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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Ação Anulatória

Ação Anulatória

Ação anulatória

Tem por objetivo a extinção de contrato ou de ato jurídico. O proponente deve ter motivo para a nulidade prevista em lei. Por exemplo, menor sem a representação do responsável.

Ação Anulatória de Débito Tributário cumulada com Repetição do Indébito

Ação Anulatória de Débito Tributário cumulada com Repetição do Indébito EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM...: Ação Anulatória de Débito Tributário cumulada com Repetição do Indébito Em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito... /1950. c) Julgamento de procedência da ação, anulando-se o lançamento realiz...

Ação Anulatória

Ação Anulatória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DO FORO ........ PROCESSO Nº..., propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO e SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR em face de ................... (nome completo... este venha a vencer durante a tramitação desta ação; e) julgar procedente o pleito, de...

[Modelo] Ação Anulatória de Débito Tributário com Pedido de Tutela de Urgência

Ação Anulatória de Débito Tributário com Pedido de Tutela de Urgência EXCELENTÍSSIMO SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL... de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO...

Perícia Grafotécnica.

QUESITOS À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . Ação Anulatória de Débito c/c Indenização Proc. nº. 445566-77.2012.10.09.0001 AA...

Andamento do Processo n. 1061522-22.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 13/02/2019 do TJSP

da Jurisprudência atual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória - ITCMD incidente sobre herança advinda do exterior com base...

Paulo Luchiari

Paulo Luchiari -

Ação Declaratória de Anulação de Auto de Infração de Transito C/C Pedido de Tutela de Urgencia

Ação Declaratória de Anulação de Auto de Infração de Transito C/C Pedido de Tutela de Urgencia EXCELENTÍSSIMO... de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO... almeja a anulação do Auto de Infração de Trânsito pela via da tutela de urgência em caráter...

Ação Anulatória de Negócio jurídico

Ação Anulatória de Negócio jurídico EXCELENTÍSSIMO DR. ª JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DEXXXXX..., em direito admitidos, necessários à solução da lide. Dá-se a causa o valor de R$XXXXX. Pede e espera deferimento. Ação Anulatória de Negócio jurídico... rodapé, e procuração em anexo , vem à presen...

Andamento do Processo n. 1504019-96.2017.8.26.0157 - Execução Fiscal - 21/01/2019 do TJSP

decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento - Ação Anulatória - Oferta de Seguro Garantia Judicial...

Andamento do Processo n. 1000025-56.2019.8.26.0090 - 21/01/2019 do TJSP

Data/horário: 08/01/2019 às 18:53:37 Classe: Ação Anulatória Motivo: Aqui por engano, pertence à Comarca de Jandira/SP...

Andamento do Processo n. 9000287-78.2019.8.21.0001 - 14/01/2019 do TJRS

COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD 281017/SP). DECISÕES: VISTOS. 1. TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1153194 MS 2009/0161793-7 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o tribunal de origempronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nosautos. 2. O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamentoter se processado na comarca de Uberaba-MG não implica a prevençãodo juízo para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se deum processo de jurisdição voluntária, em que não se discute oconteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidadesnecessárias à sua validade. 3. Nem sempre coincide a competência para conhecer do pedido deabertura registro e cumprimento de testamento e para decidir asquestões relativas à sua eficácia, tais como a ação declaratória,constitutiva negativa de nulidade ou de anulação. 4. Não há conexão entre o inventário e a ação anulatória porqueausente a identidade entre os elementos objetivos das demandas.Todavia, a prejudicialidade é evidente. Com efeito, a conclusão doprocesso de inventário, ao final, dependerá do resultado da açãoanulatória. 5. Ainda que a ação anulatória não tenha sido proposta em face doEspólio, a declaração de nulidade do testamento interessa à herançae, por isso, deve ser apreciada pelo juízo do inventário. 6. A denominada vis atrativa do inventário (art. 96 do CPC )éabrangente, sendo conveniente que todas as demais ações que digamrespeito à sucessão, dentre elas o cumprimento das suas disposiçõesde última vontade (art. 96 do CPC ), também sejam apreciadas pelojuízo do inventário. 7. Não havendo prevenção do juízo que determinou o registro ecumprimento do testamento impugnado, em Uberaba-MG, remeter-lhe oprocesso para julgamento poderia gerar novos questionamentos acercada sua própria competência, em franco prejuízo à duração razoável doprocesso. 8. Negado provimento ao recurso especial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 8911 BA 2011/0298744-3 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela irrisória, máxime porque talarbitramento se deu com supedâneo no trabalho desenvolvido peloscausídicos da ora agravante, que tão somente se restringiu àapresentação de defesa. 2. O ajuizamento da ação anulatória, por si só, não ostenta apropriedade de caracterizar ato de litigância de má-fé, porque oautor, ora agravado, pode dispor dos meios processuais disponíveispara o reconhecimento do seu suposto direito material. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 118819 MG 2011/0208876-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTOEXTRAJUDICIAL DE TÍTULO REPRESENTADO POR SENTENÇA TRABALHISTA.DÍVIDA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O juízo da recuperação judicial é competente para julgar ação quepretende anular protesto extrajudicial de sentença trabalhista, cujadívida se sujeita ao plano de recuperação judicial. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente ojuízo da recuperação judicial.

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