Deputados Federais

Cargo ocupado na Câmara dos Deputados, tem funções legislativas no âmbito federal. A eleição dos deputados federais é definida por representação proporcional, para um mandato de quatro anos. Vide deputado.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0601450-94.2018.6.25.0000 ARACAJU - SE

Fachin ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO AO RELATÓRIO FINAL. DEPUTADO FEDERAL... 2018 DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 74, Data 17/04/2020 - 17/4/2020 …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0600402-62.2019.6.00.0000 JOÃO PESSOA - PB

. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E ATRASO NA ENTREGA... as contas de campanha de candidato, alusivas às Eleições de 2018, nas quais …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0601317-90.2018.6.20.0000 NATAL - RN

2018. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA...

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0603603-52.2018.6.16.0000 CURITIBA - PR

EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GOVERNADOR. DEPUTADO FEDERAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EFEITO OUTDOOR. ALEGADA VIOLAÇÃO...

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0604339-54.2018.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG

. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. HABILITAÇÃO POSTERIOR DO SUBSTABELECIDO NO PJE. INABILIDADE NO USO DO SISTEMA...

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0601693-12.2018.6.08.0000 VITÓRIA - ES

DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72... de justiça eletrônico, Tomo 71, Data 14/04/2020, Página 44-49 - …

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Prestação de Contas : PC 060088305 MACEIÓ - AL

DE CONTAS DE CANDIDATA. CARGO. DEPUTADA FEDERAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL...

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0607263-70.2018.6.19.0000 RIO DE JANEIRO - RJ

. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADE. GASTO ELEITORAL EM DATA ANTERIOR À ABERTURA DA CONTA...
Matheus Galvão, Advogado
há 2 meses

Aos 61 anos, morre deputado e professor Luiz Flávio Gomes

Aos 61 anos, morre deputado e professor Luis Flávio Gomes O deputado federal Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) faleceu... como deputado federal pelo PSB. Em 2015, O Jusbrasil recebeu mais de 300 autores …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060170356 VITÓRIA - ES

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. PARECER CONCLUSIVO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2018. CONTAS …
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MANDADO DE SEGURANCA MS 1499 DF (TSE)
Jurisprudência12/03/1992Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: DEPUTADOS FEDERAIS ELEITOS. RECONTAGEM DE VOTOS. INCOINCIDENCIA ENTRE OS BOLETINS DE URNA E OS MAPAS DA APURACAO. MANIFESTADA A DESISTENCIA DOS IMPETRANTES QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A CORTE HOMOLOGOU O PEDIDO.
MANDADO DE INJUNÇÃO MI 233 DF (STF)
Jurisprudência08/02/1991Supremo Tribunal Federal
Ementa: Aumento do numero de Deputados Federais. Auto-aplicabilidade do parágrafo 1. do artigo 45 , da Constituição . Exegese desse dispositivo e do parágrafo 2. do artigo 4. do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias. Hipótese de convocação de suplentes de Deputados Federais. Ilegitimidade ativa dos suplentes. - O parágrafo 1. do artigo 45 da Constituição Federal , como resulta claramente de seu próprio texto, não e auto-aplicavel. A interposição de mandado de injunção, que visa a compelir o Congresso Nacional a editar a lei complementar a que se refere esse dispositivo, não se concilia, por incoerencia, com a afirmação de sua auto-aplicabilidade, a depender apenas de atos executorios da Câmara dos Deputados. - Por outro lado, quando o texto do parágrafo 1. do artigo 45 da Constituição manda proceder, no ano anterior as eleições, aos reajustes necessarios nos numeros de deputados fixados na lei complementar de que ela cuida, não permite a conclusão de que essa alteração inicial na composição da Câmara dos Deputados atinja a legislatura em curso, com o preenchimento das vagas criadas, pela convocação de suplentes.
APELAÇÃO CIVEL AC 40070 BA 1999.01.00.040070-6 (TRF-1)
Jurisprudência18/09/2006Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ÍNDICES DE CORREÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 339/STF 1. A Súmula 339 do STF, estabelece que "não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento a funcionários públicos sob fundamento do princípio da isonomia". 2. Os deputados federais não são servidores públicos mas agentes políticos, não havendo que se aplicar os mesmos índices de reajustes de seu subsídio à remuneração dos servidores públicos federais, sob o fundamento de isonomia. Não há uma relação de igualdade, mas de desigualdade, uma vez que a relação jurídica que os deputados federais têm com o Estado é diferente daquela que têm os servidores públicos federais. 3. Apelação não provida.
APELAÇÃO CIVEL AC 7994 BA 1998.01.00.007994-9 (TRF-1)
Jurisprudência11/11/2004Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONCESSÃO DE REAJUSTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ÍNDICES DE CORREÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 339/STF 1. A Súmula 339 do STF, estabelece que "não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento a funcionários públicos sob fundamento do princípio da isonomia". 2. Os deputados federais não são servidores públicos mas agentes políticos não havendo que se aplicar os mesmos índices de reajustes de seu subsídio à remuneração dos servidores públicos federais, sob o fundamento de isonomia. Não há uma relação de igualdade, mas de desigualdade, uma vez que a relação jurídica que os deputados federais têm com o Estado é diferente daquela que têm os servidores públicos federais. 3. Apelação improvida.
REPRESENTACAO RP 2629 RN (TRE-RN)
Ementa: REPRESENTAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE COMITÊ FINANCEIRO DE DEPUTADOS FEDERAIS - ELEIÇÕES 2006 - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESAPROVAÇÃO. Desaprova-se a prestação de contas, uma vez desatendidas as disposições legais e contábeis que regem a matéria, notadamente a Resolução-TSE n. 22.250/06.
APELAÇÃO CIVEL AC 5314 BA 96.01.05314-0 (TRF-1)
Jurisprudência22/11/1999Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ISONOMIA COM DEPUTADOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de agravo retido quando não há expresso requerimento da parte interessada em seu julgamento. ( CPC , art. 523 , § 1º ). 2. Os deputados federais - agente políticos - não têm atribuições iguais, nem mesmo assemelhadas, às atribuições dos apelantes - servidores públicos, pelo que estes não atendem ao requisito básico para a isonomia. 3. A Constituição Federal , na redação anterior à Emenda 19 /98 e na atual, veda, no art. 37 , XIII , a vinculação e a equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal. 4. Conforme a Súmula 339 do STF, ao Poder Judiciário não é dado aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia, porque tal fato importaria em ivasão de competência privativa do Poder Legislativo. 5. Apelação improvida. Agravo retido não conhecido.
APELAÇÃO CIVEL AC 25309 BA 95.01.25309-0 (TRF-1)
Jurisprudência13/06/1996Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: REAJUSTE DE VENCIMENTOS NOS MESMOS INDICES QUE OS CONCEDIDOS AOS DEPUTADOS FEDERAIS. 1. É pacífico o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário conceder aumentos a servidores públicos. 2. Na hipótese, não há sequer invocar-se o princípio da isonomia, em particular com parlamentares e servidores públicos do Executivo. 3. Negado provimento ao apelo.
Embargos de Declaração em Petição ED-Pet 3075 DF (TSE)
Jurisprudência05/08/2014Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: Votos atribuídos a deputados federais. 1. O TSE entende como inadequada a oposição de embargos de declaração a suas decisões no exercício de sua função administrativa, podendo estes ser recebidos como pedido de reconsideração. Precedentes: ED -LT nº 1784-23, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 31.8.2012; ED -Pet nº 2.746, Res.-TSE nº 22.778, rel. Min. Felix Fischer, DJE de 15.5.2008. 2. Na aplicação do art. 41-A da Lei nº 9.096 /95 aos partidos novos, que ainda não disputaram eleições para a Câmara dos Deputados, o entendimento da maioria deste Tribunal é pela aferição da quantidade de votos atribuídos aos deputados federais e suplentes que migrarem para a agremiação dentro dos trinta dias que se seguirem ao deferimento de seu registro pelo TSE. Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração, indeferido.
PROCESSO PROC 6142000 PB (TRE-PB)
Jurisprudência07/02/2001Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
Ementa: SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS EM EXERCÍCIO. - 1. - Requerimento de cópias de declarações de bens formulado por revista semanal. Subsidio à reportagem que declaradamente visa identificar a bancada empresarial no Congresso Nacional. - 2. Dados fornecidos por terceiros. CE, art. 94, VI. - 3. Hipótese que não contempla investigação criminal ou instrução de processo penal. Impossibilidade. CF , art. 5º , XII . - 4. Informação. Os conceitos de interesse geral não se confundem e, no caso, restaram indemonstrados. Impossibilidade. CF , art , 5º ., XXXIII . - 5. Certidão. Situação assemelhada. Impossibilidade. CF , art. 5º , XXXIV , b . RITRE/Pb, art. 128. - 6. Requerimento conhecido e indeferido.
REPRESENTAÇÃO Rp 1437 AL (STF)
Jurisprudência26/02/1988Supremo Tribunal Federal
Ementa: ., PARA A LEGISLATURA DE 1987, VINCULOU A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS (PARTE FIXA E PARTE VARIAVEL) (INCLUSIVE O RESPECTIVO REAJUSTE AUTOMÁTICO) A REMUNERAÇÃO (E RESPECTIVA VARIAÇÃO) PERCEBIDA, A QUALQUER TÍTULO, PELOS DEPUTADOS FEDERAIS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR OFENSA AOS ARTIGOS 13 , III E IV, 33 E SEUS PARÁGRAFOS , 44, VII, E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENDE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO ESTADO DECRETO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE VINCULA A REMUNERAÇÃO DE SEUS DEPUTADOS (E RESPECTIVO REAJUSTE), A REMUNERAÇÃO (E RESPECTIVA VARIAÇÃO) PERCEBIDA, A QUALQUER TÍTULO, PELOS DEPUTADOS FEDERAIS.
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