Fazendo do Estado de São Paulo

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Andamento do Processo n. 0002405-11.2011.8.26.0491 - Embargos à Execução - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0002405-11.2011.8.26.0491 (491.01.2011.002405) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Homero de Araujo - Fazendo do Estado de Sao Paulo - Vistos....

Andamento do Processo n. 1002016-07.2017.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/08/2019 do TJSP

Processo 1002016-07.2017.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Elisabeth Maria Spinola - Fazendo do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 108: Prossiga-se no cumprimento...

Andamento do Processo n. 1006480-61.2019.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2019 do TJSP

Processo 1006480-61.2019.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Isis Bueno Leppos Ferreira - Fazendo do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 24: a...

Andamento do Processo n. 1003949-84.2014.8.26.0564 - Usucapião - 01/08/2019 do TJSP

Processo 1003949-84.2014.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - CARLOS MANTOVANI RIGO - Espólio de JOSE VIVALDO ZENE - - TEREZA MARIA MORO ZENE - - Eder Ribeiro Lima - - FLORIVAL DE JESUS...

Andamento do Processo n. 1006480-61.2019.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/07/2019 do TJSP

PROCESSO :1006480-61.2019.8.26.0664 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Isis Bueno Leppos Ferreira ADVOGADO : 277136/SP - Heliomar Baeza Barbosa REQDO : Fazendo do Estado de São...

Andamento do Processo n. 1006480-61.2019.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/07/2019 do TJSP

Processo 1006480-61.2019.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Isis Bueno Leppos Ferreira - Fazendo do Estado de São Paulo - Retifique-se a competência...

Andamento do Processo n. 0001340-90.2011.5.02.0008 - RTOrd - 29/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-0001340-90.2011.5.02.0008 Processo Nº RTOrd-01340/2011-008-02-00.0 Autor Maria Lucivania Costa Silva Advogado CLAUDEMIR LUIS FLAVIO(OAB: 154498-D/SP) Réu Professional Clean Serviços...

Andamento do Processo n. 0001340-90.2011.5.02.0008 - RTOrd - 29/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-0001340-90.2011.5.02.0008 Processo Nº RTOrd-01340/2011-008-02-00.0 Autor Maria Lucivania Costa Silva Advogado CLAUDEMIR LUIS FLAVIO(OAB: 154498-D/SP) Réu Professional Clean Serviços...

Andamento do Processo n. 0001340-90.2011.5.02.0008 - RTOrd - 29/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-0001340-90.2011.5.02.0008 Processo Nº RTOrd-01340/2011-008-02-00.0 Autor Maria Lucivania Costa Silva Advogado CLAUDEMIR LUIS FLAVIO(OAB: 154498-D/SP) Réu Professional Clean Serviços...

Andamento do Processo n. 1034491-61.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - 24/07/2019 do TJSP

Processo 1034491-61.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - José Claudino da Silva - Fazendo do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo...

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STJ 16/03/2015 - Pág. 1574 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais16/03/2015Superior Tribunal de Justiça
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JULIANA GUEDES MATOS E OUTRO(S) AGRAVADO : MANOEL AUGUSTO PIEDADES AGRAVADO : ADALGISA RODRIGUES BULGARELI AGRAVADO : ALÍPIO SILVA MIGUEL AGRAVADO : ALONSO DOS SANTOS AGRAVADO : ANTÔNIO DE CASTRO AGRAVADO : ANTONIO DE CAMPOS AGRAVADO : ANTONIO MOREIRA AGRAVADO : ANTONIO RODRIGUES DE BARROS AGRAVADO : ANTONIO VICENTE DE FARIA AGRAVADO : APARECIDA DE CAMPOS VALENTE AGRAVADO : AURELIA SARTI DE MORAES AGR
Apelação APL 00022021020128260040 SP 0002202-10.2012.8.26.0040 (TJ-SP)
Jurisprudência17/12/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rito ordinário com pedido de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento. Trata-se de matéria que se insere na discricionariedade técnica, sendo impossível ao Poder Judiciário rever tal ato, salvo em casos de abuso, má-fé ou incongruência clara e evidente. Negado provimento ao recurso do Município de Santa Lucia, da Fazendo do Estado de São Paulo e do reexame necessário.
TRF-3 13/01/2012 - Pág. 154 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais13/01/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de dezembro de 2011. Johonsom di Salvo Desembargador Federal 00020 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001974-18.2003.4.03.6121/SP 2003.61.21.001974-0/SP RELATOR : Desembarga
Agravo de Instrumento AG 994081075050 SP (TJ-SP)
Jurisprudência29/03/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DUVIDA DE COMPETÊNCIA. Fazendo do Estado de São Paulo que está a compor,induvidosamente, o polo passivo de ação indenizatória. Teoria da responsabilidade objetiva. Matéria, inequivocamente, afeta a uma das Câmaras de Direito Público. Remessa, por acórdão da 1a Câmara de Direito Público, a uma das Câmaras de Direito Privado, levando-se em conta a natureza da demanda (reparação civil).Afirmação, no entanto, da competência da colenda Câmara declinante. Suscitação de dúvida ao Órgão Especial.
Apelação APL 00708580220088260576 SP 0070858-02.2008.8.26.0576 (TJ-SP)
Jurisprudência13/09/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Desapropriação. Ação movida pela Fazendo do Estado de São Paulo objetivando incorporar a seu patrimônio três pavimentos constantes do Edifício IPESP, no Município de São Jose do Rio Preto, necessários à implantação da sede regional da Procuradoria Geral do Estado, declarados de utilidade pública. Demanda julgada procedente. Recursos de ambas as partes buscando a inversão parcial do julgado. Manutenção do valor fixado para o metro quadrado, alterada, contudo a área desapropriada fixada na sentença para adequá-la àquela estipulada no decreto expropriatório, constante da matrícula do imóvel, e apurada no laudo pericial. Juros compensatórios corretamente fixados em 12% ao ano, tendo como termo inicial a data do decreto expropriatório, e incidente sobre a diferença do valor ofertado (e que restou inicialmente depositado), e aquele ora fixado, ambos devidamente atualizados. Juros moratórios devidos à taxa de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição (art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365 /41). Honorários advocatícios corretamente fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização, a teor do art. 27, parágrafo 1º do D.L. 3.365/41. Recursos parcialmente providos.
RECURSO ESPECIAL REsp 876715 SP 2006/0176615-7 (STJ)
Jurisprudência22/02/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICMS – REPETIÇÃO – DIREITO DECORRENTE DA INCONSTITUCIONAL MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% PELA LEI 6.556 /89. 1. Embora o ICMS seja tributo indireto, quando se trata de aproveitamento de créditos, afasta-se a aplicação do art. 166 do CTN , não se exigindo a prova negativa da repercussão. 2. Contudo, em se tratando de devolução (restituição ou compensação), o contribuinte deve provar que assumiu o ônus ou está devidamente autorizado por quem o fez a pleitear o indébito. Precedentes desta Corte. 3.O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificação no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ. 4. Recurso especial da Fazendo do Estado de São Paulo provido. 5. Recurso especial da CBC INDÚSTRIAS PESADAS S/A não conhecido
Apelação APL 990100163515 SP (TJ-SP)
Jurisprudência09/04/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. BENEFICIO PECUNIÁRIO.PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI Nº 8.975 /1994.PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. CONVÊNIO.ART. 3o DO DECRETO LOCAL Nº 43.046 /1998.IMPOSSIBILIDADE. O Prêmio de Incentivo, objeto da Lei paulista nº 8.975 , de 1994, não é um benefício geral e linear que guarde correspondência com o só fato da atividade no serviço público, submetendo-se a critérios legais de aferição de desempenho funcional, de maneira que admissível, a seu propósito, a observância do que dispõe o art. 4o da Lei cit., vedando a incorporação remuneratória dessa vantagem.Provimento da apelação da Fazendo do Estado de São Paulo, prejudicado o recurso dos autores.
TST 25/06/2009 - Pág. 1360 - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais25/06/2009Tribunal Superior do Trabalho
mensal do salário, prevista no artigo 459 da CLT , que, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial. Recurso de revista conhecido e desprovido. Processo Nº RR-164/2001-030-02-00.7 Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga Recorrente (s) Ferroban - Ferrovias Bandeirantes S.A. Advogado Dr. Nilton da Silva Correia Advogado Dr. João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes Recorrido (s) Sílvio Anthero Natali Advogada Dra.
RECURSO DE REVISTA RR 164008620015020030 16400-86.2001.5.02.0030 (TST)
Jurisprudência26/06/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DEMANDA VERSANDO SOBRE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal , para processar e julgar ação sobre pedido de complementação de proventos, ainda que verse sobre pedido de complementação de aposentadoria de empregados cujos contratos já se encontram extintos, mesmo em se tratando de regras estabelecidas por leis estaduais. Se o litígio decorre de relação de emprego, a competência é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE FAZENDO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA RFFSA. Tem-se que a reclamação trabalhista foi proposta apenas em face da FERROBAN. O chamamento ao processo da RFFSA e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo é incompatível com o processo do trabalho. Quanto à pretensão da recorrente de delimitação da responsabilidade, de forma a condenar a RFFSA ao pagamento das verbas deferidas anteriormente a 01.01.1999, a decisão regional foi proferida nos termos da OJ 225 da SBDI-1/TST, item I, no sentido de que a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Por outro lado, a inclusão da RFFSA para figurar no pólo passivo da demanda como responsável subsidiária dependeria de pedido do reclamante, que optou por propor a demanda tão-somente contra a FERROBAN. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O direito à complementação de aposentadoria já estava garantido quando do advento da Lei nº 200 /74 por norma regulamentar interna da empresa, uma vez que a Circular P-14, em 01.02.62, estendeu esse direito por tempo indeterminado, tornando-se direito adquirido que se integrou ao contrato de trabalho do autor, nos termos das Súmulas 51 e 288/TST. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do v. acórdão regional, restou comprovada a habitualidade no pagamento dos anuênios e da gratificação de férias, razão pela qual determinou-se a integração nos cálculos da complementação de aposentadoria. Arestos paradigmas inespecíficos. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. Observa-se ausência de interesse em recorrer da reclamada, uma vez que o recurso de revista foi interposto sem que houvesse sucumbência. Recurso de revista não conhecido....
DJSP 12/03/2008 - Pág. 728 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais12/03/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
CLASSE:EMBARGOS À EXECUÇÃO REQUERENTE:CESAR AUGUSTO MARQUES ADVOGADO:41496/SP - MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY REQUERIDO:RICARDO GONCALVES VARA: 7º CARTÓRIO CÍVEL PROTOCOLO:2008/11444 PROCESSO:2008/727 CLASSE:INVENTÁRIO REQUERENTE:REGINA DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO:248317/SP - JOAO PAULO FONTES DO PA TROCINIO REQUERIDO:ROBERTO DOS SANTOS VARA: 1º CARTÓRIO FAMÍLIA E SUCESSÃO PROTOCOLO:2008/11448 PROCESSO:2008/728 CLASSE:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478 /68 REQUERENTE:R.L.L. E OUTRO ADVO
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