Órgão do Estado cuja função é defender os seus interesses, os da justiça e os da sociedade, bem como promover a ação pública, fiscalizar a aplicação e execução das leis. A ele pertencem os procuradores da República, o procurador-geral de cada Estado, os subprocuradores, o procurador da Fazenda Pública, os curadores gerais, os promotores de Justiça e seus adjuntos, os defensores públicos. Há representantes do Ministério Público perante a Justiça comum, a militar, a eleitoral e a do trabalho. O Ministério Público não está compreendido na magistratura jurídica. Acrescente-se que o Ministério Público tem representantes também perante a Justiça Federal. É o Ministério Público, ainda, o titular da ação penal pública.

STJ: Vara especializada em violência doméstica é competente para julgar abuso sexual contra menina de quatro anos.

legitimado para o abuso sexual, é típico da estrutura de violência contra pessoas do sexo feminino. Para Schietti...
Síntese Criminal, Estudante de Direito
há 22 horas

MP não pode reciclar denúncia após pedir sua rejeição ao juiz.

. Se o Ministério Público oferece denúncia, mas depois pede que ela seja rejeitada — com aceitação, pelo juiz, do pedido —, não.... "Ainda que os documentos representem prova nova, da maneira …

STJ: Quinta Turma altera entendimento e anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva.

preventiva pelo juiz, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial... requerimento das partes, do Ministério Público ou da autoridade policial para que o …

Andamento do Processo n. 0006847-27.2013.815.0371 - Apelação Criminal - 23/10/2020 do TJPB

: Ministério Público. 2º Apelante: JOSENILDO TIBÉRIO TEODORO (Advs.: Igor Ragner Nascimento Santos, OAB/PB nº 22.103 e Ítalo... Ranniery Nascimento Santos, OAB/PB nº 17.820). Apelada: Justiça Pública

Andamento do Processo n. 0003513-02.2014.815.2003 - Apelação Criminal - 23/10/2020 do TJPB

Pereira Filho). Apelante: Ministério Público. Apelado: JOSÉ VITÓRIO DA SILVA (Defensor Público: Fernando Enéas de Souza). Processos Físicos...

Andamento do Processo n. 0000153-19.2017.815.0301 - Apelação Criminal - 23/10/2020 do TJPB

). Apelante: Ministério Público. Apelado: JOSÉ MORAIS SOARES FILHO (Adv.: Arnaldo Marques de Sousa, OAB/PB nº 3.467). Processos Físicos...

Andamento do Processo n. 0001501-76.2018.815.2002 - Apelação Criminal - 23/10/2020 do TJPB

Apelante: Ministério Público. 2º Apelante: SEBASTIÃO ALVES CARREIRO JÚNIOR (Adv.: Marcus Antônio Dantas Carreiro, OAB/PB nº 9.573). Apelada: Justiça Pública. Processos Físicos...

Andamento do Processo n. 0007176-76.2018.815.0011 - Apelação Criminal - 23/10/2020 do TJPB

Filho). Apelante: Ministério Público. Apelada: MICHELLE SOARES VELOSO (Advs.: Anderson Almeida, OAB/PB nº 21.569 e Priscila Freire, OAB/PB nº 21.622). Processos Físicos...

Andamento do Processo n. 0008764-21.2018.815.0011 - Apelação Criminal - 23/10/2020 do TJPB

da Silva). 2º Apelante: Ministério Público. Apelados: os mesmos. Processos Físicos... Filho). 1º Apelante: FLÁVIO DOS SANTOS CABRAL (Defensores Públicos: Kátia Lanusa de Sá Vieira e Enriquimar …

Andamento do Processo n. 0010907-80.2018.815.0011 - Apelação Criminal - 23/10/2020 do TJPB

Filho). Apelante: Ministério Público. Apelado: GIVANALDO CABRAL (Defensora Pública: Kátia Lanusa de Sá Vieira). Processos Físicos...