1) Órgão do Poder Judiciário constituído pelos Tribunais Regionais Federais e pelos juízes federais. 2) No Direito do Trabalho compete à Justiça Federal processar e julgar: a) crime de falso testemunho no processo trabalhista; b) causa cujo objeto diga respeito a eleições sindicais; c) os crimes praticados contra servidor público federal, no exercício de suas funções com estas relacionadas; d) excluídas as reclamações trabalhistas, os efeitos relativos à movimentação do FGTS.

Página 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2014

9 DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E DOS RECURSOS 9.1 Ultimado o julgamento do Concurso, a Banca Examinadora deverá elaborar relatório final, no qual deverão constar, para cada candidato, entre outros…

Página 13 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2014

perante a instituição bancária, na forma do artigo 42 do CDC. Ante a sucumbência recíproca, não são devidos honorários.Tratando-se de quantia sujeita à liquidação por simples cálculo aritmético, a…

Página 33 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Fevereiro de 2011

inflacionários na atualização de débitos objeto de condenação judicial, ainda que não estejam expressamente previstos no título exeqüendo. Precedentes. 2. Não se vislumbra a alegada ofensa à…