Conselho Nacional de Trânsito; é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, com sede no Distrito Federal. Tem por competência, entre outras atividades, estabelecer as normas regulamentares as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades; criar Câmaras Temáticas; estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; estabelecer as diretrizes do regimento das JARI; zelar pela uniformidade e cumprimento das normas do Código e nas resoluções complementares; estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações; responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos. Foi pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97.

Andamento do Processo n. 1036729-82.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 10/07/2020 do TJSP

pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, através da sua Resolução nº 619, de 06/09/2016 (DOU de 08/09/2016), in... Processo 1036729-82.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - …

Andamento do Processo n. 1053435-43.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 10/07/2020 do TJSP

regulada pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, através da sua Resolução nº 619, de 06/09/2016 (DOU de 08/09/2016... Processo 1053435-43.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 1030615-93.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 10/07/2020 do TJSP

pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, através da sua Resolução nº 619, de 06/09/2016 (DOU de 08/09/2016), in verbis: “Seção.../88, mas não evidencia incompatibilidade do artigo 257, § 7º, …

Andamento do Processo n. 1064619-30.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 09/07/2020 do TJSP

. 18). Pois bem. Como cediço, a indicação de condutor infrator é providência inicialmente regulada pelo CONTRAN - Conselho... Nacional de Trânsito, através da sua Resolução nº 619, de 06/09/2016 …

Andamento do Processo n. 1026528-94.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 30/06/2020 do TJSP

e de legitimidade. Como cediço, a indicação de condutor infrator é providência inicialmente regulada pelo CONTRAN - Conselho... Nacional de Trânsito, através da sua Resolução nº 619, de 06/09/2016 …
Renan Durso, Advogado
há 20 dias

DPVAT quem tem direito a indenização?

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DVPAT) é um seguro obrigatório mantido por uma cobrança realizada, anualmente, aos proprietários de veículos…

Andamento do Processo n. 1025426-37.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 23/06/2020 do TJSP

, a indicação de condutor infrator é providência inicialmente regulada pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, através... Processo 1025426-37.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 1027856-30.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/06/2020 do TJSP

.” De mais a mais, ainda que o DETRAN não figurasse no polo passivo, certo é que o Conselho Nacional de Trânsito editou a Resolução CONTRAN n.723/18... providência inicialmente regulada pelo CONTRAN

Andamento do Processo n. 1013664-24.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 19/06/2020 do TJSP

, a indicação de condutor infrator é providência inicialmente regulada pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, através... do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, com o art. 5.º, …

Andamento do Processo n. 1035758-97.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - 19/06/2020 do TJSP

. Como cediço, a indicação de condutor infrator é providência inicialmente regulada pelo CONTRAN - Conselho Nacional...-se dos autos que a parte autora nega ter sido o responsável pela infração de tr…
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Contran
Definições16/04/2009Jb
Conselho Nacional de Trânsito; é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, com sede no Distrito Federal. Tem por competência, entre outras atividades, estabelecer as normas regulamentares as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades; criar Câmaras Temáticas; estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; estabelecer as ...
Lideranças gaúchas se reúnem com Contran, em Brasília, para discutir emplacamento de tratores
Acompanhado pelo presidente da Fetag/RS, Elton Weber, e o superintendente da Fecoagro, Tarcisio Minetto, o deputado Heitor Schuch (PSB) se reúne nesta sexta-feira (26), com o Coordenador Geral de Infraestrutura de Trânsito do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Milton Frantz, em Brasília, para pedir a suspensão das resoluções do órgão que determinam, entre outras exigências, o emplacamento de todos os tratores que circularem em vias públicas a partir de 1º de junho de 2013. A audiência está...
Contran suspende resolução contrária à Lei do Motorista
Notícias23/01/2013Academia Brasileira de Direito
Deliberação do Conselho cumpre liminar concedida ao MPT pela Justiça do Trabalho e libera a fiscalização nas estradas pela PRF O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu os efeitos da resolução que adiava a fiscalização da Lei 12.619 /12 (Lei do Motorista) até março deste ano. A Deliberação nº 134 do Contran, publicada no Diário Oficial de segunda-feira (21), cumpre liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho (MPT) pela Justiça do Trabalho. Com isso, a Polícia Rodoviária Federal...
RECURSO ESPECIAL REsp 1161775 RS 2009/0201649-2 (STJ)
Jurisprudência29/04/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. 1. É inadmissível a alegação de ofensa à Resolução do Contran, pois tal normativo não se amolda ao conceito de lei federal, nos termos da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 2. A mera transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico, não é suficiente para comprovação da divergência porque não demonstra a similitude fático-jurídica entre as decisões confrontadas, o que obsta o conhecimento do recurso pela alínea c. 3. Recurso especial não conhecido.
Contran suspende resolução contrária à Lei do Motorista
Notícias22/01/2013Ministério Público do Trabalho
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu os efeitos da resolução que adiava a fiscalização da Lei 12.619 /12 (Lei do Motorista) até março deste ano. A Deliberação nº 134 do Contran, publicada no Diário Oficial de segunda-feira (21), cumpre liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho (MPT) pela Justiça do Trabalho. Com isso, a Polícia Rodoviária Federal pode realizar a fiscalização em caminhões e ônibus de passageiros e multar quem descumprir a lei, que regulamenta a profissão ...
Motofretistas fecham vias de Brasília contra normas do Contran
Notícias22/02/2013G1 - Globo.com
Entre 300 e 500 motofretistas fecharam no início da tarde desta sexta-feira (22) a avenida W3 Norte e o Eixo Monumental, duas das principais vias de Brasília, em protesto contra a aplicação de multas pelo não cumprimento das novas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Houve bate-boca entre motociclistas, motoristas e policiais ( veja vídeo ao lado ). O protesto durou cerca de uma hora. Os motofretistas fecharam cruzamentos da W3 na Asa Norte, provocando congestionamento em várias vi...
Entidades do setor de transportes criticam Resolução do Contran
Notícias13/11/2012Ministério Público do Trabalho
Brasília – Entidades representativas do setor de transporte de carga reunidas nesta terça-feira (13) com procuradores do Trabalho em Brasília concordam que a Resolução 417 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é prejudicial ao segmento. A resolução adia o início da fiscalização da Lei do Motorista (12.619/12) quanto às regras de trânsito para março de 2013. O MPT defende a aplicação imediata da lei, que regulamenta a profissão de motorista de carga e passageiro, e já entrou com mandado de s...
MPT pede suspensão da resolução do Contran
O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com mandado de segurança na 21ª Vara do Trabalho em Brasília pedindo a revogação da Resolução 417/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que adiou por até seis meses a fiscalização de trânsito da Lei do Motorista (Lei 12.619 /12). Para o procurador do Trabalho Alessandro Miranda dos Santos, a resolução não pode suspender uma lei. "Isso não pode ocorrer. A resolução é uma recomendação e não tem o poder de suspensão". A lei, que alterou artig...
Resolução do Contran endurece fiscalização da Lei Seca
Notícias29/01/2013Consultor Jurídico
Passou a vigorar nesta terça-feira (29/1) a Resolução 432/13 do Conselho Nacional de Trânsito que endurece a Lei Seca , sancionada no ano passado. A nova regulamentação baixou os limites de tolerância de álcool no teste do bafômetro. A partir de agora, o limite é de 0,05 miligrama de álcool por litro ar. Antes, o limite era de 0,1 miligrama. No caso de teste sanguíneo, nenhum nível de concentração de álcool será tolerado. O motorista autuado responderá por infração gravíssima, pagará multa de R$...
MP exige adequação de postos de Franca a resolução do Contran
Notícias07/05/2013G1 - Globo.com
O Ministério Público deu um prazo de 120 dias para que os postos de combustíveis de Franca (SP) apresentem projetos para se adaptarem a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que obriga a demarcação de áreas para veículos e pedestres nos estabelecimentos. O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (Sincopetro) alega que mudanças são necessárias, mas nem todas serão viáveis. Em reunião nesta terça-feira (7) com representantes dos postos, o ...
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