Nulidade Relativa

Aquela que pode ser sanada por posterior ratificação das partes, obedecidas as prescrições legais, salvo direito de terceiro.

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Sumário Introdução Nulidade absoluta e relativa Nulidade na investigação policial Nulidade no código de processo penal Decisão do STF sobre nulidade Conclusão Referência Em quais condições, atos de…

As Nulidades no Processo Penal.

1) AS NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. Saber reconhecer como funcionam as nulidades processuais no direito processual penal são tão (ou até mais) importantes para o operador do direito quanto conhecer…

Andamento do Processo n. 1086107-94.2018 Dúvida 3º - 18/12/2018 do TJSP

Imprensa Manual 1086107-94.2018 Dúvida 3º Oficial de Registro de Imóveis Dilva Mara Dias Pinto Sentença (fls.47/50): Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis da…
Daniela Coelho, Estudante
ano passado

Entenda a diferença entre nulidade e anulabilidade(ou nulidade absoluta e nulidade relativa)

Invalidade é uma expressão utilizada para designar o negócio que não produz as consequências desejadas pelas partes. É gênero do qual decorrem duas espécies: 1°- nulidade (negócio jurídico nulo) 2°-…

Andamento do Processo n. 0001060-22.2015.8.26.0280 - Nunciação de Obra Nova - 23/01/2018 do TJSP

Processo 0001060-22.2015.8.26.0280 - Nunciação de Obra Nova - Propriedade - Eliane Novais Santos e outro - Mayara Marques Borges Vilela de Carvalho Rodrigues Raimundo - Vistos.Cuida-se de ação de…

Andamento do Processo n. 2322-92.2013.8.06.0131/0 - Ação Penal (art.157, § 2º, Ii, do Cp - 07/12/2017 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo 60 (sessenta) dias Processo nº 2322-92.2013.8.06.0131/0 Natureza da Ação: Ação Penal (art. 157, § 2º, II, do CP) Parte Autora: Ministério Público Réus: Walter…

Andamento do Processo n. 271-28.2013.8.06.0190/0 - Ação Penal - 29/11/2017 do DJCE

1) 271-28.2013.8.06.0190/0 - Tombo: 383 - AÇÃO PENAL VITIMA.: JOEL DE SOUSA DO NASCIMENTO REU.: MANOEL JOACY DE SOUSA VITIMA.: MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO . ” SENTENÇAVistos e…

Andamento do Processo n. 108-14.2014.8.06.0190/0 - Ação Penal - 01/11/2017 do DJCE

1) 108-14.2014.8.06.0190/0 - Tombo: 261 - AÇÃO PENAL REU.: EMANOEL RIBAMAR ALENCAR LIMA VITIMA.: FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA VITIMA.: JOSE EVANGELISTA DA SILVA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO . ”…

Andamento do Processo n. 0006194-75.2006.8.02.0001 - 30/10/2017 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB DPE), EURIBERTO EULLER DE ALENCAR BESERRA (OAB 8493/AL) - Processo 0006194-75.2006.8.02.0001 (001.06.006194-5) - Usucapião - Aquisição - REQUERENTE: Ione Cristina de Melo…

Andamento do Processo n. 0004621-59.1998.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - 19/06/2017 do TJSP

Processo 0004621-59.1998.8.26.0568 (568.01.1998.004621) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Banco do Brasil S A - Cooperativa Agropecuaria Mista de Sao Joao da Boa Vista - - Joao…
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1134648 RJ 2009/0076156-7 (STJ)
Jurisprudência07/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DUAS ETAPAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO PAS DE NULITTE SANS GRIEF. 1. A nulidade relativa deve ser alegada na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. Não se declara eventual nulidade se dela não adveio prejuízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1081780 PB 2008/0185714-0 (STJ)
Jurisprudência09/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALECIMENTO DA PARTE AGRAVADA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do art. 265 , I , do CPC , enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 959755 PR 2007/0133298-3 (STJ)
Jurisprudência29/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DELITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. 1. A inobservância do artigo 265 , I , do CPC , que determina asuspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenasnulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que nãohaja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visapreservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros dofalecido. 2. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiçado processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame,consoante consignado pelo Tribunal de origem. 3. Recurso especial não provido.
HABEAS CORPUS HC 117830 SP 2008/0221884-2 (STJ)
Jurisprudência23/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DODIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. 1. No Processo Penal, não se declara nulidade de ato se dele nãoresultar prejuízo comprovado para o réu, concreto e objetivo, nostermos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 doSupremo Tribunal Federal. 2. In casu, não se verifica a ocorrência de qualquer prejuízo, umavez que, embora não informado do seu direito ao silêncio, no iníciodo interrogatório, o paciente afirmou dele ter ciência, optando,espontaneamente, pela própria versão dos fatos narrados, exercendo,assim, a sua autodefesa. 3. Ordem denegada.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1320978 SP 2012/0087779-4 (STJ)
Jurisprudência20/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 212 DO CPP . ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de não ocorrer violação ao art. 212 quando há inversão da ordem de inquirição de testemunhas, porquanto se trata de nulidade relativa, devendo ser aventada em momento adequado, além de demonstrado o prejuízo. Não é o que se verifica no presente caso. Agravo regimental a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 273247 SP 2012/0267231-3 (STJ)
Jurisprudência28/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DA PARTE AGRAVADA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do art. 265 , I , do CPC , enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
HABEAS CORPUS HC 237669 RS 2012/0064550-5 (STJ)
Jurisprudência25/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DASTESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimentofirmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento doremédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitirhabeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, aluz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processolegal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas naexordial a fim de se verificar a existência de constrangimentoilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - É entendimento pacificado nesta Corte de que a inversão da ordemde inquirição de testemunhas constitui nulidade relativa, devendoser alegada em momento oportuno e ser comprovado o efetivo prejuízo. - In casu, o impetrante limitou-se a denunciar o descumprimento dorito previsto no diploma processual penal, sem, entretanto,demonstrar o prejuízo decorrente, além de não ter arguido a nulidadeem momento oportuno.Habeas corpus não conhecido.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31688 GO 2011/0285889-6 (STJ)
Jurisprudência11/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATÉRIANÃO APRECIADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA.NULIDADE RELATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE EDESPROVIDO. 1. Não há como conhecer do recurso ordinário em habeas corpus quandoa matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena deindevida supressão de instância. 2. A mera deficiência da defesa configura nulidade relativa,reconhecida somente quando comprovado o efetivo prejuízo. Hipóteseem que o patrono do paciente acompanhou todos os atos processuais,apresentou as peças processuais no momento oportuno, não havendonulidade a ser reconhecida, pois não cabe a esta Corte analisar seas teses escolhidas pela defesa foram as melhores. 3. Recurso conhecida em parte e, nessa extensão, negado provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 54919 SP 2006/0035545-3 (STJ)
Jurisprudência29/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A inobservância do rito procedimental previsto no art. 38 da Lein. 10.409/2002, que estabelece a apresentação de defesa preliminarantes do recebimento da denúncia, constitui nulidade relativa,devendo ser arguida em momento oportuno e comprovado o prejuízo. 2. No caso concreto, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem,não houve prejuízo qualquer, pois foram imputadas à ré diversascondutas delituosas, sujeitas a procedimentos distintos, sendoadotado para todos os delitos o procedimento comum ordinário, maisamplo e que permite à parte o pleno exercício do contraditório eampla defesa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 152354 SP 2012/0057480-5 (STJ)
Jurisprudência01/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO.COMPETÊNCIA INTERNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DADECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA182/STJ. 1. A prevenção estabelecida no regimento interno para julgamento derecurso, quando não observada, não gera nulidade absoluta do atodecisório proferido por outro relator, mas apenas nulidade relativa,e, como tal, deve ser suscitada até o início do julgamento (art. 71,§ 4º, do RISTJ). Precedentes. 2. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmarespecificamente todos os fundamentos expostos na decisão queinadmitiu o apelo especial. Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
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