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19 de dezembro de 2018
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Ministério Público

Ministério público

Órgão do Estado cuja função é defender os seus interesses, os da justiça e os da sociedade, bem como promover a ação pública, fiscalizar a aplicação e execução das leis. A ele pertencem os procuradores da República, o procurador-geral de cada Estado, os subprocuradores, o procurador da Fazenda Pública, os curadores gerais, os promotores de Justiça e seus adjuntos, os defensores públicos. Há representantes do Ministério Público perante a Justiça comum, a militar, a eleitoral e a do trabalho. O Ministério Público não está compreendido na magistratura jurídica. Acrescente-se que o Ministério Público tem representantes também perante a Justiça Federal. É o Ministério Público, ainda, o titular da ação penal pública.

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Andamento do Processo n. 64-32.2018.6.05.0066 - Ação Penal - 19/12/2018 do TRE-BA

-32.2018.6.05.0066 Autor: Ministério Público Ré: Virlania de Sá Santos DESPACHO R.H Vistos, etc. Tendo em vista que a reforma..., devendo esse ser notificado par tal mister. Cumpram-se com as diligências requeridas pelo Ministério Público Eleitoral às... na esfera de liberdade do cidadão, devidamente legitimada e respa...

Andamento do Processo n. 232-63.2018.6.27.0020 - Ação Penal Eleitoral - 19/12/2018 do TRE-TO

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Andamento do Processo n. 67-84.2017.6.26.0050 - Recurso Eleitoral - 19/12/2018 do TRE-SP

Recurso Eleitoral nº 67-84.2017.6.26.0050 Procedência : IGARAPAVA-SP (50ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA) Doc. Origem : PETIÇÃO Relator : MANUEL MARCELINO RECORRENTE : S.H.D.M.M. ADVOGADOS : GUILHERME

Andamento do Processo n. 0810497-60.2018.8.10.0000 - Suspensão de Liminar - 19/12/2018 do TJMA

.º 0810497-60.2018.8.10.0000 Requerente: Estado do Maranhão Procurador: Adriano Cavalcanti Requerido: Ministério Público... Despacho: Estado do Maranhão , no presente incidente processual, sob o fundamento de lesão à ordem e à economia pública..., requer a suspensão da liminar deferida pelo Juízo da Comarca de Buriticu...

Andamento do Processo n. 0000042-64.2015.8.10.0068 - 19/12/2018 do TJMA

DE SOUZA, ADVOGADO(A): ANTONIO GONCALVES MARQUES FILHO (MA6527) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOTOR(A)(ES): HÉLDER.... DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 10, INCISO VIII DA LIA...

Andamento do Processo n. 55943-24.2015.8.10.0001 - 19/12/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 13586-58.2017.8.10.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/12/2018 do TJMA

PROCESSO: 13586-58.2017.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado...: MINISTERIO PÚBLICO Acusado: RENATO MOREIRA CASTRO. O Exmo. Sr. Adelvam Nascimento Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara...

Andamento do Processo n. 15252-94.2017.8.10.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/12/2018 do TJMA

PROCESSO: 15252-94.2017.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado... da Cruz Júnior, OAB/MA 8655, da Sentença que segue: Vistos etc....O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua representante... e CD na fl. 95).Em sede de alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO se m...

Andamento do Processo n. 0001420-10.2017.8.10.0028 - Processo Especial de Leis Esparsas - 19/12/2018 do TJMA

ANTITÓXICOS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: CRIZELDA ALVES DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO LUIZ BRUZAROSKI (OAB/MA 16282) SENTENÇA... Vistos. Cuidam os autos de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de CRIZELDA ALVES... do mérito.Verifico que assiste razão ao representante do Ministé...

Andamento do Processo n. 674-90.2018.8.10.0034 - Ação Penal - 19/12/2018 do TJMA

(6752018) AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADOS: ANTÔNIO DOMINGOS DA SILVA SERRA... formalizada, preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, RECEBO a denúncia 2. ofertada pelo Ministério Público..., arguidas preliminares ou juntados novos documentos, determino...

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