Crédito mercantil

É aquele que se estabelece mutuamente entre produtores, manufatureiros e intermediários na compra e venda, para facilitar e incentivar as trocas, desde as fontes originárias da produção até a utilização ou transformação e consumo desta.

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Andamento do Processo n. 1001603-33.2017.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2020 do TJSP

Processo 1001603-33.2017.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - José Henrique de Oliveira Alonso - - José Henrique de Oliveira Alonso ME - Banco Santander…

Andamento do Processo n. 1001603-33.2017.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TJSP

Processo 1001603-33.2017.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - José Henrique de Oliveira Alonso - - José Henrique de Oliveira Alonso ME - Banco Santander…

Andamento do Processo n. 1001603-33.2017.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

Processo 1001603-33.2017.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - José Henrique de Oliveira Alonso - - José Henrique de Oliveira Alonso ME - Banco Santander…

Andamento do Processo n. 1001603-33.2017.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2019 do TJSP

Processo 1001603-33.2017.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - José Henrique de Oliveira Alonso ME e outro - Banco Santander Brasil SA - - Minerva S/A - -…

Andamento do Processo n. 1001603-33.2017.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2019 do TJSP

Processo 1001603-33.2017.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - José Henrique de Oliveira Alonso ME e outro - Banco Santander Brasil SA - - Minerva S/A - -…

Andamento do Processo n. 1001603-33.2017.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/09/2019 do TJSP

Processo 1001603-33.2017.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - José Henrique de Oliveira Alonso ME e outro - Banco Santander Brasil SA - - Minerva S/A - -…

Andamento do Processo n. 1019632-80.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/08/2019 do TJSP

Processo 1019632-80.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - RAIMUNDO COMERCIAL DE ALIMENTOS ME - MINERVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS…

Andamento do Processo n. 1000264-31.2019.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - 14/08/2019 do TJSP

Processo 1000264-31.2019.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -EDILSON ALMEIDA DE JESUS - ME - Banco Bradesco SA - - Itaú Unibanco S.A. - - MINERVA…

Andamento do Processo n. 1002023-54.2019.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - 17/06/2019 do TJSP

Processo 1002023-54.2019.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Cleber Silva Garcia -Minerva S/A - - Minerva Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Crédito…

Andamento do Processo n. 1000264-31.2019.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2019 do TJSP

Processo 1000264-31.2019.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - EDILSON ALMEIDA DE JESUS - Banco Bradesco SA - - Itaú Unibanco S.A. - - MINERVA S.A. -…
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Crédito mercantil
Definições16/04/2009Jb
É aquele que se estabelece mutuamente entre produtores, manufatureiros e intermediários na compra e venda, para facilitar e incentivar as trocas, desde as fontes originárias da produção até a utilização ou transformação e consumo desta.
Apelacao Civel AC 39030005506 ES 39030005506 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. CÉDULA DE CRÉDITO MERCANTIL ALEGAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA: AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS PRIMEIRAS FOLHAS. NAO CARACTERIZAÇAO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA: CARACTERIZAÇAO DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO: PROVA PASSÍVEL DE PRODUÇAO PELO CONSUMIDOR. NULIDADES CONTRATUAIS: ALEGAÇAO GENÉRICA. NAO CARACTERIZAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E AUSÊNCIA DE CONDENAÇAO: APLICAÇAO DOS ARTS. 20 , 4º , E 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇAO SOLIDÁRIA: ART. 23 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIUALMENTE PROVIDO. 1. Não se caracteriza inexistência de título executivo ou inépcia da inicial da execução pelo simples fato de não se encontrarem assinadas todas as páginas da cédula de crédito mercantil, desde que assinada a última folha e não haja dúvida concreta sobre sua autenticidade. 2. A inversão do ônus da prova não é automática, mas depende de circunstâncias concretas apuradas pelo juiz, no contexto da ¿facilitação da defesa¿ do consumidor. Se o fato a provar é o enquadramento do imóvel penhorado nos requisitos característicos do bem de família, o consumidor tem plenas condições de produzir a prova, não sendo razoável abandonarse integralmente à parte contrária o onus probandi quanto ao ponto. 3. Em razão do princípio ¿tantum devolutum quantum apellatum¿, o Tribunal apenas pode conhecer das matérias atacadas no recurso, sendo-lhe vedado reformar a sentença com base na alegação genérica de nulidades contratuais. Com efeito, deve o recorrente indicar expressamente quais as clausas pretende ver declaradas nulas. 4. Havendo sucumbência em parcela mínima do pedido, é cabível a condenação nos honorários advocatícios, na forma do art. 21 , parágrafo único do CPC . Por outro lado, não havendo condenação, deve a verba honorária ser fixada eqüitativamente (art. 20, 4º do mesmo Código). E ainda, nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, deve ser afastada a condenação solidária na verba honorária. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido....
Apelação Civel AC 39030005506 ES 039030005506 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. CÉDULA DE CRÉDITO MERCANTIL: ALEGAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA: AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS PRIMEIRAS FOLHAS. NAO CARACTERIZAÇAO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA: CARACTERIZAÇAO DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO: PROVA PASSÍVEL DE PRODUÇAO PELO CONSUMIDOR. NULIDADES CONTRATUAIS: ALEGAÇAO GENÉRICA. NAO CARACTERIZAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E AUSÊNCIA DE CONDENAÇAO: APLICAÇAO DOS ARTS. 20 , 4º , E 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇAO SOLIDÁRIA: ART. 23 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIUALMENTE PROVIDO. 1. Não se caracteriza inexistência de título executivo ou inépcia da inicial da execução pelo simples fato de não se encontrarem assinadas todas as páginas da cédula de crédito mercantil, desde que assinada a última folha e não haja dúvida concreta sobre sua autenticidade. 2. A inversão do ônus da prova não é automática, mas depende de circunstâncias concretas apuradas pelo juiz, no contexto da ¿facilitação da defesa¿ do consumidor. Se o fato a provar é o enquadramento do imóvel penhorado nos requisitos característicos do bem de família, o consumidor tem plenas condições de produzir a prova, não sendo razoável abandonarse integralmente à parte contrária oonus probandiquanto ao ponto. 3. Em razão do princípio ¿tantum devolutum quantum apellatum¿, o Tribunal apenas pode conhecer das matérias atacadas no recurso, sendo-lhe vedado reformar a sentença com base na alegação genérica de nulidades contratuais. Com efeito, deve o recorrente indicar expressamente quais as clausas pretende ver declaradas nulas. 4. Havendo sucumbência em parcela mínima do pedido, é cabível a condenação nos honorários advocatícios, na forma do art. 21 , parágrafo único do CPC . Por outro lado, não havendo condenação, deve a verba honorária ser fixada eqüitativamente (art. 20, 4º do mesmo Código). E ainda, nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, deve ser afastada a condenação solidária na verba honorária. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido....
APELAÇÃO CÍVEL AC 2006207702 SE (TJ-SE)
Jurisprudência13/02/2007Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - CÉDULA DE CRÉDITO MERCANTIL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE FRENTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DO CONTRATO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL ABAIXO DO INSCULPIDO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC E SOBRE O MONTANTE FIXADO COMO DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO UNANIME. - Sendo o objeto do contrato uma Cédula de Crédito Mercantil inconcebível é a aplicação do CDC ao caso vertente, já que o recurso angariado serviu para capital de giro da empresa;- Conforme orientação da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal a vedação da capitalização de juros somente é excepcionada nos casos de Cédula de crédito comercial, rural e industrial, sendo este o caso dos autos;- Em observância ao Princípio da Boa-fé dos Contratos é permitida a revisão de cláusulas visando restaurar o equilíbrio entre as partes;- Os honorários sucumbências devem ser fixados em estrita observância do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil e, em casos de revisão contratual, deverá ser aplicado sobre a diferença entre o saldo devedor apontado pela Instituição Financeira e os valores devidos, fixados na sentença.
Apelação Cível AC 2917137 PR 0291713-7 (TJ-PR)
Jurisprudência16/04/2008Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, COM FORMAÇÃO DE NOVA SOCIEDADE COM OS MESMOS INTEGRANTES - CESSÃO DO CRÉDITO CONCERNENTE AO CONTRATO FEITA EM BENEFÍCIO DO NOVO ESCRITÓRIO - AUSÊNCIA DE CESSÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À LOCAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 1.232 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - VEDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO CONTRATADO SEM A AQUIESCÊNCIA DE QUEM O CONTRATOU - IRREGULARIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA POR FALTA DE ANUÊNCIA DA APELADA À SUBSTITUIÇÃO DO PRESTADOR ANTES DA EXTINÇÃO DA ANTIGA SOCIEDADE - ART. 1.069 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INVALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 24 , § 1º , LEI 8.906 /94 - SUBSTITUIÇÃO DAS PROCURAÇÕES QUE SÓ PODERIA SE DAR COM O PRÉVIO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA OUTORGANTE - ART. 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - VEDAÇÃO DE SAQUE DE TÍTULO DE CRÉDITO MERCANTIL EM CONTRATOS ADVOCATÍCIOS INVALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO - PRÉVIO SUBSTABELECIMENTO AO ATUAL PATRONO DA APELADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Por força do disposto no artigo 1.232 do Código Civil de 1916 , é vedado ao locador de serviço "dar substituto que os preste" sem o consentimento do locatário, caracterizando-se inválida e ineficaz a cessão de crédito realizada com base nesta premissa. É inválida a cessão de crédito feita pelo credor na ausência de notificação do devedor, conforme comando do artigo 1.069 do Código Civil de 1916 . Conforme interpretação do art. 24 , § 1º , da Lei 8.906 /94, as procurações outorgadas aos advogados da sociedade extinta só podem ser substituídas com o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, o que não ocorreu no presente caso. Tratando-se de contrato personalíssimo e, sendo de serviços advocatícios, "... não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito mercantil" para negociação em mercado, conforme a vedação expressa no artigo 42 do Código de Ética da OAB, de modo que o ato de cessão se tornou irregular, pois sem o consentimento da apelada/cliente....
Apelação APL 358601220038170001 PE 0035860-12.2003.8.17.0001 (TJ-PE)
Jurisprudência14/06/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO MERCANTIL POR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NEGOCIAL C/C PERDAS E DANOS - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - PROVAS SUFICIENTES DA RELAÇÃO COMERCIAL - TÍTULOS VÁLIDOS E EXIGÍVEIS - APELO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
Agravo de Instrumento AI 3206064 PR 0320606-4 (TJ-PR)
Jurisprudência08/03/2006Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO PARTICULAR DENOMINADO CRÉDITO MERCANTIL E DEPÓSITO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO CARACTERIZADO - DECRETO-LEI 911 /69 - APENAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REGULARMENTE REGISTRADAS PODERÃO CELEBRAR CONTRATOS DESTA NATUREZA. Em se tratando de compra e venda entre particulares, não há que se falar em alienação fiduciária, a qual foi introduzida em nosso direito pela Lei nº 4728 /65 e regulamentada quanto aos aspectos processuais pelo Decreto Lei nº 911 /69 e, redação alterada pela Lei 10.931 /2004, sendo reservada para instituições financeiras e demais instituições que praticam às atividades na Lei elencadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Apelacao Civel AC 11990277649 ES 11990277649 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO INTERPOSTA POR REZA FORTE PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.: IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR - MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO INDEXADOR - APELO IMPROVIDO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANDES: CÉDULA DE CRÉDITO MERCANTIL - RELAÇÃO DE CONSUMO DESCARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A taxa de juros de longo prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários, motivo pelo qual nega-se provimento à apelação interposta por Reza Forte Promoções Artísticas LTDA. 2 - Tratando-se de contrato de adesão, e sendo o título da execução uma cédula de crédito mercantil, não há que se falar em relação de consumo. Assim, nega-se provimento à apelação interposta pelo BANDES. 3 -Apelos conhecidos e improvidos.
Apelação Civel AC 11990277649 ES 011990277649 (TJ-ES)
Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVELACÓRDAOAPELAÇAO CÍVEL Nº 011990277649APELANTES/APELADOS: REZA FORTE PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. e BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIORREVISOR: DESEMBARGADOR ELPÍDIO JOSÉ DUQUEAPELAÇAO CÍVEL - APELAÇAO INTERPOSTA POR REZA FORTE PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.: IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇAO DO INDEXADOR - MANUTENÇAO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO INDEXADOR - APELO IMPROVIDO - APELAÇAO INTERPOSTA PELO BANDES: CÉDULA DE CRÉDITO MERCANTIL - RELAÇAO DE CONSUMO DESCARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A taxa de juros de longo prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários, motivo pelo qual nega-se provimento à apelação interposta por Reza Forte Promoções Artísticas LTDA. 2 - Tratando-se de contrato de adesão, e sendo o título da execução uma cédula de crédito mercantil, não há que se falar em relação de consumo. Assim, nega-se provimento à apelação interposta pelo BANDES. 3 -Apelos conhecidos e improvidos.
Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 221508 SC 2009.022150-8 (TJ-SC)
Jurisprudência09/11/2009Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Averbação de reserva de domínio em CRV-certificado de registro veicular. Inviabilidade. Empresas Cessionárias de crédito mercantil. Necessidade de emissão de novo CRV. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Sentença confirmada. A transação de compra e venda guarda tênue distinção com a alienação fiduciária, esta admite o surgimento da propriedade fiduciária para proteção dos interesses do credor, já na compra e venda com reserva de domínio o vendedor permanece proprietário, condicionando a transmissão do domínio a prévia quitação do débito.
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