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21 de junho de 2018
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Conselho Nacional de Trânsito; é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, com sede no Distrito Federal. Tem por competência, entre outras atividades, estabelecer as normas regulamentares as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades; criar Câmaras Temáticas; estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; estabelecer as diretrizes do regimento das JARI; zelar pela uniformidade e cumprimento das normas do Código e nas resoluções complementares; estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações; responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos. Foi pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97.

Recusa em fazer teste do bafômetro não é prova de embriaguez

Nacional de Habilitação (CNH) apreendida em uma blitz da Polícia Rodoviária Federal (PRF), acusado de embriaguez, obteve...-290 quando foi abordado pelos agentes de trânsito. Ao ser questionado se havia ingerido bebida alcoólica, ele confessou... administrativo no Departamento Estadual de Trânsito do RS (Detran/RS). E...

Andamento do Processo n. 0008350-86.2014.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/06/2018 do TJSP

esta sentença condenatória comunicando-se ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e ao órgão de trânsito... , parágrafo único , c.c. o artigo 302 , incisos I e II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e no artigo 163, § único, III..., os princípios que norteiam a aplicação da pena pelo julgador, e o preceito leg...

Tiago Cippollini

Tiago Cippollini -

Principais pontos para anulação da multa de velocidade na defesa administrativa.

- CTB (Lei n. 9.503 /97), Resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), entre outras legislações de aplicação... órgãos ou entidades. III - ser encaminhados ao órgão máximo executivo de trânsito da União e aos Conselhos Estaduais... de Trânsito - CETRAN ou ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRAD...

VALTER DOS SANTOS

VALTER DOS SANTOS -

Órgão de trânsito divulga lista de multa no diário oficial

Órgão de trânsito divulga lista de multa no diário oficial O DNIT e o DETRAN-MS são alguns exemplos dos órgãos... que divulgam multas aplicadas e notifica os infratores de trânsito por meio do Diário Oficial. A Autoridade de Trânsito do DNIT... da Resolução CONTRAN 619/16, Resolveu NOTIFICAR das autuações e penalidades...

Tiago Cippollini

Tiago Cippollini -

Multas de trânsito aplicadas à pessoa jurídica proprietária do veículo.

Multas de trânsito aplicadas à pessoa jurídica proprietária do veículo. A RESOLUÇÃO Nº 710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017... e entidades executivos de trânsito e rodoviários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a aplicação.... O Contran, entende que a atual Resolução irá contribuir para reduzir a impunidade...

Tiago Cippollini

Tiago Cippollini -

Procedimento administrativo e o recuso de multa junto ao Detran.SP decorrente da Lei Seca.

de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei n. 9.503 /97), e regulamentado por Resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito... ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Esta é a última fase ou instância administrativa do processo de trânsito, após... se referem às restrições impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro ...

Tiago Cippollini

Tiago Cippollini -

Ausência de notificação das multas de trânsito.

Nacional de TrânsitoCONTRAN, que regulamenta a lei. Capítulo II - Da notificação da autuação Art. 4º. À exceção...Ausência de notificação das multas de trânsito. Não é raro que muitos condutores sejam surpreendidos em situações no... no próprio departamento de trânsito, ou mesmo problemas de entrega por parte dos c...

VALTER DOS SANTOS

VALTER DOS SANTOS -

Alta Velocidade - PRF flagrado Motorista a 237 Km/h na BR-365

7-6-2018, uma infração de trânsito na BR-365, em Uberlândia. Um motorista passou a 237 Km/h por um radar móvel... a 152 Km/h, 155 Km/h e 175 Km/h. Lembrando que transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local... na Carteira Nacional de Habilitação. Já quando a velocidade for superior à máxima em mais ...

Andamento do Processo n. 0000634-55.2011.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/06/2018 do TJSP

comunicando-se ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e ao órgão de trânsito perante o qual o imputado é domiciliado... que esteja conduzindo.Ou seja, para o Código de Trânsito Brasileiro conduzir veículo automotor com a Carteira Nacional..., do Código de Trânsito Brasileiro para o indivíduo que conduz veículo aut...

VALTER DOS SANTOS

VALTER DOS SANTOS -

Tabela - valores de multas de trânsito

Tabela - valores de multas de trânsito Saiba mais... Conheça as infrações de trânsito Para saber qual a penalidade..., digite o código da infração/enquadramento. Ele consta tanto no auto de infração quanto na notificação de penalidade. AQUI ! Tabela - valores de multas de trânsito...

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Conselho Nacional de Trânsito; é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, com sede no Distrito Federal. Tem por competência, entre outras atividades, estabelecer as normas regulamentares as diretrizes da Política Nacional de ...

Definição • Jb • 16/04/2009

Lideranças gaúchas se reúnem com Contran, em Brasília, para discutir emplacamento de tratores

de Infraestrutura de Trânsito do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Milton Frantz, em Brasília, para

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 25/04/2013

Contran suspende resolução contrária à Lei do Motorista

a fiscalização nas estradas pela PRF O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu os efeitos... A Deliberação nº 134 do Contran, publicada no Diário Oficial de segunda-feira (21), cumpre liminar concedida... Histórico - A Resolução ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 23/01/2013

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