Órgão do Estado cuja função é defender os seus interesses, os da justiça e os da sociedade, bem como promover a ação pública, fiscalizar a aplicação e execução das leis. A ele pertencem os procuradores da República, o procurador-geral de cada Estado, os subprocuradores, o procurador da Fazenda Pública, os curadores gerais, os promotores de Justiça e seus adjuntos, os defensores públicos. Há representantes do Ministério Público perante a Justiça comum, a militar, a eleitoral e a do trabalho. O Ministério Público não está compreendido na magistratura jurídica. Acrescente-se que o Ministério Público tem representantes também perante a Justiça Federal. É o Ministério Público, ainda, o titular da ação penal pública.

Pedro Raggio, Estudante de Direito
há 10 horas

Distinção: Emendatio Libelli vs Mutatio Libelli

Distinção: Emendatio Libelli vs Mutatio Libelli Compete ao órgão de execução do Ministério Público promover a justiça..., a omissão do Ministério Público poderá comprometer, logicamente, a própria …

Andamento do Processo n. 0000925-18.2017.8.19.0059 - Apelação Criminal / Leve / Lesão Corporal - 19/01/2021 do TJRJ

E ESP ADJ CRIM Ação: 0000925-18.2017.8.19.0059 - APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO APTE: PEDRO MAZALARTI ROSA ADVOGADO: DEFENSOR... PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO …

Andamento do Processo n. 1000065-24.2021.8.26.0266 - Petição Criminal - 19/01/2021 do TJSP

-24.2021.8.26.0266 - Petição Criminal - Petição intermediária - Ministerio Publico - Vistos. Trata-se de pedido de progressão... ao Ministério Público, este requereu a realização de exame …

Andamento do Processo n. 1006584-49.2020.8.26.0266 - Petição Criminal - 19/01/2021 do TJSP

-49.2020.8.26.0266 - Petição Criminal - Petição intermediária - Ministerio Publico - Vistos. Fls. retro: Ciente. Ao Ministério... Público. Após, tornem conclusos. - ADV: DANIELLE YARA NASCIMENTO …

Andamento do Processo n. 1006584-49.2020.8.26.0266 - Petição Criminal - 19/01/2021 do TJSP

-49.2020.8.26.0266 - Petição Criminal - Petição intermediária - Ministerio Publico - Vistos. Cota retro: Defiro. Encaminhe...

Andamento do Processo n. 1006584-49.2020.8.26.0266 - Petição Criminal - 19/01/2021 do TJSP

-49.2020.8.26.0266 - Petição Criminal - Petição intermediária - Ministerio Publico - Vistos. Trata-se de progressão de regime... de Execuções Penais. Ouvido, o Ministério Público opinou …

Andamento do Processo n. 1012049-07.2020.8.26.0309 - Curatela - 19/01/2021 do TJSP

DE INCOMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR A EXCEÇÃO -FORO - ARTIGOS 94 E 98 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. Tem... o Ministério Público legitimidade para opor exceção de …

Andamento do Processo n. 1004438-07.2014.8.26.0699 - Ação Civil Pública Cível - 19/01/2021 do TJSP

-07.2014.8.26.0699 - Ação Civil Pública Cível - Contratos de Consumo - Ministério Público - Agenor Domingues - - Eliseu...Andamento do Processo n. 1004438-07.2014.8.26.0699 - Ação Civil Pública

Andamento do Processo n. 1004822-67.2014.8.26.0699 - Ação Civil Pública Cível - 19/01/2021 do TJSP

-67.2014.8.26.0699 - Ação Civil Pública Cível - Meio Ambiente - Ministério Público - Comercial Agro Frutícola Ltda... do teor da petição do Ministério Público de fls. 1673/1674, esclarecendo se os …

Andamento do Processo n. 1000075-19.2021.8.26.0541 - Execução da Pena - 19/01/2021 do TJSP

-19.2021.8.26.0541 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA AUTOR : Ministério Público EXECTDO : Leonardo Cardoso dos Santos Mendes VARA:3ª VARA...