. 80096, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 7. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Inteligência da Súmula 60, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. 8. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. APELO DESFUNDAMENTADO. Sem a indicação de violação constitucional ou legal, de contrariedade a súmula desta Corte e de divergência jurisprudencial, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo seguimento, nos termos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. 9. FGTS. REFLEXOS. Deixando a parte de fazer claras as situações descritas no art. 896 da CLT , não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão moldada à compreensão das Súmulas 219 e 329 do TST não admite recurso de revista, na dicção do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. 11. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos aspectos destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não merece conhecimento o apelo de revista. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 455008020075080104 45500-80.2007.5.08.0104 (TST)
Jurisprudência19/06/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O descumprimento do octódio previsto no artigo 6º da Lei nº 5584 /70 conduz ao não-conhecimento do recurso de revista. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal não preenchidos. Recurso de revista não-conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 121335720165180141 (TST)
Jurisprudência31/08/2018Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A reclamada demonstrou a validade do depósito recursal efetuado. Assim, superado o óbice erigido pelo Regional (deserção do recurso de revista), prossegue-se no exame dos demais pressupostos do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896 , § 7º , DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 1045720115110007 (TST)
Jurisprudência28/04/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. É incabível a interposição de recurso de revista em face de decisão denegatória de idêntico apelo. Julgados. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 1280220125070027 (TST)
Jurisprudência02/10/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT , não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Prejudicada a análise do presente tópico, em razão da ausência de interesse recursal da primeira reclamada. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 6698620135050631 (TST)
Jurisprudência06/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 39 e 114 da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO FGTS. -A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado- (Súmula/TST nº 221). Recurso de revista não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4459420105010040 (TST)
Jurisprudência19/02/2016Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A interposição do Agravo de Instrumento tem como finalidade afastar o óbice apresentado pelo Regional para o não seguimento do Recurso de Revista, viabilizando, assim, a análise do Apelo Extraordinário por esta Corte. Ocorre que, uma vez identificado que o Recurso de Revista não preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade - in casu, depósito recursal em valor inferior ao devido -, torna-se inócua a análise do Agravo de Instrumento. Nesta senda, em razão da deserção do Recurso de Revista, nego provimento ao Agravo de Instrumento, embora por outros fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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