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24 de fevereiro de 2017
Gratuidade de Justiça Editar Foto
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Gratuidade de Justiça

Gratuidade de justiça

Benefício concedido a certas pessoas, em virtude do qual são isentas do pagamento das custas judiciais e do pagamento de honorários do advogado escolhido para patrocinar sua causa.

Estrangeiros não residentes no Brasil têm direito à gratuidade de Justiça
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Estrangeiros não residentes no Brasil têm direito à gratuidade de Justiça A atual legislação trata de forma indistinta... fora do Brasil a pleitear gratuidade de Justiça em process...

STJ divulga jurisprudência sobre gratuidade da Justiça e outros quatro temas

STJ divulga jurisprudência sobre gratuidade da Justiça e outros quatro temas Temas são divulgados pela Pesquisa Pronta... à saúde não surgem imediatamente, mas nos anos subsequentes. Fonte: Conjur STJ divulga jurisprudência sobre gratuidade da Justiça e outros quatro temas... de Justiça já decidiu que o benefício da as...

Andamento do Processo n. 0000020-91.2016.5.14.0041 - Rtord - 21/02/2017 do TRT-14

termos, o pleito de indenização por danos materiais consistentes em pensionamento. 2.5 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA... legal (Lei 7.115/83, art. 1º), defiro a gratuidade de justiça a que alude o art. 790, §3º, da CLT. 2.6 - DOS DANOS...(s): - CASSIO OTONE DA SILVA - CENTRALNORTE SERVICOS E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO...

Andamento do Processo n. 0000611-44.2016.5.14.0141 - Rtsum - 21/02/2017 do TRT-14

" do rol de pedidos. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Para a concessão do benefício em epígrafe basta haver declaração... JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA I - RELATÓRIO Invoco a faculdade concedida pelo art. 852-I da CLT para dispensar a elaboração... e fiscais. Liquidação por simples cálculos. Concedo à parte autora os benefícios da...

A gratuidade da Justiça na jurisprudência do STJ

A gratuidade da Justiça na jurisprudência do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o benefício... a partir do menu na barra superior do site. A gratuidade da Justiça na jurisprudência do STJ...

Andamento do Processo n. 0000323-08.2016.5.14.0041 - Rtord - 20/02/2017 do TRT-14

. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA in Diante da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial, que se coaduna... dispositivo. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos Deferida a gratuidade de justiça. Para fins do art. 832, § 4º, da CLT, é....A. - MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA D...

Andamento do Processo n. 0000778-95.2015.5.14.0141 - Rtord - 20/02/2017 do TRT-14

da gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 479.187,08. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte reclamada.... GRATUIDADE DA JUSTIÇA Para a concessão do benefício em epígrafe basta haver declaração de miserabilidade econômica...: 5020/RO) Intimado (s)/Citado (s): - JBS S/A - NATANAEL CUNHA PINTO DE LIMA ...

Andamento do Processo n. 0000378-90.2015.5.14.0041 - Rtord - 17/02/2017 do TRT-14

relativo à indenização por danos morais. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Segundo se observa dos julgados dos Tribunais... aos benefícios da gratuidade de justiça, porquanto atua como se fosse o próprio obreiro. Embora não me alinhe... os benefícios da gratuidade de justiça ao sindicato autor (Lei 1.060/50), mormente porque p...

Andamento do Processo n. 0000744-77.2015.5.06.0292 - RTOrd - 15/02/2017 do TRT-6

), ficando o pleito extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do NCPC. 3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com base no... ao Reclamante a Gratuidade da Justiça. Inteligência das OJs. 304 e 331 da SDI-I do C. TST. Acrescento, outrossim, que não foram... específica para tanto (art. 880, CLT). Concedo ao Reclamante...

Andamento do Processo n. 0000002-70.2016.5.14.0041 - Rtord - 13/02/2017 do TRT-14

improcedente o pedido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Diante da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial... perícia, e considerando a gratuidade de justiça que lhe foi conferida, os honorários devidos ficam a cargo da União, conforme... implementadas no Id ID. 2e6ffdb - Pág. 2. Deferida a gratuida...

Resultados da busca Jusbrasil para "Gratuidade de Justiça"

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6577 EX 2011/0223468-7 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análisedos seus requisitos formais, motivo por que incabível o exame domérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos noterritório pátrio. 2. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é imprópria adiscussão acerca do direito material subjacente, porque talultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resoluçãonº 9, de 4/5/05, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A ação homologatória de sentença estrangeira não se presta aaveriguar o descumprimento da sentença homologada. Entretanto, a suahomologação possibilita o ajuizamento da ação apropriada perante aJustiça brasileira objetivando o cumprimento do que está nelaacordado, no que diz respeito a alimentos, partilha, etc. 4. Homologação concedida, sem condenação da requerida em custas ehonorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.

Encontrado em: da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu... (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6577 EX 2011/0223468-7 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365643 SP 2013/0029756-7 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,... 29/4/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO REGIMENTAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1314738 PB 2012/0055098-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃOEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Na origem, a sentença julgou improcedente o pedido, condenando osrecorridos no pagamento de honorários de sucumbência, ficando acobrança suspensa por força do art. 11 , § 2º , da Lei n. 1.060 /50. OTribunal de origem reformou a referida condenação, excluindo opagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Nos processos em que as partes litigam sob o pálio da justiçagratuita, deve haver condenação em honorários advocatíciossucumbenciais cuja cobrança, todavia, ficará suspensa por até cincoanos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram aconcessão do benefício da gratuidade da justiça. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem verbapertencente ao advogado, tendo este direito autônomo para executar asentença nesta parte, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906 /94.Recurso especial provido.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento

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