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11 de dezembro de 2018
Justiça Gratuita

Justiça Gratuita

Justiça gratuita

Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.

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Ana Miliane

Ana Miliane -

Justiça do Trabalho: Beneficiários da justiça gratuita deverão pagar ou não honorários de sucumbência?

Justiça do Trabalho: Beneficiários da justiça gratuita deverão pagar ou não honorários de sucumbência? Decisão pela..., a que dispõe acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbências ao reclamante beneficiário da justiça gratuita... processual [1] dispõe que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiç...

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do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias....T.S. - - A.C.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica... integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a conce...

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Andamento do Processo n. 0000617-10.2017.5.14.0402 - Rtord - 10/12/2018 do TRT-14

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, julgo improcedente o pedido. Da Justiça Gratuita Dispõe o art. 790, §3º, da CLT, acerca da concessão do benefício da justiça... que o patamar legal, razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita. CONCLUSÃO Posto isso, nos autos da ação... gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (qua...

Andamento do Processo n. 0000897-94.2017.5.14.0041 - Rtord - 10/12/2018 do TRT-14

todos os efeitos legais. Não deferidos os benefícios da justiça gratuita - Artigo 790, § 3º CLT. Custas, pela reclamada, no valor... da causa. Da Justiça Gratuita Dispõe o art. 790, §3º, da CLT, acerca da concessão do benefício da justiça gratuita àqueles..., razão pela qual indefiro os benefícios da justiça gratuita....

Benefício de gratuidade da justiça pode ser requerida na própria petição recursal

, cuja ementa consigna ser “viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria...Benefício de gratuidade da justiça pode ser requerida na própria petição recursal A Corte Especial do STJ fixou... a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça a partir ...

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do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento... assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desta forma, é de rigor a adoção... econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insu...

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