Ação Penal Privada

Ação penal, cuja legitimidade para agir é do ofendido ou de seu representante legal. Manifesta-se através de queixa. No caso de morte do ofendido, ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de formular queixa ou de prosseguir na ação se transfere ao cônjuge, ascendente ou irmão. As hipóteses da ação em epígrafe são expressamente mencionadas na lei.

Rebeca Capuchinho, Estudante de Direito
mês passado

Ação Penal Privada

Ação Penal Privada Diferentemente das Ações Penais Públicas, as Ações Penais Privadas se relacionam mais intimamente... a ação. Portanto, a titularidade é do ofendido. Ação Penal Privada Exclusiva …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS : AgRg nos EDcl no RHC 107614 RS 2019/0016977-0

DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA... ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. É …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0731956-57.2019.8.07.0001 DF 0731956-57.2019.8.07.0001

. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA: CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO... : 06/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 6/3/2020 WALDIR LEÔNCIO LOPES …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0016612-37.2016.8.07.0016 DF 0016612-37.2016.8.07.0016

.: Sem Página Cadastrada. - 3/3/2020 J.J. COSTA CARVALHO RECURSO EM SENTIDO EM ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA... a perda do direito do querelante de prosseguir na ação privada, em …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0014090-88.2019.8.03.0001 AP

VANESSA REGO SANTOS. GLEISON ADRIANO NUNES MESQUITA CESAR AUGUSTO SCAPIN CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME.... APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. É princípio consagrado em direito penal que uma …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0052064-96.2018.8.03.0001 AP

JUNIOR JOSÉ LUCIANO DE ASSIS CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. PRELIMINARES REJEITADAS... por atipicidade da conduta (art. 386 , III , Código de Processo Penal ), …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0013217-30.2018.8.16.0044 PR 0013217-30.2018.8.16.0044 (Acórdão)

: Aldemar Sternadt EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MÁ-FÉ E AO ARBITRAMENTO... Sternadt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. OMISSÃO QUANTO AO …

Andamento do Processo n. 1000403-84.2020.8.26.0281 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 14/02/2020 do TJSP

Processo 1000403-84.2020.8.26.0281 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - Amanda Fernanda Polessi - Amanda Fernanda Polessi formulou queixa-crime contra…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004894-89.2013.8.24.0011 Brusque 0004894-89.2013.8.24.0011

Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES... DE DIFAMAÇÃO E DE INJÚRIA QUALIFICADA (ARTS. 139 , CAPUT, E 104, § 3 º, AMBOS DO …

Andamento do Processo n. 46745-62.2019.8.09.0158 - Flagrante/inquerito - 03/12/2019 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 46745-62.2019.8.09.0158 AUTOS NR. : 465 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : MAIZA FERREIRA BRUNO INDICIADO : MARIO KEMPS FERREIRA BRUNO DESPACHO : PROTOCOLO - 201900467458 D E C I…
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Conheça importantes aspectos da ação penal privada
Artigos20/02/2017Escola
Entenda o instituto da ação penal privada A ação penal privada é aquela na qual se tem como titular, em regra, o ofendido ( § 2º do art. 100 do CP ) e, excepcionalmente, - na falta de capacidade da vítima - o seu representante legal ( § 3º do art. 100 do CP ), por meio da qual se busca o início da ação penal mediante a apresentação da queixa (petição inicial da ação penal privada ). A ação penal privada tem cabimento subsidiário, nos termos do art. 100 do CP que reza: “a ação penal é pública, sa...
Ação Penal Privada e suas espécies
Artigos16/02/2016Penalista
Existem três espécies de Ação Penal Privada: Exclusiva; Personalíssima; e Subsidiária da Pública. Vamos explicar cada uma delas. Acabou o carnaval e eu curti bastante. E vocês? Agora é hora de retornar aos trabalhos, pois estamos todos descansados. Agora vamos falar da Ação Penal Privada . É tranquilo demais pra você aprender e não esquecer jamais. Mas antes vamos revisar rapidamente o que falamos em nosso último encontro quando falamos da Ação Penal Pública - condicionada ou incondicionada? Com...
HABEAS CORPUS HC 61811 RS (STF)
Jurisprudência15/06/1984Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA QUE NARRA FATOS E COMENTARIOS OFENSIVOS A HONRA DO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DA SUA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
HABEAS CORPUS HC 61811 RS (STF)
Jurisprudência15/06/1984Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA QUE NARRA FATOS E COMENTARIOS OFENSIVOS A HONRA DO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DA SUA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
APELAÇÃO APL 00491954920008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência17/11/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESERCÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESERCÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESERCÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO.- AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO.- NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESERCÃO.Embora tempestivo o recurso, este não deve ser conhecido, quando o recorrente não providencia o recolhimento das custas, eis que caracterizado o instituto da deserção.
INQUÉRITO Inq 780 TO (STF)
Jurisprudência06/09/1996Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ação penal privada . - Apesar de devidamente intimado para constituir novo patrono por ter o anterior renunciado os poderes que lhe foram outorgados, deixou o querelante de fazê-lo por mais de trinta dias seguidos. Ação penal privada que se julga perempta, com a conseqüente extinção da punibilidade do querelado.
INQUÉRITO Inq 780 TO (STF)
Jurisprudência06/09/1996Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ação penal privada . - Apesar de devidamente intimado para constituir novo patrono por ter o anterior renunciado os poderes que lhe foram outorgados, deixou o querelante de fazê-lo por mais de trinta dias seguidos. Ação penal privada que se julga perempta, com a conseqüente extinção da punibilidade do querelado.
00251362120128030001 AP (TJ-AP)
Jurisprudência31/08/2016Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA HONRA. PRESCRIÇÃO. CAMPANHA DIFAMATÓRIA NA REDE SOCIAL TWITTER. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) Em face do princípio da indivisibilidade da ação penal privada (art. 48 , do CPP ), há a obrigação de o ofendido, ao optar pelo processamento dos autores da infração, fazê-lo em detrimento de todos os envolvidos; 2) Não obstante, quando várias pessoas denigrem a imagem de alguém, via internet, a exemplo do micro blog Twitter, como no caso, em que cada uma se utilizou de um comentário próprio, ‘tuitanto’ ou ‘retuitanto’ frase difamatória criada pelo réu, não há coautoria ou participação, mas vários delitos autônomos, não havendo de se falar em renúncia tácita; 3) Em relação ao crime de injúria, na espécie, transcorreu 03 (três) anos desde o reinício do prazo prescricional. Operou-se, assim, a prescrição para o delito em evidência; 4) Atípica é a conduta se não há subsunção do fato à norma penal. Assim, em relação ao tipo penal calúnia, o pedido da ação é improcedente, pois, no caso concreto, o réu não imputou ao querelante falsamente fato definido como crime; 5) Constitui crime de difamação a divulgação de palavras ofensivas contra pessoa pública em rede social denominada Twitter, mormente se ‘post’s’, ‘tuítes’, ‘retuítes’ atribuídos ao réu e, sobretudo a criação por ele de uma ‘hashtag’ difamatória, esta como ferramenta de repetição ou posição de destaque da frase na lista conhecida como ‘trending topics’ (“assunto do momento” ou “tópico em tendência”) potencializa ainda mais a repercussão de uma mensagem ofensiva postada com acesso público aos usuários daquela rede social; 6) Ação penal privada julgada parcialmente procedente por unanimidade.
Recurso Crime RC 71003053360 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/05/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ELEMENTOS INDICIÁRIOS NECESSÁRIOS AO MANEJO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. 1. A queixa-crime, na ação penal privada, deve vir acompanhada de procuração que atenda aos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal , dela devendo constar, mesmo que abreviadamente, a menção ao fato criminoso. Exigência que também se positiva em relação à Defensoria Pública, que, por decorrência da parte final do inciso XI do art....
APELAÇÃO CRIMINAL APR 1755897 DF (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANSAÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Tratando-se de ação penal privada, não tem legitimidade o Ministério Público para propor e acertar transação penal, nos termos do art. 76 , da Lei n. 9.099 /95. A referida norma é expressa quanto a que a transação penal, a ser proposta pelo Ministério Público, poderá ter lugar, "havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada", o que não engloba crime de ação penal privada. Sentença anulada, para que, inviável ao Ministério Público, no caso, propor transação penal, prossiga o processo, como de direito.
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