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22 de fevereiro de 2017
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Custas ex lege

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Custas legais.

Andamento do Processo n. 0000285-02.2012.8.18.0032 - 16/01/2017 do TJPI

ordenadas. Custas ex lege. 13.270. EDITAL - 2ª VARA DE PICOS 241668 Conclusões de Acórdãos 3ª Turma Recursal Cível...

Andamento do Processo n. 1001462-78.2016.8.26.0142 - Divórcio Consensual - 16/12/2016 do TJSP

Defensoria/ OAB. Expeça-se a respectiva certidão.Custas Ex Lege. Cientifique-se o i. membro do Ministério Público. Tudo cumprido... e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais.P.R.I.C. - ADV: BRENO CALDAS JUNQUEIRA FRANCO...

Andamento do Processo n. 0016568-47.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 04/09/2015 do TRF-3

00057 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016568-47.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.016568-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE : STOLLE MACHINERY DO BRASIL IND/ E COM/ DE EQUIPAMENTOS

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Custas ex lege

Custas legais.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 712575 SC (STF)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. A matéria relativa à extinção da contribuição destinada ao Incra pela Lei 7.787 /1989 e pela Lei 8.212 /1991 é infraconstitucional, bem como, em tese, decorreria de interpretação das decisões proferidas pelos Tribunais de origem. Portanto, ao não se referir a tal matéria, o acórdão recorrido não foi omisso. Descabe enviar os autos para que os Tribunais de origem julguem novamente matéria infraconstitucional que não resulte da alteração superveniente do quadro fático-jurídico. Falta ao acórdão recorrido fundamentação pertinente ao novo argumento, no sentido da incompatibilidade superveniente do tributo com a EC 33 /2001. Em razão da falta de prequestionamento, o acórdão embargado também não se omitiu. Recurso acolhido tão somente para adequar os ônus sucumbenciais, condenado o embargante ao pagamento de R$ 1.000,00 à embargada (art. 20 , § 4º do CPC ). Custas ex lege.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44328 BA 0044328-92.2010.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM AEROPORTO. LEGALIDADE DA MODALIDADE LICITATÓRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CUSTAS EX LEGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. 1. Conquanto a Lei 8.666 /93 tenha estipulado que o tipo de licitação a ser realizada, no caso de concessão de direito real de uso, é a de maior lance ou oferta, nos termos de seu art. 45 , § 1º , inciso IV , não estabeleceu a referida Lei qual a modalidade de licitação deveria ser adotada no caso, não se aplicando à espécie o disposto no art. 17 , caput e inciso I , do mesmo diploma legal. É que o referido dispositivo legal trata da alienação dos bens da Administração, estabelecendo exigências absolutamente incompatíveis com a locação e a concessão de uso. 2. A Lei 10.520 /2002 não veda a utilização da licitação denominada pregão na hipótese de concessão de direito real de uso, evidenciando a existência de lacuna legislativa no que se refere à modalidade de licitação a ser adotada em tais casos. 3. O Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero não extrapolou os limites de sua competência, uma vez que há previsão legal estabelecendo a utilização da modalidade pregão, do tipo maior lance, para a alienação de bens em leilão judicial (Lei 11.101 /2005), a qual pode ser invocada, para a formalização do mencionado regulamento, como suplemento analógico, bem como por haver previsão na Lei 8.666 /93. (Cf. TRF1, AMS 0005935-64.2011.4.01.3300/BA, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Marcelo Dolzany da Costa, DJ 08/08/2012.) 4. Apelação provida.

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