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13 de dezembro de 2017
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Ministério Público

Ministério público

Órgão do Estado cuja função é defender os seus interesses, os da justiça e os da sociedade, bem como promover a ação pública, fiscalizar a aplicação e execução das leis. A ele pertencem os procuradores da República, o procurador-geral de cada Estado, os subprocuradores, o procurador da Fazenda Pública, os curadores gerais, os promotores de Justiça e seus adjuntos, os defensores públicos. Há representantes do Ministério Público perante a Justiça comum, a militar, a eleitoral e a do trabalho. O Ministério Público não está compreendido na magistratura jurídica. Acrescente-se que o Ministério Público tem representantes também perante a Justiça Federal. É o Ministério Público, ainda, o titular da ação penal pública.

Andamento do Processo n. 0000047-25.2016.7.00.0000 - Mandado de Segurança - 13/12/2017 do STM

e MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADOS : PAULO RICARDO ANASTÁCIO DE ARAGÃO e MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA... a contar da publicação do julgamento do presente Mandado de Segurança, eis que, no seu caso específico..., ela se aposentou no cargo de Defensora Pública da União e reingressou no serviço público pa...

Andamento do Processo n. 0000114-84.2017.7.01.0401 - Apelação - 13/12/2017 do STM

. RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. APELANTE : MINISTÉRIO... PÚBLICO. APELADO : LUIZ OCTÁVIO DE GOES FREITAS. ADVOGADO: Dr. ROBERTO FAZOLINO BARROSO. O Plenário do Superior Tribunal...

Andamento do Processo n. 0000030-72.2015.7.01.0201 - Apelação - 13/12/2017 do STM

UNIÃO. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. O Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , rejeitou a preliminar...

Andamento do Processo n. 0000125-59.2016.7.11.0211 - Apelação - 13/12/2017 do STM

. RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. REVISOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO..., por unanimidade , deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Militar para, reformando.... APELADO : JUAN GUERRA VELOSO DE ARAUJO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃ...

Andamento do Processo n. 0000104-33.2011.7.06.0006 - Apelação - 13/12/2017 do STM

. RELATOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO REVISOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO... DA UNIÃO. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. O Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , rejeitou a preliminar.... REVISOR: MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. APELANTE : MARCUS VINICIUS MOTTA ...

Andamento do Processo n. 0000068-79.2015.7.05.0005 - Apelação - 13/12/2017 do STM

: JARDEL DE SOUZA MARCELINO. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVOGADO: Drs. ANGELA MARIA BERTUOL e STAEL BECKER STUPP DA ROCHA...

Andamento do Processo n. 0000127-51.2015.7.02.0102 - Apelação - 13/12/2017 do STM

RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTE: MINISTÉRIO... PÚBLICO ADVOGADOS: PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE E HEBERT CARDOSO DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor..., assim, o prestígio da autoridade, da função pública desempenhada pela Admi...

Andamento do Processo n. 0000269-87.2017.7.01.0401 - Correição Parcial - 13/12/2017 do STM

-87.2017.7.01.0401 RELATOR: MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO: JESSE ARAUJO... Ferreira, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pelo Ministério Público... DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DECISÃO: Sob a Presidência do ...

Andamento do Processo n. - - Ação Penal - 13/12/2017 do TRE-BA

Nº 395-69.2016.6.05.0135 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADA: SILVANA FELIX DOS SANTOS ADVOGADA: MARIA AUXILIADORA...

Andamento do Processo n. 0063674-57.2007.8.17.0001 do dia 13/12/2017 do DJPE

: 0063674-57.2007.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Civil Pública Autor: MINISTERIO PUBLICO Advogado: PE014519 - Wilson Feitosa...

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