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16 de julho de 2018
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Verbas públicas

Numerário consignado no orçamento para serviço ou fim de interesse coletivo. Constitui crime contra a administração pública dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Vide rendas públicas.

Camila Moreira

Camila Moreira -

Com 55% de gestações não planejadas, Brasil falha na oferta de contracepção eficaz

colocar o DIU (Dispositivo Intra-Uterino) de cobre pela rede pública, a resposta foi desanimadora. Teria que passar... a gravidez, segundo uma pesquisa da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz que ouviu 24 mil mulheres... da rede pública ou acham o procedimento burocrático e demorado demais. Custos...

Camila Moreira

Camila Moreira -

Blitz do TCU em 130 escolas acha falhas no uso da verba de R$ 608 milhões para merenda

Blitz do TCU em 130 escolas acha falhas no uso da verba de R$ 608 milhões para merenda Apesar de haver um programa... nacional para garantir a qualidade da merenda oferecida nas escolas públicas, uma auditoria do Tribunal de Contas da União... (TCU) aponta falhas na gestão de uma verba de R$ 608 milhões em 10 estados f...

Agência Brasil

Agência Brasil -

Deputada alerta que se não houver mudanças, Fundeb acaba em 2020

uma alteração na Constituição . “Seria um caos para a educação pública. Em cerca de 1,8 mil municípios mais pobres, quase... a totalidade dos recursos investidos em educação vêm de fora, de complementação do Fundeb. Há municípios que se não tiver... o Fundeb não terá dinheiro para pagar pessoal, para o transporte esco...

Camila Moreira

Camila Moreira -

AGU evita pagamento de R$ 24 milhões a escritórios de advocacia com verba da educação

de que a verba fosse aplicada em ações que beneficiam o ensino fundamental público. Ainda de acordo com a AGU, os recursos devem...AGU evita pagamento de R$ 24 milhões a escritórios de advocacia com verba da educação A Advocacia-Geral da União (AGU...% do montante total de recurso recebidos pelas prefeituras violariam...

Camila Moreira

Camila Moreira -

Educação aprova destinação de metade dos royalties do pré-sal a salário de professor

aprovou proposta que reverte, no mínimo, metade dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para pagar salários e cursos... a saúde. Pela legislação, metade da verba do Fundo Social do Pré-Sal, criado pela Lei 12.351/10 , irá para a educação até... dos Royalties destine à educação, no período de 2013 a 2022, recursos da o...

Camila Moreira

Camila Moreira -

Projeto inovador transforma alunos em auditores de políticas públicas no âmbito escolar

Projeto inovador transforma alunos em auditores de políticas públicas no âmbito escolar Ensinar o aluno a ser auditor... cívico e a fiscalizar a execução de políticas públicas no âmbito escolar é a missão do projeto Controladoria na Escola.... “Os alunos sabem que esse dinheiro é para a escola e faremos uso dele confor...

OAB-ES denuncia que judiciário favoreceu a contratação de dativos

A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) enviou uma denúncia à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado acusando o judiciário estadual de direcionar a nomeação de dativos e favorecer

Limite de gastos é descumprido até pelo TCU

Integrantes da equipe econômica estão preocupados com o comportamento das despesas de órgãos submetidos ao teto de gastos, mas que se encontram acima do limite legal para o ano. Segundo dados do

Camila Moreira

Camila Moreira -

Gestores falam em exaustão orçamentária de municípios

melhorias na área educacional com menos recursos?”, questionou. Desafios reais O secretário municipal do município... a cumprir relativas a acesso, qualidade e garantia de direitos que pedem recursos; e já estamos sendo cobrados pela... sociedade e Ministério Público”, relata. O gestor fala em um decréscimo de receita...

Resultados da busca Jusbrasil para "Verba Pública"

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 2425 ES (STF)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: EMENTA Reclamação - Ordem de sequestro de verbas públicas - Trânsito em julgado não caracterizado - ofensa ao entendimento firmado na ADI nº 1.662/SP . 1. Natureza administrativa das decisões da presidência dos Tribunais no cumprimento dos precatórios judiciais, caráter que se estende também às decisões colegiadas dos recursos internos contra elas interpostos. Não há que se falar em trânsito em julgado, pois esse pressupõe decisão proferida por órgão do Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional. 2. O vencimento de prazo legal para pagamento de precatório não é motivo suficiente para dar ensejo ao sequestro de verbas públicas, uma vez que não se equipara à preterição da ordem de precedência. 3. Reclamação procedente, agravos regimentais prejudicados.

Encontrado em: Pleno ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 05-04-2013 PUBLIC 08-04-2013 - 5/4/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 5472 AC (STF)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELOS CREDORES. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece de agravo regimental que deixa de impugnar todos os fundamentos autônomos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283 /STF. Precedentes. 2. A reclamação que tem por objeto a desconstituição de ordem de seqüestro de verbas públicas fica prejudicada com o repasse dos valores bloqueados aos respectivos credores. 3. Agravo não conhecido.

Encontrado em: (Vice-Presidente). Plenário, 24.03.2011. Tribunal Pleno DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 EMENT

Verbas públicas

contra a administração pública dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Vide rendas públicas.

Definição • Jb • 16/04/2009

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