Verba Pública

Verba Pública

Numerário consignado no orçamento para serviço ou fim de interesse coletivo. Constitui crime contra a administração pública dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Vide rendas públicas.

Suellen Sousa, Advogado
mês passado

O que você precisa saber acerca do procedimento de inscrição em Dívida Ativa

-se: Dívida Ativa tributária é o crédito da Fazenda pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa... a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não-tributária são …
Suellen Sousa, Advogado
há 2 meses

A Função Social do Crédito Tributário

vontade dos sujeitos da relação jurídico-tributária”. (AMARO, 1998). Nesse diapasão, compreender a verba pública... da verba pública é auferida por meio do recolhimento de tributos. Contudo, a …
Camila Moreira, Pedagogo
há 3 meses

Fundeb encerra ciclo sinalizando avanço de recursos para Educação Infantil

Fundeb encerra ciclo sinalizando avanço de recursos para Educação Infantil Em reunião da Comissão Intergovernamental... Educação Infantil em 2020. O fator de ponderação da creche pública em tempo …
Camila Moreira, Pedagogo
há 4 meses

Estado que não repassar recursos a municípios pode ficar sem FPE, aprova CCJ

Estado que não repassar recursos a municípios pode ficar sem FPE, aprova CCJ Estados que deixarem de repassar... da Federação. “A ausência dos repasses quebra a previsibilidade financeira necessária …

TCU mantém seu posicionamento de que precatórios do FUNDEF não podem ser utilizados para pagar professores

TCU mantém seu posicionamento de que precatórios do FUNDEF não podem ser utilizados para pagar professores Recursos...% dos precatórios. O Ministro relator Augusto Nardes do TCU, reafirmou o …
Camila Moreira, Pedagogo
há 8 meses

Campanha lança Nota Técnica para colaborar com a tramitação do Novo Fundeb

de um consenso que promova o direito à educação”, o documento é composto por três partes. Posicionamento Público... Na primeira parte, é apresentado o Posicionamento Público do Comitê Diretivo da …
Camila Moreira, Pedagogo
há 9 meses

Aplicação do salário-educação

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no... Federal e os municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações; • …
Camila Moreira, Pedagogo
há 9 meses

Relatora propõe triplicar em dez anos participação da União no Fundeb

implantação. O substitutivo também determina a redistribuição desses recursos diretamente nas escolas. A deputada... explicou que, atualmente, o complemento é dado a nove estados, mas há municípios …
Camila Moreira, Pedagogo
há 9 meses

Plenário desarquiva PEC que tira do Teto de Gastos recursos de royalties do petróleo para a educação

fará parte do cálculo do teto de gastos públicos (Novo Regime Fiscal) as despesas em educação financiadas com recursos...Plenário desarquiva PEC que tira do Teto de Gastos recursos de royalties do …
Camila Moreira, Pedagogo
há 10 meses

Unidos, senadores apresentam proposta de Fundeb que fortalece o direito à Educação e garante o bom uso dos recursos

proposta de Fundeb tramitando que, além da justiça federativa, preconiza o direito à educação e o bom uso do recurso público... diminui espaço para o desperdício do dinheiro público. Com esse …
Resultados da busca Jusbrasil para "Verba Pública"
00321005320045200012 (TRT-20)
Jurisprudência13/05/2005Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA - VERBA PÚBLICA RESULTANTE DE CONVÊNIO - IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a confirmação do decisum que determinou a liberação de penhora incidente sobre verba pública com destinação específica, oriunda de convênio, considerando que a executada, in casu, é mera administradora dos recursos depositados em sua conta-corrente, cujos valores não integram o seu patrimônio.
AÇÃO PENAL AP 375 SE (STF)
Jurisprudência17/12/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: PECULATO - ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL - VERBA PÚBLICA. Longe fica de configurar crime de peculato o emprego de verba pública em obra diversa da programada, fazendo-se ausente quer a apropriação, quer o desvio em proveito próprio ou alheio. EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA - ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL . A configuração do crime tipificado no artigo 315 do Código Penal não prescinde da existência de lei, em sentido formal e material, a prever a destinação da verba.
00012605320105240072 (TRT-24)
Jurisprudência30/01/2013Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VERBA PÚBLICA - OITIVA DE AUTORIDADES PÚBLICAS E DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES ESPORTIVAS - DESNECESSIDADE. Informado por meio de ofício que a Prefeitura não repassou a verba pública ao executado, bem como não identificado saldo em sua conta bancária (BACENJUD), prescindível a oitiva de autoridades públicas e de representantes das entidades esportivas com o intuito de comprovar a ocorrência (ou não) do mencionado repasse.
00012605320105240072 (TRT-24)
Jurisprudência05/02/2013Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VERBA PÚBLICA - OITIVA DE AUTORIDADES PÚBLICAS E DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES ESPORTIVAS - DESNECESSIDADE. Informado por meio de ofício que a Prefeitura não repassou a verba pública ao executado, bem como não identificado saldo em sua conta bancária (BACENJUD), prescindível a oitiva de autoridades públicas e de representantes das entidades esportivas com o intuito de comprovar a ocorrência (ou não) do mencionado repasse.
Condenados conselheiros de MT por usar verba pública com gasto pessoal
Notícias24/06/2013G1 - Globo.com
Verba pública teria sido usada até para acupuntura e frete de aeronave. Juiz classificou despesas como 'esdrúxulas e absurdas'. Três conselheiros aposentados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram condenados pela Justiça a devolver R$ 23,5 mil aos cofres públicos por gastos incompatíveis à função, como cirurgias plásticas, fretamento de aeronave, corridas de táxi, almoço em churrascaria e peixaria, sessões de acupuntura, hospedagem em hotéis de luxo, entre outros. A decisão do juiz Alex Nun...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00283000620198190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência22/05/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA. Dever estatal. Descumprimento da decisão que deferiu tutela de urgência. Determinação de bloqueio de verba pública para custear exame médico. Possibilidade, diante da recalcitrância no cumprimento da obrigação de fornecimento. IncidênciaVerbete nº 178, da Súmula deste Tribunal. Entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ, Tese nº 84. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00283000620198190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência10/07/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA. Dever estatal. Descumprimento da decisão que deferiu tutela de urgência. Determinação de apreensão de verba pública para custear exame médico. Prolação de sentença definitiva. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00252930620198190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência26/06/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AUTORA QUE É PORTADORA DE DIABETES INSIPIDUS PÓS-CIRÚRGICO - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AUTORA QUE É PORTADORA DE DIABETES INSIPIDUS PÓS-CIRÚRGICO - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AUTORA QUE É PORTADORA DE DIABETES INSIPIDUS PÓS-CIRÚRGICO - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -- AUTORA QUE É PORTADORA DE DIABETES INSIPIDUS PÓS-CIRÚRGICO - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - Possibilidade de sequestro de verba pública para compra do medicamento/insumo necessário ao tratamento de saúde da Agravada, cuja ausência poderá importar em grave dano ou colocar sua vida em risco - Matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1069810/RS) e por este E. Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº 178 - Decisão agravada mantida - Recurso conhecido e desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00707950220188190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência24/07/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA A FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE LIMINAR. Decisão que determinou o sequestro de verba pública, em razão da recalcitrância dos réus em cumprir a tutela antecipada deferida. Saúde é direito fundamental garantido pela Constituição Federal . Possibilidade de bloqueio de verba pública. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Súmula 178 do TJRJ. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00176880920198190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência04/06/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Descumprimento de liminar de abrigamento de idoso que enseja o bloqueio de verba pública para efetivar a tutela de direito fundamental. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.
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