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15 de dezembro de 2018
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Astreinte

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STJ – Razoabilidade de multa cominatória deve ser avaliada no momento de sua fixação

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo

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Resultados da busca Jusbrasil para "Astreinte"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1198880 MT 2010/0109642-2 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE PRODUTORURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. INADIMPLÊNCIA. JUROS PACTUADOS À TAXADE 1% AO MÊS. CUMULAÇÃO COM ASTREINTES. CABIMENTO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS E ASTREINTES. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdãorecorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza asquestões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistradoobrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Incidência de juros de mora na obrigação para entrega de coisa.Exegese do art. 407 do Código Civil . Doutrina sobre o tema. 3. Possibilidade de cumulação de astreintes com encargos contratuaisdevido à natureza distinta dos dois institutos. Natureza processualdas astreintes e de direito material dos encargos contratuais.Doutrina e jurisprudência. 4. Descabimento da revisão de honorários ou de astreintes em sede derecurso especial, em razão do óbice na súmula 07/STJ, que somentepode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado,o que não ocorre na espécie. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO - ASTREINTES - CUMULAÇÃO COM ENCARGOS

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 722896 RS (STF)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 17.7.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 721939 SP (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 29.5.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.

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