Evicção

Evicção

Perda total ou parcial de coisa, objeto de compra e venda, que o seu adquirente sofre em virtude de sentença judicial que a reconhece como propriedade de terceiro.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706388-79.2019.8.07.0020 DF 0706388-79.2019.8.07.0020

E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO... e obrigações. Na espécie, a evicção configurou-se com a perda da posse …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701445-45.2020.8.07.0000 DF 0701445-45.2020.8.07.0000

E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVICÇÃO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE AVALISTAS...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004440-37.2017.4.04.7007 PR 5004440-37.2017.4.04.7007

, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. EVICÇÃO... oportunizar o pagamento ao credor e se dá no interesse do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026687-24.2017.4.04.7100 RS 5026687-24.2017.4.04.7100

. NULIDADE. EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. A evicção consiste na perda da propriedade, da posse ou do uso de um bem pelo adquirente... pago em agosto de 2011 - e não o valor de avaliação do imóvel, por …

O que é evicção e sua relação com a fraude no Direito Imobiliário

O que é evicção e sua relação com a fraude no Direito Imobiliário Por Fernando Nekrycz * Adquirir um imóvel é um sonho... da propriedade/posse do imóvel pelo comprador e sua restituição ao vendedor, …

Conheça 05 itens que merecem atenção no seu contrato ao comprar um imóvel

suas necessidades e assim inserir no contrato, de forma a trazer mais segurança na compra do imóvel. 3 – Evicção A evicção... como indenização pelas despesas/benfeitorias que ele já havia …

Evicção: seus atores e suas características

Evicção, seus atores e suas características Evicção é perda da coisa adquirida onerosamente pelo adquirente... ou parcial. Na evicção, existem ao menos 3 atores: o alienante, pessoa que vende o bem; …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006242-25.2018.8.26.0099 SP 1006242-25.2018.8.26.0099

/2020 - 7/4/2020 Antonio Nascimento APELAÇÃO – BEM MÓVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – EVICÇÃO. Compra de smartphone.... Enquadramento como evicção. Arquivamento do inquérito ante a falta de prova …
Cola Jurídica, Advogado
há 4 meses

Da Evicção - Direito Civil - Cola Jurídica

Da Evicção - Direito Civil - Cola Jurídica O termo " evicção " vem do conceito de " perda de uma posse " e, no direito... seu direito direito sobre o bem. 1. Requisitos Os requisitos necessários …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736247-37.2018.8.07.0001 DF 0736247-37.2018.8.07.0001

. EVICÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 457 DO CC . 1. Comprovado que o imóvel pertencia a terceiros no momento da aquisição, aplica...-se o art. 457, segundo o qual ?não pode o adquirente demandar pela evicç…
Resultados da busca Jusbrasil para "Evicção"
O que é Evicção?
Artigos10/03/2019Larissa
Breves considerações introdutórias sobre Evicção Através da realização de contratos consensuais surge em Roma a Evicção, que consiste, salvo estipulação em contrário quando da realização do Negócio Jurídico, na restituição integral do preço ou das quantias que foram pagas em decorrência de um defeito jurídico. O instituto da Evicção surge em Roma, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais, e apesar de ter surgido com ênfase nos contratos de compra e venda, para o Or...
Análise do vício redibitório e da evicção
Artigos08/03/2017Escola
Conheça o vício redibitório e a evicção. O vício redibitório é aquele, decorrente dos contratos comutativos, em que a coisa apresenta um vício oculto que a torna imprópria ao uso ou que diminua seu valor, podendo o contratante rejeitá-la, exigir reparação ou abatimento do preço. Importa mencionar que para ser redibitório o vício não pode ser visível ou aparente e sim oculto, de modo que se torne impossível ao adquirente ter conhecimento dele na data da contratação. Vale ressaltar que caso o vend...
Apelação APL 992060246633 SP (TJ-SP)
Jurisprudência22/10/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: INDENIZAÇÃO - EVICÇÃO - Veículo alienado com motor produto de furto - Apreensão pelo DETRAN - Pedido de indenização para reparação do prejuízo que resultou diretamente da evicção - Ausência de cláusula excludente da responsabilidade pelos efeitos da evicção. Recurso parcialmente provido.
Você sabe o que é o instituto da evicção?
Artigos29/04/2018Carlos Vinícius
Saiba sobre o instituto da evicção, presente no nosso ordenamento jurídico. A evicção consiste em perder a posse ou a propriedade de um bem que adquiriu, por determinação judicial, movida por outras partes. Assim, o terceiro adquirente perde a posse, se tornando evicto. Ocorre a evicção quando o adquirente de um bem vem a perder, total ou parcialmente a sua posse e/ou propriedade, em razão de sentença/decisão judicial fundada em motivo jurídico anterior à aquisição da coisa. Art. 447 CC Nos cont...
Apelação Cível AC 2174012 PR Apelação Cível 0217401-2 (TJ-PR)
Jurisprudência29/10/2004Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: USUCAPIÃO - RÉU QUE DENUNCIA À LIDE AQUELE QUE LHE ALIENOU O IMÓVEL VISANDO A EVICÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO BEM COMO A DENUNCIAÇÃO GARANTINDO O DIREITO À EVICÇÃO. APELAÇÃO APENAS DO DENUNCIADO. EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA QUE DESOBRIGUE O VENDEDOR DA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO - PROVA QUE DEMONSTRA QUE O COMPRADOR NÃO TINHA CONHECIMENTO DO RISCO DA EVICÇÃO. DEVER DE INDENIZAR O PREÇO PAGO PELA COISA ALIENADA AO RÉU QUE SUCUMBE NA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO. Para que o vendedor não responda pela evicção é necessário que conste do documento de transferência da propriedade essa isenção ou que tinha conhecimento da litigiosidade da coisa adquirida.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 60115 SC (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: EVICÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O VENDEDOR DE COUSA FURTADA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA SENTENÇA SOBRE SUA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 60115 SC (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: EVICÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O VENDEDOR DE COUSA FURTADA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA SENTENÇA SOBRE SUA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação APL 992060103859 SP (TJ-SP)
Jurisprudência31/08/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EVICÇAO - Veículo alienado sem numeração de eixo traseiro e com caixa de câmbio produto de ilícito - Apreensão pela autoridade policial -Pedido de indenização para reparação do prejuízo que resultou diretamente da evicção -Ausência de cláusula excludente da responsabilidade pelos efeitos da evicção -Lucros cessantes e dano moral não comprovados - Inadimplemento contratual insuficiente.Recurso do Apelante Edegar parcialmente provido e improvido das demais Apelantes.
Vício redibitório e evicção: saiba a diferença
Artigos25/05/2018Lucas
O vício redibitório se trata de um vício físico na coisa e a evicção se trata de um vício na propriedade da coisa 1) Vício redibitório: Havendo vício/defeito oculto (vício redibitório) na coisa o comprador poderá rejeitar a mesma ou pedir abatimento no preço (Artigos 441 e 442 do CCB). No caso de rejeição, se o vendedor sabia do vício/defeito deverá devolver o que recebeu e mais perdas e danos, se o vendedor não sabia do vício devolverá apenas o valor que recebeu (Artigo 443 do CCB). No caso de ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 74692 SC (STF)
Jurisprudência11/12/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: EVICÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O VENDEDOR DE COISA FURTADA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA SENTENÇA SOBRE SUA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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