1) Órgão do Poder Judiciário constituído pelos Tribunais Regionais Federais e pelos juízes federais. 2) No Direito do Trabalho compete à Justiça Federal processar e julgar: a) crime de falso testemunho no processo trabalhista; b) causa cujo objeto diga respeito a eleições sindicais; c) os crimes praticados contra servidor público federal, no exercício de suas funções com estas relacionadas; d) excluídas as reclamações trabalhistas, os efeitos relativos à movimentação do FGTS.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002812-64.2017.4.03.6126 SP

E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL... constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça F…

Andamento do Processo n. 0001122-03.2019.8.26.0319 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2020 do TJSP

para Justiça Federal, com base no quanto decidido no RE 827.996/PR (acórdão publicado em 21/08/2020) Tema 1011, STF... (OAB 398091/SP) Lençóis Paulista Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA …

Andamento do Processo n. 0020274-12.2020.5.04.0401 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-4

/RS) ADVOGADO KARINA FRANCO(OAB: 65087/RS) TERCEIRO 6ª Vara Federal de Porto Alegre - INTERESSADO JUSTIÇA FEDERAL... Intimado(s)/Citado(s): - PARKWAY PARTICIPACOES LTDA. - PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E …
Thairine Pama, Estudante de Direito
há 11 horas

Meu benefício foi negado... E agora?

normalmente são ajuizadas na Justiça Federal e quando tratarem de Auxílio Acidente de Trabalho será na Justiça do Trabalho... opções do que fazer quando tiver seu pedido negado pelo INSS. Opção 1 - …

Andamento do Processo n. 0020118-19.2019.5.04.0802 - ATSum - 20/10/2020 do TRT-4

LTDA ADVOGADO LUCIANO CAETANO BRITES(OAB: 43172/RS) TERCEIRO Justiça Federal INTERESSADO TERCEIRO Receita Federal... de Santana do INTERESSADO Livramento Intimado(s)/Citado(s): - CESAR AUGUSTO …

Andamento do Processo n. 0020118-19.2019.5.04.0802 - ATSum - 20/10/2020 do TRT-4

LTDA ADVOGADO LUCIANO CAETANO BRITES(OAB: 43172/RS) TERCEIRO Justiça Federal INTERESSADO TERCEIRO Receita Federal... de Santana do INTERESSADO Livramento Intimado(s)/Citado(s): - A L D DOS SANTOS & …

Andamento do Processo n. 0000501-89.2020.8.26.0474 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/10/2020 do TJSP

, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.876/19, prevê que, a partir de 1º de janeiro de 2020, as Comarcas da Justiça Estadual...-se situada a 30 (trinta) quilômetros da Subseção Judiciária …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0036119-35.2019.8.03.0001 AP

. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.... EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20120838767 São José do Cedro 2012.083876-7

DO VALOR RETIDO - JUSTIÇA FEDERAL - ÓRGÃO COMPETENTE PARA COBRANÇA - CF, ARTS. 153, INC. III C/C 109, INC. I Tratando... referido imposto, com acerto a decisão agra-vada ao reconhecer que o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20146010347 Lages 2014.601034-7

- PAGAMENTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL... E DA INCORPORADORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Não é da …
Resultados da busca Jusbrasil para "Justiça Federal"
Justiça Federal obriga banco a revisar saldo devedor
Notícias01/10/2014Accacio
Uma sentença da Justiça Federal do Rio poderá mudar a vida de muitos mutuários da Caixa Econômica Federal. O juiz William Douglas Resinente dos Santos, da 4ª Vara Federal de Niterói, deu ganho de causa, em primeira instância, para o mutuário Antônio Sérgio da Cunha Lima, que pediu revisão do saldo devedor de seu imóvel. A Justiça Federal do Rio de Janeiro entendeu que o valor do imóvel deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e não mais pela Taxa Referencial (TR) a...
RECESSO FORENSE NA JUSTIÇA FEDERAL
Notícias10/12/2012OAB - Seccional São Paulo
Durante o recesso, a Justiça Federal funcionará em regime de plantão, com juízes e servidores trabalhando em regime de escala em fóruns determinados, diariamente, entre 9h e 12h. Serão apreciados apenas ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar o perecimento de direito, assegurar a liberdade de locomoção ou garantir a aplicação da lei penal, conforme os artigos 459 e seguintes do Provimento nº 64/2005, da Corregedoria Geral da Terceira Região, e da Resolução 71/200...
Estudantes acompanham trabalho da Justiça Federal em São Pedro, RJ
Notícias21/10/2013G1 - Globo.com
Alunos da Escola Lucinda Franciscone Medeiros, de São Pedro da Aldeia, Região dos Lagos do Rio, participaram nesta segunda-feira (21) do programa "Justiça Federal Vai ao Cidadão". Vinte estudantes visitaram o prédio da Justiça Federal, guiados pela própria juíza federal Angelina Costa. Os estudantes puderam fazer perguntas sobre o trabalho do Judiciário e ainda assistiram a uma simulação de um julgamento de um assassinato, com acusado, testemunhas, advogado de defesa e promotor. Todos ...
Da efetividade (ou não) do Enunciado 282 do Conselho da Justiça Federal
Artigos17/04/2015Daniel
Parte I - Pessoa Jurídica, autonomia patrimonial, abusos, desvios e fraudes Parte II - Da desconsideração da personalidade jurídica Parte III - Teoria da desconsideração jurídica nas sociedades empresárias Parte IV - Da efetividade (ou não) do Enunciado 282 do Conselho da Justiça Federal O Conselho de Justiça Federal elaborou o Enunciado 282, o qual é alvo de ampla discussão doutrinária, pois traz a seguinte redação: “ Art. 50. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si s...
Conselho da Justiça Federal priorizará julgamento de crimes por trabalho escravo
Notícias28/10/2014Procuradoria Geral da República
O Conselho da Justiça Federal (CJF) priorizará, no plano estratégico da Justiça Federal de 2015-2020, aprovado neste mês, o julgamento de crimes relacionados ao trabalho escravo. A proposta partiu do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mediante sugestão do grupo de trabalho Escravidão Contemporânea, vinculado à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (Criminal) do Ministério Público Federal. De acordo com o documento do Conselho, a meta para cumprir em 2015 é de que sejam julgados todos os ...
Justiça Federal instala nova seção judiciária no Pará
Notícias24/07/2013G1 - Globo.com
Foi instalada nesta quarta-feira (24) em itaituba, no sudoeste do estado, a oitava subseção da Justiça Federal no Pará. Durante a inauguração da sede, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, desembargador Mário Cézar Ribeiro, falou da necessidade da criação de mais uma vara federal no estado devido á grande demanda de processos na região. A instalação faz parte do programa de interiorização da Justiça Federal. Além de <span style="cursor: pointer; color: rgb (0,...
Justiça Federal divulga edital para cadastramento de entidades públicas em SE
Notícias10/09/2013G1 - Globo.com
A Justiça Federal, em Sergipe , através da 3ª Vara, divulgou o edital para cadastramento de entidades públicas e privadas com destinação social que possuem interesse em acolher prestadores de serviços g...
Justiça Federal realiza Pesquisa de Clima Organizacional
Notícias14/06/2012Justiça Federal do Estado do Ceará
A maneira mais eficaz de se conhecer a percepção dos atores organizacionais sobre a instituição onde trabalham é por meio de pesquisa de clima organizacional. Este ano, a Pesquisa de Clima Organizacional da Justiça Federal para Magistrados e Servidores será realizada online, em nível nacional, de 18 a 29 deste mês. De acordo com o Comitê de Pesquisas da 5ª Região, entre os benefícios da pesquisa está a possibilidade de permitir a análise do ambiente interno, por meio da apuração das percepçõe...
Justiça Federal remete relatório sobre deputado Luiz Argôlo ao STF
Notícias16/05/2014G1 - Globo.com
A Justiça Federal no Paraná remeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (16) um relatório da Polícia Federal (PF) sobre o monitoramento das conversas do deputado federal Luiz Argôlo (SDD-BA) com o doleiro Alberto Youssef. O despacho é assinado pelo juiz Sergio Fernando Moro, que observou ser competência do Supremo a análise sobre investigações env...
Conselho da Justiça Federal, atendendo sugestão do MPF, priorizará julgamento de crimes relativos a trabalho escravo
Notícias28/10/2014Procuradoria Geral da República
O Conselho da Justiça Federal (CJF) priorizará, no plano estratégico da Justiça Federal de 2015-2020, aprovado neste mês, o julgamento de crimes relacionados ao trabalho escravo. A proposta partiu do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mediante sugestão do grupo de trabalho Escravidão Contemporânea, vinculado à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (Criminal) do Ministério Público Federal. De acordo com o documento do Conselho, a meta para cumprir em 2015 é de que sejam julgados todos os ...
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