1) Órgão do Poder Judiciário constituído pelos Tribunais Regionais Federais e pelos juízes federais. 2) No Direito do Trabalho compete à Justiça Federal processar e julgar: a) crime de falso testemunho no processo trabalhista; b) causa cujo objeto diga respeito a eleições sindicais; c) os crimes praticados contra servidor público federal, no exercício de suas funções com estas relacionadas; d) excluídas as reclamações trabalhistas, os efeitos relativos à movimentação do FGTS.

TRF1 - INSS deve analisar processo administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo de 30 dias

Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar...-35.2020.4.01.3801 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Clique e saiba …

Contribuinte consegue exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

de cálculo do PIS/Cofins. Decisão é do Juiz Federal Substituto Rodrigo Antonio Calixto Mello, da 1ª vara Federal...

Professora será indenizada em R$ 100 mil por ter ficado presa em cela com 11 detentos

da Justiça Federal analisar a questão. A autora recorreu da decisão para elevar a indenização. O recurso foi analisado pela 3ª... Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e relatado …

Paciente submetida a implante de silicone com material impróprio deve ser indenizada

analisadas pela Justiça Federal, comunicaram que apenas as próteses que apresentassem sinal ou confirmação de ruptura seriam...

Multa de trânsito só é válida se houver notificações de defesa e de provimento de recurso

sem que a empresa fosse advertida, e, por esse motivo, a proprietária do veículo acionou a Justiça Federal. Segundo o relator...: 0001924-27.2004.4.01.3400 Data do Julgamento: 04/05/2020 Data da …

MPF quer Pastor Valdemiro pague indenização por falsa informação de cura da Covid-19

a Covid-19. O MPF de São Paulo pede que a Justiça Federal obrigue o Ministério da Saúde a republicar a mensagem... Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para que o pastor evangélico …

STJ: Inquérito sobre transporte de folhas de coca deve ser conduzido pela Justiça Federal, decide Terceira Seção.

indígenas de um instituto espiritualista xamânico frequentado por ele. O juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Corumbá (MS...STJ: Inquérito sobre transporte de folhas de coca deve ser conduzido …

União é condenada ao pagamento das parcelas do auxílio emergencial e indenização por danos morais

- proferida pelo Juiz Federal Bruno Fabiani Monteiro, do 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda (RJ) - por negar..., através do aplicativo criado pela Caixa Econômica Federal, para o …

Exercício de cargo de confiança não gera desvio de função de servidor público

Exercício de cargo de confiança não gera desvio de função de servidor público O Tribunal Regional Federal da 1ª Região... (TRF1) manteve a sentença, do Juízo da 12ª Vara Federal da Bahia, que julgou …

STJ: A conduta de transportar folhas de coca melhor se amolda ao tipo descrito no § 1º, I, do art. 33 da Lei de drogas.

), cuja resposta permite definir se a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, ou do Juizado Especial... n. 11.343/2006 não o inclui dentre os que devem ser julgados pela Justiça F…
Resultados da busca Jusbrasil para "Justiça Federal"
Justiça Federal obriga banco a revisar saldo devedor
Notícias01/10/2014Accacio
Uma sentença da Justiça Federal do Rio poderá mudar a vida de muitos mutuários da Caixa Econômica Federal. O juiz William Douglas Resinente dos Santos, da 4ª Vara Federal de Niterói, deu ganho de causa, em primeira instância, para o mutuário Antônio Sérgio da Cunha Lima, que pediu revisão do saldo devedor de seu imóvel. A Justiça Federal do Rio de Janeiro entendeu que o valor do imóvel deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e não mais pela Taxa Referencial (TR) a...
Conselho da Justiça Federal priorizará julgamento de crimes por trabalho escravo
Notícias28/10/2014Procuradoria Geral da República
O Conselho da Justiça Federal (CJF) priorizará, no plano estratégico da Justiça Federal de 2015-2020, aprovado neste mês, o julgamento de crimes relacionados ao trabalho escravo. A proposta partiu do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mediante sugestão do grupo de trabalho Escravidão Contemporânea, vinculado à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (Criminal) do Ministério Público Federal. De acordo com o documento do Conselho, a meta para cumprir em 2015 é de que sejam julgados todos os ...
STF decide que casos de Pedofilia na internet devem ser apreciados pela Justiça Federal e MPF
Notícias28/10/2015Fátima
Por 8 votos a 2, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (28) que a divulgação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente na interne t é crime federal. Com isso, ficará a cargo da Justiça Federal a competência para analisar casos envolvendo pedofilia na internet. A investigação será da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. A maioria dos ministros do Supremo entendeu que quando se coloca imagens na internet o acesso acaba universalizado, ...
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