Tráfico

Comércio. Deslocamento de pessoas ou coisas de um lugar para outro.

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Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013
Legislação04/02/2013Presidência da Republica
Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.
Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, para coordenar a gestão estratégica e integrada da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovada pelo Decreto no 5.948, de 26 de outubro... de 2006, e dos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Parágrafo único. A Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas será integrada... atribuições da Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: I - analisar e decidir sobre aspectos relacionados à coordenação das ações de enfrentamento ao tráfico...
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituída a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, para coordenar a gestão estratégica e integrada da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovada pelo Decreto no 5.948, de 26 de outubro de 2006, e dos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Parágrafo único. A Coordenaçã
Decreto no 154 de 26 de junho de 1991
Legislação26/06/1991Presidência da Republica
Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e Considerando que a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias que a Convenção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, DECRETA: Art. 1º A Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, apensa... de junho de 1991; 170º da Independência e 103º da República. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.1991 CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e Considerando que a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, foi concluída em Viena, a 20 de dezembro de 1988; Considerando que a referida Convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo nº 162, de 14 de junho de 1991; Considerando que a Convenção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, DECRETA: Art
Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
Legislação26/10/2006Presidência da Republica
Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica aprovada a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico... de Pessoas, que tem por finalidade estabelecer princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e de atendimento às vítimas, conforme Anexo a este Decreto. Art. 2o Fica... instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP. (Revogado...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica aprovada a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que tem por finalidade estabelecer princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e de atendimento às vítimas, conforme Anexo a este Decreto. Art. 2o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de ela
Artigo 7 do Decreto nº 5.948 de 26 de Outubro de 2006
Legislação26/10/2006Presidência da Republica
Art. 7o São diretrizes específicas de atenção às vítimas do tráfico de pessoas:
I - proteção e assistência jurídica, social e de saúde às vítimas diretas e indiretas de tráfico de pessoas; II - assistência consular às vítimas diretas e indiretas de tráfico de pessoas..., independentemente de sua situação migratória e ocupação; III - acolhimento e abrigo provisório das vítimas de tráfico de pessoas; IV - reinserção social com a garantia de acesso à educação, cultura, formação... profissional e ao trabalho às vítimas de tráfico de pessoas; V - reinserção familiar e comunitária de crianças e adolescentes vítimas de tráfico de pessoas; VI - atenção às necessidades específicas...
I - proteção e assistência jurídica, social e de saúde às vítimas diretas e indiretas de tráfico de pessoas; II - assistência consular às vítimas diretas e indiretas de tráfico de pessoas, independentemente de sua situação migratória e ocupação; III - acolhimento e abrigo provisório das vítimas de tráfico de pessoas; IV - reinserção social com a garantia de acesso à educação, cultura, formação profissional e ao trabalho às vítimas de tráfico de pessoas; V - reinserção familiar e comunitária de c
Artigo 4 do Decreto nº 5.948 de 26 de Outubro de 2006
Legislação26/10/2006Presidência da Republica
Art. 4o São diretrizes gerais da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas:
I - fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo na prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, bem como no atendimento e reinserção... de enfrentamento ao tráfico de pessoas, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil; V - fortalecimento da atuação nas regiões de fronteira, em portos, aeroportos, rodovias... a prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, bem como para a verificação da condição de vítima e para o atendimento e reinserção social das vítimas; X - harmonização das legislações e procedimentos...
I - fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo na prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, bem como no atendimento e reinserção social das vítimas; II - fomento à cooperação internacional bilateral ou multilateral; III - articulação com organizações não-governamentais, nacionais e internacionais; IV - estruturação de rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade
Artigo 5 do Decreto nº 5.948 de 26 de Outubro de 2006
Legislação26/10/2006Presidência da Republica
Art. 5o São diretrizes específicas de prevenção ao tráfico de pessoas:
da sociedade civil; e V - fortalecimento dos projetos já existentes e fomento à criação de novos projetos de prevenção ao tráfico de pessoas.
I - implementação de medidas preventivas nas políticas públicas, de maneira integrada e intersetorial, nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento rural, esportes, comunicação, cultura, direitos humanos, dentre outras; II - apoio e realização de campanhas socioeducativas e de conscientização nos âmbitos internacional, nacional, regional e local, considerando as diferentes realidades e linguagens; III - monitoramento e avaliação de camp
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