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30 de maio de 2017
Obrigação de Dar Editar Foto
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Obrigação de Dar

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Obrigação cuja prestação consiste em dar alguma coisa.

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Qual a diferença entre obrigação indivisível e obrigação solidária?
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Direito das obrigações no Youtube
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Obrigação de dar

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Resultados da busca Jusbrasil para "Obrigação de Dar"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 634707 SP (STF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: FAZENDA – TÍTULO JUDICIAL A REVELAR OBRIGAÇÕES DE DAR – PAGAMENTO IMEDIATO. Enquadrando-se cada qual das obrigações contidas no título executivo judicial na previsão do artigo 87 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988, não cabe a junção visando submeter os créditos a satisfação mediante precatório – inteligência do artigo 100 , § 3º e § 8º , da Carta Federal .

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Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: FAZENDA – TÍTULO JUDICIAL A REVELAR OBRIGAÇÕES DE DAR – PAGAMENTO IMEDIATO. Enquadrando-se cada qual das obrigações contidas no título executivo judicial na previsão do artigo 87 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988, não cabe a junção visando submeter os créditos a satisfação mediante precatório – inteligência do artigo 100 , § 3º e § 8º , da Carta Federal .

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