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18 de novembro de 2018
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Verbas públicas

Numerário consignado no orçamento para serviço ou fim de interesse coletivo. Constitui crime contra a administração pública dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Vide rendas públicas.

Um estudo sobre os Impactos da decisão do STF na Ação Cautelar 2614/PE

aos entes federativos recebedores de recursos públicos mediante convênios e instrumentos congêneres. Palavras-chaves...: transferências voluntárias – Recursos Públicos - responsabilização. INTRODUÇÃO A primeira turma do Supremo Tribunal Federal... de recursos financeiros da União, como sanção pela não comprovação da r...

FM

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A Mídia e o Poder

mesmo a afirmação da ex-presidente de que iria adotar o mais rigoroso cuidado na distribuição das verbas de publicidade... , conforme manifestação do Ministério Público, na ADPF 379, e decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Penal 530.... De acordo com o parecer do Ministério Público, “a dinâmica social produz no...

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Merenda escolar é vigiada no país por 80 mil “detetives”

Em Brasília, colégios públicos servem pipoca como prato principal das crianças. Na cidade de São Paulo, o diretor de uma escola municipal marca com caneta a mão das crianças que já lancharam, para

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Com 55% de gestações não planejadas, Brasil falha na oferta de contracepção eficaz

A conversa por telefone com Maria Carolina Silva Flor, de 23 anos, é permeada por sons de bebês. Ela conseguiu 30 minutos entre a fisioterapia da pequena Maria Gabriela e os horários de alimentação

Camila Moreira

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Blitz do TCU em 130 escolas acha falhas no uso da verba de R$ 608 milhões para merenda

Apesar de haver um programa nacional para garantir a qualidade da merenda oferecida nas escolas públicas, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta falhas na gestão de uma verba de R$

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Deputada alerta que se não houver mudanças, Fundeb acaba em 2020

A necessidade de tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente e aumentar a complementação da União foi debatida

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AGU evita pagamento de R$ 24 milhões a escritórios de advocacia com verba da educação

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender o pagamento de R$ 24 milhões destinados à rede de ensino de municípios de Alagoas fosse usados para pagar honorários a escritórios de advocacia. A

Camila Moreira

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Educação aprova destinação de metade dos royalties do pré-sal a salário de professor

A Comissão de Educação da Câmara aprovou proposta que reverte, no mínimo, metade dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para pagar salários e cursos de aperfeiçoamento a professores da educação

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Projeto inovador transforma alunos em auditores de políticas públicas no âmbito escolar

Ensinar o aluno a ser auditor cívico e a fiscalizar a execução de políticas públicas no âmbito escolar é a missão do projeto Controladoria na Escola, desenvolvido no Centro de Ensino Fundamental

Resultados da busca Jusbrasil para "Verba Pública"

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 2425 ES (STF)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: EMENTA Reclamação - Ordem de sequestro de verbas públicas - Trânsito em julgado não caracterizado - ofensa ao entendimento firmado na ADI nº 1.662/SP . 1. Natureza administrativa das decisões da presidência dos Tribunais no cumprimento dos precatórios judiciais, caráter que se estende também às decisões colegiadas dos recursos internos contra elas interpostos. Não há que se falar em trânsito em julgado, pois esse pressupõe decisão proferida por órgão do Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional. 2. O vencimento de prazo legal para pagamento de precatório não é motivo suficiente para dar ensejo ao sequestro de verbas públicas, uma vez que não se equipara à preterição da ordem de precedência. 3. Reclamação procedente, agravos regimentais prejudicados.

Encontrado em: Pleno ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 05-04-2013 PUBLIC 08-04-2013 - 5/4/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 5472 AC (STF)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELOS CREDORES. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece de agravo regimental que deixa de impugnar todos os fundamentos autônomos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283 /STF. Precedentes. 2. A reclamação que tem por objeto a desconstituição de ordem de seqüestro de verbas públicas fica prejudicada com o repasse dos valores bloqueados aos respectivos credores. 3. Agravo não conhecido.

Encontrado em: (Vice-Presidente). Plenário, 24.03.2011. Tribunal Pleno DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 EMENT

Verbas públicas

contra a administração pública dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Vide rendas públicas.

Definição • Jb • 16/04/2009

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