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24 de março de 2019
Justiça Gratuita

Justiça Gratuita

Justiça gratuita

Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.

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Andamento do Processo n. 1002939-56.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 22/03/2019 do TJSP

DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz “a quo... ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente... - Vistos O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Es...

Andamento do Processo n. 1008958-04.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 22/03/2019 do TJSP

autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas... assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É certo, destarte, nos termos do §2º...: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Necessidade de comprov...

Andamento do Processo n. 0000740-15.2018.5.21.0002 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-21

da presente decisão. 3.5. Da Justiça Gratuita Nos termos do art.790, §3º, CLT, defiro o pedido de concessão... do benefício da gratuidade da justiça à parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, considerando a sua remuneração.... Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do reclamante, na forma do...

Andamento do Processo n. 0000814-43.2018.5.21.0043 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-21

do pedido principal ora apreciado. 2.5. Da Justiça Gratuita Tendo a parte autora declarado sua impossibilidade econômica..., defiro os benefícios da justiça gratuita, em conformidade com o teor do art. 14, §1º, da Lei n° 5.584/70 e art. 790, §3º... incompetência da Justiça do Trabalho; inépcia da petição inicial por a...

Andamento do Processo n. 0000814-43.2018.5.21.0043 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-21

do pedido principal ora apreciado. 2.5. Da Justiça Gratuita Tendo a parte autora declarado sua impossibilidade econômica..., defiro os benefícios da justiça gratuita, em conformidade com o teor do art. 14, §1º, da Lei n° 5.584/70 e art. 790, §3º... incompetência da Justiça do Trabalho; inépcia da petição inicial por a...

Andamento do Processo n. 1001335-32.2019.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - 21/03/2019 do TJSP

da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV.../2019; Data de Registro: 11/01/2019) JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que deferiu em parte os benefícios da justiça gratuita à... isso, a fim de permitir a melhor análise do benefício da justiça gratuita ...

Andamento do Processo n. 0000615-47.2018.5.21.0002 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-21

nos valores de R$ 87,11 e R$ 202,54 . 2.4. Da Justiça Gratuita Nos termos do art.790, §3º, CLT, defiro o pedido de concessão... do benefício da gratuidade da justiça à parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, considerando... as parcelas pagas sob idêntico título. Defiro o benefício da gratuidade da justiç...

Andamento do Processo n. 0001590-97.2017.5.21.0004 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-21

, CLT, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º... art. 477, §8, da CLT, tudo conforme consta da pretensão inicial. 3.4. Da Justiça Gratuita Nos termos do art.790, §3º... o benefício da gratuidade da justiça em favor do reclamante, na forma do art...

Andamento do Processo n. 1008471-34.2019.8.26.0224 - Usucapião - 21/03/2019 do TJSP

dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo... de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará assistência jurídica integral... e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É certo, dest...

Andamento do Processo n. 1008720-82.2019.8.26.0224 - Embargos à Execução - 21/03/2019 do TJSP

autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas... assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É certo, destarte, nos termos do §2... Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Necessidade de co...

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