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16 de agosto de 2018
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Astreinte

Termo utilizado em processo civil para indicar a penalidade imposta ao devedor na execução de obrigações de fazer ou não fazer, consistindo numa prestação que se integra ao montante devido. Veja Arts.632 e seguintes do Código de Processo Civil.

Roldan Alencar

Roldan Alencar -

Descumprimento de ordem judicial: Veja 5 medidas para tornar efetiva uma decisão

determinar medidas coercitivas mais severas para o efetivo cumprimento da decisão judicial, vamos a algumas delas: 1. ASTREINTES.... 537, o pedido de multa diária ou por hora de descumprimento (astreintes) , vem positivada nos seguintes termos: Art. 537... destacam: "O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pag...

Astreintes, multa coercitiva, aplicabilidade.

Astreintes, multa coercitiva, aplicabilidade. ASTREINTES SILVA, Hugo Alves da [1] ; RESUMO – O propósito deste trabalho... é trazer a tona alguns conceitos de Astreintes e como se desdobra as suas peculiaridades no direito, dentre... do instituto das astreintes, principalmente se tratando do papel fundamental da satisf...

Yuri Montorso

Yuri Montorso -

Intimação Pessoal e a Finalidade dos Astreintes

Intimação Pessoal e a Finalidade dos Astreintes Considerando a prática no meio jurídico cível como parâmetro para... em sentença deve ser considerada para somente então, aplicar-se a multa a título de astreintes para desestimular a conduta... ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/S...

STJ: É cabível astreintes para o cônjuge que descumpre decisão judicial que fixou regime de visitas para o filho

STJ: É cabível astreintes para o cônjuge que descumpre decisão judicial que fixou regime de visitas para o filho... A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente... sobre o regime de visitas. Discute-se se é cabível a fixação preventiva de as...

Andamento do Processo n. 9000324-46.2017.8.21.0011 - 13/09/2017 do TJRS

A PARTE RÉ INTIMADA PARA PAGAR O DÉBITO (PRINCIPAL (R$ 57,02) E ASTREINTES (R$ 1.500,00)), NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA...

Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios
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Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ... ser a condenação referente ao mérito principal da causa, o...

Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios

Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ... ser a condenação referente ao mérito principal da causa, o que exclui as multas (ou astreintes) do cálculo das verbas... sucumbenciais. “As astreintes, sendo apenas um mecanismo coercitivo posto à d...

Os juízes têm a obrigação de arbitrar multa em caso de descumprimento de suas ordens
Os juízes têm a obrigação de arbitrar multa em caso de descumprimento de suas ordens

de “astreintes”, mas para você que não é o nome “multa” é suficiente. É comum que os advogados quando entram com uma ação... das astreintes como instrumento processual indispensáv...

O descumprimento do direito de visita e a aplicação de
O descumprimento do direito de visita e a aplicação de "astreintes"

O descumprimento do direito de visita e a aplicação de "astreintes" Quando o genitor detentor da guarda de uma criança... descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime d...

Andamento do Processo n. 0000349-20.2010.8.06.0160 - Apelação - 16/05/2017 do DJCE

. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DO ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS ASTREINTES. OBSERVADA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR.... POSSIBILIDADE. PENHORA MANTIDA. NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO DO VALOR REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE... A QUESTÃO, AFASTOU A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO, SOB FU...

Resultados da busca Jusbrasil para "Astreinte"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1198880 MT 2010/0109642-2 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE PRODUTORURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. INADIMPLÊNCIA. JUROS PACTUADOS À TAXADE 1% AO MÊS. CUMULAÇÃO COM ASTREINTES. CABIMENTO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS E ASTREINTES. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdãorecorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza asquestões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistradoobrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Incidência de juros de mora na obrigação para entrega de coisa.Exegese do art. 407 do Código Civil . Doutrina sobre o tema. 3. Possibilidade de cumulação de astreintes com encargos contratuaisdevido à natureza distinta dos dois institutos. Natureza processualdas astreintes e de direito material dos encargos contratuais.Doutrina e jurisprudência. 4. Descabimento da revisão de honorários ou de astreintes em sede derecurso especial, em razão do óbice na súmula 07/STJ, que somentepode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado,o que não ocorre na espécie. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO - ASTREINTES - CUMULAÇÃO COM ENCARGOS

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 722896 RS (STF)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 17.7.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 721939 SP (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 29.5.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.

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