Transformação societária

Alteração contratual pela qual uma sociedade passa, independentemente de dissolução ou liquidação, de uma espécie para outra. Não se confunde com a incorporação, a fusão, a cisão ou a sucessão.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703622-16.2019.8.07.0000 DF 0703622-16.2019.8.07.0000

, dispensou a convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar a respeito da transformação societária da sociedade... DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703622-16.2019.8.07.0000 DF 0703622-16.2019.8.07.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5034766-98.2017.4.04.7000 PR 5034766-98.2017.4.04.7000

RECURSAL DO PR GUY VANDERLEY MARCUZZO TRIBUTÁRIO. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. EMPRESA INDIVIDUAL TRANSFORMADA EM SOCIEDADE... societária, a pessoa jurídica de direito privado que resultar da transform…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0457582-58.2015.8.21.7000 RS

Lima da Rosa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL JUNTO... da sociedade - alteração do tipo societário, de LTDA para EIRELI, em conformidade com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento : AI 5027350-98.2015.4.04.0000 5027350-98.2015.4.04.0000

. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. 1. A transformação social processada durante a execução fiscal...) - a empresa era uma sociedade individual, mas - em 02/10/2014 - registrou t…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70060010378 RS

11/08/2014 - 11/8/2014 Armínio José Abreu Lima da Rosa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. REGISTRO..., a efeitos de registrar alteração contratual da sociedade - alteração do …
Jb Admin
há 11 anos

Transformação societária

Alteração contratual pela qual uma sociedade passa, independentemente de dissolução ou liquidação, de uma espécie para outra. Não se confunde com a incorporação, a fusão, a cisão ou a sucessão.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 33797 SP 2001.03.00.033797-5

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO FRAUDULENTO. NECESSIDADE DE PROVA. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ARTIGOS 568, INCISO II E 584, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0020816-28.1997.4.01.3400

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 515.... PERDAS E DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A transformação é a operação de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0020816-28.1997.4.01.3400 DF 0020816-28.1997.4.01.3400

ARAM MEGUERIAN PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO.... CLÁUSUAL PENAL. PERDAS E DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A transformação
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50301145220184040000 5030114-52.2018.4.04.0000 (TRF-4)
Jurisprudência10/10/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente pode responder pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da firma individual, porque a transformação societária, de firma individual para EIRELI, ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal citação. Negado provimento ao agravo de instrumento.
07036221620198070000 DF 0703622-16.2019.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios pretende impedir a produção de efeitos da decisão que, no âmbito do procedimento de recuperação judicial, dispensou a convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar a respeito da transformação societária da sociedade anônima agravada. 2. As operações societárias estão previstas no art. 50 da Lei nº 11.101 /2005 ( Lei de Falencias e Recuperação Judicial) como meios à disposição do devedor empresário para superar a crise econômico-financeira. 2.1. A lei falimentar autoriza expressamente a transformação societária como instrumento para o enfrentamento da crise econômica e não excepciona, nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal, que a modificação estaria sujeita à aprovação da Assembleia Geral de Credores. 2.2. Além disso, o art. 220 da Lei nº 6.404 /1976, que disciplina as sociedades anônimas, estabelece que por ocasião da referida transformação haverá a mudança do tipo societário, sem que isso acarrete a liquidação ou dissolução da pessoa jurídica. 2.3. Além disso, o art. 222 da referida Lei determina ainda que a transformação societária, isoladamente, não representa ameaça aos interesses dos credores, a justificar a convocação da Assembleia Geral respectiva, muito menos com fundamento no art. 35 , inc. I , alínea f , da Lei nº 11.101 /2005. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Remessa Necessária-Cv 10000181050204001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência08/03/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA . EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO/PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ATO ABUSIVO. - A exigência de quitação ou parcelamento de débito fiscal inscrito em dívida ativa como condição para deferimento de pedido de transformação societária afronta direito líquido e certo relativo ao livre exercício das atividades econômicas, como previsto no art. 170 , parágrafo único , da Constituição Federal . Eventuais exigências feitas devem ter por objetivo a regulamentação da atividade, sendo abusivas as que possuem caráter sancionador - O pagamento do débito tributário deve ser perseguido através da execução fiscal, respeitado o devido processo legal, não se admitindo o uso de meios diversos para coagir o contribuinte a quitar débitos fiscais.
Transformação societária
Definições16/04/2009Jb
Alteração contratual pela qual uma sociedade passa, independentemente de dissolução ou liquidação, de uma espécie para outra. Não se confunde com a incorporação, a fusão, a cisão ou a sucessão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33797 SP 2001.03.00.033797-5 (TRF-3)
Jurisprudência27/08/2002Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ARTIGOS 568 , INCISO II E 584 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - Os Tribunais vêm admitindo a tese da desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que a sociedade se presta como disfarce para ato abusivo ou em fraude a credores. Todavia, para que seja declarada, é necessária a prova cabal da fraude realizada pelos sócios ou administradores da pessoa jurídica. - Ademais, a executada sofreu transformação societária, tendo sido reincorporada a outra pessoa jurídica, de sorte que contra essa nova entidade é que a execução deve correr, em virtude do disposto nos artigos 568 , inciso II e 584 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , que estabelecem a responsabilidade dos sucessores do devedor. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Agravo de Instrumento AI 00149179520148080014 (TJ-ES)
Ementa: TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA DA CONTRATANTE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A natureza indenizatória da pretensão não é suficiente para afastar a eficácia da cláusula de eleição de foro quando resta evidenciada a origem contratual dos supostos danos. Precedentes. 2. A transformação de sociedade limitada para anônima não enseja a extinção e criação de nova pessoa jurídica, mas apenas a mudança do tipo societário, operação esta que não pode causar qualquer prejuízo aos credores. Logo, mantém-se integralmente válida e eficaz a cláusula de eleição de foro com a qual a empresa transformada manifestou pleno consentimento, ainda que não tenha havido ratificação da empresa sobre seus termos após a reorganização societária. 3. Recurso provido.
Agravo de Instrumento Cv AI 10079130746989001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência04/06/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE ABERTURA DE FILIAL E TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. PENDÊNCIA CADASTRAL NO ENDEREÇO DE SÓCIO E EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FISCAL COM POSTERIOR PTA. SANÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. - O fumus boni iuris representa um interesse amparado pelo direito objetivo, que fundamenta o direito subjetivo de que o autor se julga titular, devendo apresentar elementos que sirvam para formar, através de uma análise sumária e superficial da matéria, um juízo de credibilidade, o que no caso dos autos não restou suficientemente demonstrado. - Não evidencia a alegada imposição de sanção política à agravante, visto não ser a existência de crédito tributário não quitado o motivo único e específico que ensejou óbice ao prosseguimento do pedido de transformação societária e abertura de filial. - A Lei autoriza ao Fisco implementar, no âmbito administrativo, medidas restritivas voltadas à proteção do interesse público circundante aos trabalhos de fiscalização da arrecadação tributária, bem como evitar a ilicitude ou abuso de direito de empresa e a proliferação da inadimplência planejada, sem que haja ofensa ao livre exercício da atividade comercial e, aos preceitos estampados nos artigos 170 , parágrafo único , e 5º , inciso XII , da Constituição Federal .
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42464 RS 2000.71.00.042464-3 (TRF-4)
Jurisprudência17/07/2002Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: REGISTRO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO.LEGITIMIDADE. 1. A exigência de apresentação das certidões negativas de débito fiscal para fins de registro de transformação de tipo societário na Junta Comercial tem suporte na Instrução Normativa nº 77/98 do DNRC que, por sua vez, encontra fundamento legal no art. 1 º , incisos V e VI , do Decreto-Lei nº 1.715 /79, e no art. 47 , inc. I , alínea d , da Lei 8.212 /91. 2. A referida exigência não implica violação aos princípios constitucionais do livre exercício de atividade econômica e da ampla defesa.
Agravo de Instrumento AI 70060010378 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/08/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL JUNTO AO CADASTRO ESTADUAL. NEGATIVA. PENDÊNCIAS FISCAIS. ILEGALIDADE. Descabe ao Fisco, a efeitos de registrar alteração contratual da sociedade - alteração do tipo societário, de LTDA para EIRELI, em conformidade com a alteração contratual registrada e homologada pela Junta Comercial -, exigir prévia regularização de pendências fiscais, quanto às quais dispõe de óbvios remédios legais, sem que precise afetar o livre exercício da atividade empresarial. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. Não havendo nos autos registro sobre a recalcitrância do demandado ao cumprimento de determinação judicial, mostra-se inadequada cominação de multa diária quanto a futuras desatenções à ordem judicial. (Agravo de Instrumento Nº 70060010378, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 06/08/2014)
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42464 RS 2000.71.00.042464-3 (TRF-4)
Jurisprudência17/07/2002Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: REGISTRO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO.LEGITIMIDADE. 1. A exigência de apresentação das certidões negativas de débito fiscal para fins de registro de transformação de tipo societário na Junta Comercial tem suporte na Instrução Normativa nº 77/98 do DNRC que, por sua vez, encontra fundamento legal no art. 1 º , incisos V e VI , do Decreto-Lei nº 1.715 /79, e no art. 47 , inc. I , alínea d , da Lei 8.212 /91. 2. A referida exigência não implica violação aos princípios constitucionais do livre exercício de atividade econômica e da ampla defesa.
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