Verifica-se quando o trabalhador perde totalmente a capacidade de trabalhar por um período limitado de tempo além do qual se converte em incapacidade permanente, total ou parcial.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10512130028537001 MG

da incapacidade temporária para o labor habitual (Lei Federal n. 8.213, de 1991). Comprovado que o segurado possui capacidade... - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0295656-29.2019.8.21.7000 RS

Pestana AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Incapacidade temporária reconhecida em período... que antecedeu perícia judicial. Laudo que atestou a recuperação do segurado. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0314338-32.2019.8.21.7000 RS

da incapacidade. Constatada a ocorrência de acidente de trabalho, o benefício deve ser convertido para a natureza acidentária.DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. UNÂNIME.... Pestana AÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0310832-48.2019.8.21.7000 RS

/2020 Jorge Alberto Schreiner Pestana AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA: CABIMENTO. CONVERSÃO... ao restabelecimento do auxílio-doença.- Impossibilidade temporária de o autor …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0310194-15.2019.8.21.7000 RS

Pestana AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. Incapacidade temporária reconhecida num... da incapacidade.Auxílio-acidente. Não provada a redução da capacidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015321-16.2020.4.04.9999 5015321-16.2020.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Nas ações em que se objetiva... a presença de incapacidade temporária, impondo-se a concessão de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013581-23.2020.4.04.9999 5013581-23.2020.4.04.9999

BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CORREÇÃO... se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho. 2. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014610-11.2020.4.04.9999 5014610-11.2020.4.04.9999

SCHATTSCHNEIDER PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA... temporariamente incapacitada para o trabalho. 2. O termo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006450-94.2020.4.04.9999 5006450-94.2020.4.04.9999

e os demais elementos de prova permitem concluir a existência de incapacidade temporária para o trabalho desde então. 2... SCHATTSCHNEIDER PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004724-08.2018.4.04.7105 RS 5004724-08.2018.4.04.7105

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA..., para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Os juros de mora, a …
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Incapacidade temporária
Definições16/04/2009Jb
Verifica-se quando o trabalhador perde totalmente a capacidade de trabalhar por um período limitado de tempo além do qual se converte em incapacidade permanente, total ou parcial.
Incapacidade temporária dá direito a Loas
Notícias11/03/2013Conselho da Justiça Federal
Na sessão do dia 8 de março, realizada em Belo Horizonte (MG), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento consolidado em sua Súmula 48, de que “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. No processo em questão, a autora pretendia a concessão de auxílio-doença e, alternativamente, de benefício assistencial a deficiente. Mas, não obteve sucesso em primeira e segunda instâncias....
Incapacidade temporária dá direito a Loas
Notícias11/03/2013Âmbito Jurídico
Na sessão do dia 8 de março, realizada em Belo Horizonte (MG), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento consolidado em sua Súmula 48, de que A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. No processo em questão, a autora pretendia a concessão de auxílio-doença e, alternativamente, de benefício assistencial a deficiente. Mas, não obteve sucesso em primeira e segunda instâncias. O...
Incapacidade temporária dá direito a benefício assistencial
Na sessão do dia 8 de março, realizada em Belo Horizonte (MG), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento consolidado em sua Súmula 48, de que “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. No processo em questão, a autora pretendia a concessão de auxílio-doença e, alternativamente, de benefício assistencial a deficiente. Mas, não obteve sucesso em primeira e segunda instâncias....
Incapacidade temporária dá direito a Loas
Notícias12/03/2013Justiça Federal do Estado de Alagoas
Na sessão do dia 8 de março, realizada em Belo Horizonte (MG), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento consolidado em sua Súmula 48, de que A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. No processo em questão, a autora pretendia a concessão de auxílio-doença e, alternativamente, de benefício assistencial a deficiente. Mas, não obteve sucesso em primeira e segunda instâncias. O...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33735 BA 2011/0031281-0 (STJ)
Jurisprudência03/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADODA POLÍCIA MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REALIZAÇÃO DE NOVOTESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou oentendimento de que os princípios constitucionais da impessoalidadee da isonomia impedem o afastamento de regra editalícia no sentidoda desconsideração de alteração fisiológica temporária queimpossibilite a realização de testes físicos ou limite a capacidadefísica dos candidatos. Assim, não há falar em segunda chamada para ocandidato que realizou o teste sob tal condição e foi consideradoinapto. 2. Recurso ordinário desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1312992 RS 2012/0047287-5 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO IDENTIFICADA. JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS. 1. O Recurso Especial debate o licenciamento ilegal de militar temporário ou de carreira quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades castrenses, o que dá direito à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar. 2. O acórdão foi omisso em relação aos juros, à correção monetária e aos honorários advocatícios, razão pela qual merece ser integrado. 3. Conforme entendimento do STJ, os juros moratórios, em ações indenizatórias: a) incidem à taxa de 6% ao ano, conforme o art. 1.062 do CC/1916 , b) com o início da vigência do Novo Código Civil , deverão se submeter à taxa Selic, nos termos da Lei 9.250 /95 (art. 406 da Lei 10.406/01), lembrando-se que a Selic engloba juros e correção monetária, e, portanto, é inacumulável com juros de mora, e c) submetem-se à regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960 , de 29.6.2009, de natureza processual, regra essa que deve ser aplicada imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência (entendimento firmado no julgamento do REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC ). 4. Correta a fixação de correção monetária a partir de cada vencimento. 5. Se é fato que, vencida a Fazenda Pública, o cálculo dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , ou mesmo quantia fixa, segundo o critério de equidade, é igualmente verdade que não há norma que impeça a utilização, a priori, de percentual para arbitrar honorários, ainda que coincidente com os patamares do art. 20 , § 3º , do CPC (cfr. REsp 1.210.778/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 15.9.2011; Ag 1.424.980, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, Dje 5.3.2012). 6. Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e prover parcialmente o Recurso Especial em relação aos juros....
RECURSO ESPECIAL REsp 1240943 RS 2011/0042329-1 (STJ)
Jurisprudência15/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do aresto recorrido, a autor foi licenciado dos quadros do Exército, tendo em vista a sua limitação física temporária, sem o adequado tratamento de saúde do qual teria direito. 2. Assim, mostra-se inegável, portanto, o direito do recorrente a reintegração dos quadros militares como adido para fins de tratamento de saúde. Isso porque, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, em vista da debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, o ato de licenciamento é ilegal, fazendo jus, o servidor militar, a reintegração aos quadros castrenses para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. 3. Recurso especial provido.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1217801 RS 2010/0194460-5 (STJ)
Jurisprudência21/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO.INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTODE SAÚDE. POSSIBILIDADE PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EXTRAPETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O caso dos autos versa sobre a possibilidade da reintegração dorecorrente aos quadros militares, como adido, para fins detratamento médico adequado, por se tratar de incapacidade físicaacometida durante a prestação do serviço militar. 2. A jurisprudência do STJ alberga a tese de que, em se tratando demilitar temporário ou de carreira, em vista da debilidade físicaacometida durante o exercício das atividades castrenses, o ato delicenciamento é ilegal, fazendo jus, ao servidor militar, areintegração aos quadros castrenses para tratamentomédico-hospitalar a fim de recuperar-se da incapacidade temporária. 3. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direitoao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pelaparte. Não há que se falar, assim, em violação dos arts. 128 e 460do CPC . Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, segundo oqual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito.Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1246912 PR 2011/0051936-5 (STJ)
Jurisprudência16/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO.INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DESAÚDE. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.MÉRITO. PRECEDENTES. - O acórdão recorrido fundamentadamente deu solução às questõescontrovertidas, não subsistindo ofensa ao art. 535 do CPC . - Inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede derecurso especial, a teor do disposto no enunciado n. 7 da Súmula doSTJ. - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em setratando de militar temporário ou de carreira, o ato delicenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir duranteo exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, àreintegração aos quadros da corporação para tratamentomédico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária.Agravo regimental improvido.
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