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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Justiça Gratuita

Justiça Gratuita

Justiça gratuita

Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.

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Andamento do Processo n. 1000184-49.2018.8.26.0311 - Inventário - 19/09/2018 do TJSP

, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos...”. Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a mera afirmação de pobreza do requerente.... Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DO...

Andamento do Processo n. 1008932-56.2018.8.26.0348 - Monitória - 19/09/2018 do TJSP

isenção da taxa judiciária às fundações de direito público, afastadas do benefício aquelas de direito privado, uma vez... isenção da taxa judiciária, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608/2003. Nos termos do dispositivo supracitado, cabe... ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA Impossibilidade A isenção prevista no art...

Andamento do Processo n. 1014348-63.2018.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/09/2018 do TJSP

DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz “a quo... ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte... mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará ...

Andamento do Processo n. 1116327-80.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 19/09/2018 do TJSP

de Crédito - Transit do Brasil S/A - Vistos. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser indeferido. Sobre o tema... para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo regimental a que se nega... o deferimento do benefício, sequer em caso de falência, nos termos da orie...

Andamento do Processo n. 1032362-21.2018.8.26.0224 - Usucapião - 19/09/2018 do TJSP

DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA... de Processo Civil , ficando desde já autorizada a nomeação de curadores especiais aos requeridos eventualmente citados..., informe o requerente se trará aos autos declaração de anuência, com firma...

Andamento do Processo n. 1033206-68.2018.8.26.0224 - Embargos à Execução - 18/09/2018 do TJSP

- Vistos. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar... que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É certo... de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - N...

Andamento do Processo n. 1033224-89.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - 18/09/2018 do TJSP

a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais... DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção... sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estab...

Andamento do Processo n. 0001239-20.2017.5.17.0010 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-17

, nos termos da fundamentação supra. Benefício da Justiça Gratuitaconcedido em audiência, conforme ata ID. 70edd28 - Pág. 2... Região vez que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e está isenta do pagamento dos honorários. Tratando... que o perito nomeado é de confiança do juízo e não há razões que justif...

Andamento do Processo n. 1014114-81.2018.8.26.0361 - Interdição - 18/09/2018 do TJSP

apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena... prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desta forma, é de rigor... hipossuficientes econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUIT...

Andamento do Processo n. 1001164-05.2017.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2018 do TJSP

- PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - PERICIA - DEFENSORIA - CONTADOR - CONCEDIDA JUSTIÇA GRATUITA - ADV: EDSON...

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