Recuperação Extrajudicial

Mecanismo jurídico que propicia a harmonização de interesses entre devedores e credores, nos termos e condições previamente avençados pelas partes por livre disposição de vontade, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis. Visa sanear a crise econômico-financeira, salvaguardando a fonte produtora do emprego e os interesses dos credores, e viabilizando a realização da função social da empresa. Os titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho não serão abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial. Este plano visa essencialmente englobar os demais credores, quirografários, em uma reformulação da empresa para a sua recuperação. O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.

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Apostila: recuperação extrajudicial

Recuperação extrajudicial Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] 1 Conceito: Recuperação extrajudicial é a renegociação de dívidas da empresa devedora com seus credores fora das vias...

Andamento do Processo n. 0001425-58.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 15/08/2019 do TJSP

Processo 0001425-58.2019.8.26.0564 (processo principal 1005006-69.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriano José Batista dos Santos - Rca Benevides Materiais de...

Andamento do Processo n. 0001425-58.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 26/07/2019 do TJSP

Processo 0001425-58.2019.8.26.0564 (processo principal 1005006-69.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriano José Batista dos Santos - Rca Benevides Materiais de...

Andamento do Processo n. 0134300-79.2009.5.06.0004 - AP - 09/07/2019 do TRT-6

Processo Nº AP-0134300-79.2009.5.06.0004 Relator FABIO ANDRE DE FARIAS AGRAVANTE DANIELLE DE LIMA SANTANA DE MORAES ADVOGADO ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA(OAB: 16455/PE) ADVOGADO IRACEMA CORTIZO...

Andamento do Processo n. 0001425-58.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 28/06/2019 do TJSP

Processo 0001425-58.2019.8.26.0564 (processo principal 1005006-69.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriano José Batista dos Santos - Rca Benevides Materiais de...

Andamento do Processo n. 0001425-58.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 10/06/2019 do TJSP

Processo 0001425-58.2019.8.26.0564 (processo principal 1005006-69.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriano José Batista dos Santos - Rca Benevides Materiais de...

Andamento do Processo n. 0001425-58.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 30/05/2019 do TJSP

Processo 0001425-58.2019.8.26.0564 (processo principal 1005006-69.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Adriano José Batista dos Santos - Rca Benevides Materiais de...

Andamento do Processo n. 0001425-58.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 20/05/2019 do TJSP

Processo 0001425-58.2019.8.26.0564 (processo principal 1005006-69.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriano José Batista dos Santos - Rca Benevides Materiais de...

Andamento do Processo n. 0001425-58.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 29/04/2019 do TJSP

Processo 0001425-58.2019.8.26.0564 (processo principal 1005006-69.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriano José Batista dos Santos - Rca Benevides Materiais de...

Andamento do Processo n. 0001425-58.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 09/04/2019 do TJSP

Processo 0001425-58.2019.8.26.0564 (processo principal 1005006-69.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Adriano José Batista dos Santos - Rca Benevides Materiais de...

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Recuperação extrajudicial
Definições16/04/2009Jb
Mecanismo jurídico que propicia a harmonização de interesses entre devedores e credores, nos termos e condições previamente avençados pelas partes por livre disposição de vontade, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis. Visa sanear a crise econômico-financeira, salvaguardando a fonte produtora do emprego e os interesses dos credores, e viabilizando a realização da função social da empresa. Os titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorr...
Agravo de Instrumento AI 1611342220128260000 SP 0161134-22.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência14/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Aditamento ao Plano de Recuperação Extrajudicial. Aprovação do aditamento por quórum de credores previsto no artigo 163 da Lei nº 11.101 /05, sem alegação de qualquer irregularidade formal. Plano homologado pelo juízo da Recuperação. Ausência de preclusão, vez que, a questão trazida pelo agravante não havia sido apreciada anteriormente. Decisão agravada que efetivamente julgou pedido do agravante. Aditamento que não se confunde com novo Plano de Recuperação Extrajudicial. Negócio novativo regularmente aprovado que se submete à autonomia privada dos credores no trato de seus direitos patrimoniais disponíveis. Sujeição incontroversa do agravante aos termos do aditamento. Recurso não provido.
Agravo de Instrumento AG 1611342220128260000 SP 0161134-22.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência14/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Aditamento ao Plano de Recuperação Extrajudicial. Aprovação do aditamento por quórum de credores previsto no artigo 163 da Lei nº 11.101 /05, sem alegação de qualquer irregularidade formal. Plano homologado pelo juízo da Recuperação. Ausência de preclusão, vez que, a questão trazida pelo agravante não havia sido apreciada anteriormente. Decisão agravada que efetivamente julgou pedido do agravante. Aditamento que não se confunde com novo Plano de Recuperação Extrajudicial. Negócio novativo regularmente aprovado que se submete à autonomia privada dos credores no trato de seus direitos patrimoniais disponíveis. Sujeição incontroversa do agravante aos termos do aditamento. Recurso não provido.
Projeto de Tita propóe recuperação extrajudicial do consumidor
Projeto de lei do deputado estadual Diogo Tita (PMDB), apresentado na sessão ordinária desta quinta-feira, estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente. Pela proposta, o cliente terá direito de parcelar suas dívidas sob o sistema de indicação do valor correspondente a cada credor e a indicação de um plano de pagamento. A aceitação da proposta pelo credor é facultativa. No entanto, a adesão deverá resultar na suspensão das demais formas de cobrança judicial ...
Projeto estabelecerá procedimento de recuperação extrajudicial
Um levantamento divulgado pela Serasa apontou que a inadimplência dos consumidores brasileiros aumentou 8% em 2008 na comparação com 2007. Em Mato Grosso a situação não é diferente, ou seja, o nível de endividamento das pessoas ultrapassou o limite do tolerável e com ela chegou o aumento da inadimplência. Baseado nesses dados o deputado estadual Adalto de Freitas Filho, o Daltinho (PMDB) apresentou em Plenário projeto que visa estabelecer o direito ao consumidor de parcelar suas dívidas sob o si...
Agravo AGV 70043691757 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/08/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. Embora aplicável, excepcionalmente, à pessoa jurídica, deve ser comprovada a necessidade da gratuidade. Circunstâncias que não justificam o benefício. Indeferimento do pedido de pagamento de custas ao final. AS RAZÕES OFERECIDAS NÃO CORROBORAM COM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70043691757, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 1178220105050193 BA 0000117-82.2010.5.05.0193 (TRT-5)
Jurisprudência27/05/2011Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DO PREPARO. As empresas em processo de recuperação judicial, por não perderem totalmente sua capacidade financeira e de gerenciamento, como ocorre na falência, não estão isentas do preparo recursal, não se beneficiando do disposto na Súmula 86 do C. TST.
Aprovado projeto que estabelece procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente
Aprovado em 1.º turno o Projeto de Lei n.º 16 /09, de autoria do deputado Cesar Souza Júnior (DEM), que estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente. Conforme a matéria, que recebeu emenda substitutiva global, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT), o consumidor tem direito ao parcelamento de dividas não pagas, sob a indicação de um plano de pagamento, formalizado por acordo. A emenda ainda garante que a aceitação do parcelamento por parte dos credores é f...
RECURSO DE REVISTA RR 1260 1260/2006-019-04-00.9 (TST)
Jurisprudência13/11/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ALIENAÇÃO DE BENS. LEILÃO PÚBLICO PROCESSADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.101 /2005. Aqueles que adquirem, nos termos da Lei nº 11.101 /2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por obrigações trabalhistas exigidas de quem normalmente sucede o empregador. Logo, no caso dos autos, é a VARIG LOGÍSTICA parte ilegítima para figurar no feito, uma vez que por expressa disposição legal o objeto da alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exegese do que dispõe o parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11.101 /2005. Recurso de revista conhecido e provido.
Refinaria de Manguinhos solicita fim da recuperação extrajudicial
13/07/2011Valor Online
SÃO PAULO - A Refinaria de Manguinhos informou há pouco que solicitou sua saída do processo de recuperação extrajudicial iniciado em novembro de 2008. Segundo nota divulgada na CVM, a empresa conseguiu negociar melhores prazos, condições e taxas com os credores relacionados no plano submetido à justiça em 2008. A refinaria afirmou ainda que os pagamentos realizados no âmbito dos acordos já firmados estão em estágio avançado e “englobam quase que a totalidade dos débitos da Companhia”. (Valor)
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