1) Órgão do Poder Judiciário constituído pelos Tribunais Regionais Federais e pelos juízes federais. 2) No Direito do Trabalho compete à Justiça Federal processar e julgar: a) crime de falso testemunho no processo trabalhista; b) causa cujo objeto diga respeito a eleições sindicais; c) os crimes praticados contra servidor público federal, no exercício de suas funções com estas relacionadas; d) excluídas as reclamações trabalhistas, os efeitos relativos à movimentação do FGTS.

LEI Nº 13.073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.641.923,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 12.915, DE 18 DEZEMBRO DE 2013.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União, do Ministério das Relações Exteriores e das Secretarias de Assuntos…

Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
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Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966
Legislação29/05/1966Presidência da Republica
Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
(Vide Decreto-Lei nº 31, de 1966) (Vide Lei nº 7.631, de 1987) (Vide Lei nº 7.727, de 1989) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° A administração da Justiça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela estabelecida. Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os
Artigo 5 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966
Artigos29/05/1966Presidência da Republica
Art. 5° O Conselho da Justiça Federal funcionará junto ao Tribunal Federal de Recursos.
Artigo 7 da Lei nº 5.010 de 12 de Maio de 1966
Artigos11/05/1966Presidência da Republica
Art. 7º Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não caberá recurso administrativo.
Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890
Legislação10/10/1890Presidência da Republica
Organiza a Justiça Federal.
Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, resolve decretar a lei seguinte: PARTE PRIMEIRA CAPITULO I DA JUSTIÇA FEDERAL Art. 1º A Justiça Federal será exercida por um Supremo Tribunal Federal e por juizes inferiores intitulados - Juizes de Secção. Art. 2º Os juizes
Artigo 1 do Decreto nº 848 de 11 de Outubro de 1890
Artigos10/10/1890Presidência da Republica
Art. 1º A Justiça Federal será exercida por um Supremo Tribunal Federal e por juizes inferiores intitulados - Juizes de Secção.
Lei no 5.677, de 19 de julho de 1971
Legislação19/07/1971Presidência da Republica
Dispõe sôbre o Quadro de Juízes e o Quadro Permanente da Justiça Federal de Primeira Instância, extingue as seções Judiciárias dos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Quadro de Juízes e o Quadro Permanente do Pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de Primeira Instância são os constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. Art. 2º São criadas 14 (quatorze) Varas na Justiça Federal de Primeira Instância, assim distribuídas por seções Judiciárias: 2 (duas) em São Paulo, 2 (duas) na Guanabara, 2 (duas) em Minas Gerais, 2 (duas) no Rio Grande do
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