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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Direito Real de Habitação

Direito Real de Habitação

Direito real de habitação

Direito assegurado ao cônjuge sobrevivente, casado em regime de comunhão universal de bens, enquanto viver e permanecer viúvo, de usar, sem prejuízo da participação que lhe cabe, da habitação relativa ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar.

Caixa e construtora terão que pagar indenização de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel
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A Caixa Econômica Federal e a BSG Engenharia, com sede em Porto Alegre (RS), terão que pagar a um engenheiro indenização de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel do Programa Im...

Direito real de habitação em casos de união estável

A Constituição Federal de 1988, previsto no § 3º do artigo 226 , dá proteção aqueles que vivem sob o regime de união estável, conferindo tratamento igualitário aos interessados na formação de

Andamento do Processo n. 04736393320168140301 - 13/01/2017 do TJPA

PROCESSO: 04736393320168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Embargos de Terceiro em: 12/01/2017 EMBARGANTE:H. S. Representante

Andamento do Processo n. 04736393320168140301 - 13/01/2017 do TJPA

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Viúva não tem direito de habitar imóvel que marido doou a filhos de outro casamento
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou direito a uma viúva de habitar o imóvel onde vivia com o marido. Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos da p...

STJ - Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos

Decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou direito a uma viúva de habitar o imóvel onde vivia com seu falecido esposo. Antes de seu segundo casamento, o homem

COAD

COAD -

Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos

Decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou direito a uma viúva de habitar o imóvel onde vivia com seu falecido esposo. Antes de seu segundo casamento, o homem

Andamento do Processo n. 0003240-65.2016.8.21.0037 - 20/06/2016 do TJRS

037/1.16.0001526-9 (CNJ 0003240-65.2016.8.21.0037) -S.R.M.G. X E.A.M. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. RECEBO A INICIAL. DEFIRO AJG. PARA QUE SEJA DEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA NA AÇÃO DE

Andamento do Processo n. 1000477-93.2015.8.26.0482 - Inventário - 10/03/2016 do TJSP

Processo 1000477-93.2015.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Cristina Silva Souza e outros - Isaura Aparecida dos Santos - Vistos. Cuida-se de inventário dos bens deixados pelo

Princípio de Saisine
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Não resta dúvida que o legislador pretendeu, em qualquer circunstância, garantir o Direito Real de habitação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Esse direito tem eficácia plena...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Real de Habitação"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1134387 SP 2009/0150803-3 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. RECONHECIMENTO MESMO EM FACE DE FILHOS EXCLUSIVOS DO DE CUJOS. 1.- O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos. 2.- Recurso Especial improvido.

União Estável e o Direito Real de Habitação

o companheiro (a) passou a ter o direito real de habitação. Diz o parágrafo único: "Dissolvida a união... estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver... ...

Artigo • Débora • 11/01/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1156744 MG 2009/0175897-8 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIROSOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N. 9.278 /96. RECURSO IMPROVIDO. 1. Direito real de habitação. Aplicação ao companheiro sobrevivente.Ausência de disciplina no Código Civil . Silêncio não eloquente.Princípio da especialidade. Vigência do art. 7º da Lei n. 9.278 /96.Precedente : REsp n. 1.220.838/PR , Rel. Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012.2. O instituto do direito real de habitação possui por escopogarantir o direito fundamental à moradia constitucionalmenteprotegido (art. 6º , caput, da CRFB ). Observância, ademais, aopostulado da dignidade da pessoa humana (art. art. 1º, III, daCRFB).3. A disciplina geral promovida pelo Código Civil acerca do regimesucessório dos companheiros não revogou as disposições constantes daLei 9.278/96 nas questões em que verificada a compatibilidade. Alegislação especial, ao conferir direito real de habitação aocompanheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civilem disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável.Prevalência do princípio da especialidade.4. Recurso improvido.

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