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23 de novembro de 2017
Ação Penal Privada

Ação Penal Privada

Ação penal privada

Ação penal, cuja legitimidade para agir é do ofendido ou de seu representante legal. Manifesta-se através de queixa. No caso de morte do ofendido, ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de formular queixa ou de prosseguir na ação se transfere ao cônjuge, ascendente ou irmão. As hipóteses da ação em epígrafe são expressamente mencionadas na lei.

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Andamento do Processo n. 0000852-12.2011.8.26.0431 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 05/05/2017 do TJSP

isso, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO PENAL PRIVADA movida por GILDÁSIO MOREIRA RODRIGUES e o faço para ABSOLVER FRANCISLENA... SARANHOLI OSES da imputação de prática do crime previsto no art. 138 c.c art. 140, inciso III, ambos do Código Penal, com base... na insuficiência de provas - art. 386, inciso VII, do Código de Pro...

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Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Penal Privada"

STJ - AÇÃO PENAL APn 302 DF 2004/0010917-0 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. A queixa-crime deveconter "a exposição do fato criminoso, com todas as suascircunstâncias" (art. 41 , CPP ), sob pena de inépcia; a cópia darepresentação feita ao Ministério Público, anexada à queixa-crime,mesmo que contenha a descrição dos fatos, não supre essa exigência.Queixa-crime rejeitada.

Encontrado em: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STF - QC 501/DF STJ - AÇÃO PENAL APn 302 DF 2004/0010917-0 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER... 29/3/2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 557 DF 2008/0269543-6 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO INEQUIVOCA. REQUISITO ESSENCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. A comprovação inequívoca da inércia do Ministério Público é requisito essencial para justificar o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública. 2. O pedido de arquivamento do feito, formulado pelo Ministério Público, titular da ação penal, não pode ser discutido, senão acolhido. Precedentes do STF e do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - 9/11/2010 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 557 DF 2008/0269543-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

Ação penal privada

Ação penal, cuja legitimidade para agir é do ofendido ou de seu representante legal. Manifesta-se... judicial, o direito de formular queixa ou de prosseguir na ação se transfere ao cônjuge, ascendente... ou irmão. As hipóteses da ...

Definição • Jb • 16/04/2009

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