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23 de janeiro de 2019
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Patrocínio simultâneo

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Também denominado tergiversação, é crime contra a administração da Justiça, em que o advogado, ou procurador judicial, defende, na mesma causa, simultaneamente, partes contrárias.

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Andamento do Processo n. 1001696-11.2015.8.26.0590 - Execução de Alimentos - 24/01/2017 do TJSP

Processo 1001696-11.2015.8.26.0590 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ezequiel Marques da Silva Fernandes - Pablo dos Santos Fernandez - Vistos.O pagamento não é

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Também denominado tergiversação, é crime contra a administração da Justiça, em que o advogado, ou procurador judicial, defende, na mesma causa, simultaneamente, partes contrárias.

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Patrocínio simultâneo

Também denominado tergiversação, é crime contra a administração da Justiça, em que o advogado, ou procurador judicial, defende, na mesma causa, simultaneamente, partes contrárias.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 187686 PE 2010/0189539-7 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO E USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃOOCORRÊNCIA DO DELITO DESCRITO NO ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFESA CONTEMPORÂNEA DEPARTES CONTRÁRIAS NA LIDE. FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO QUE EVIDENCIAA AUSÊNCIA DO DEVER DE LEALDADE A UMA DAS PARTES. CONDUTA QUECONFIGURA APENAS O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO.SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOTOCANTE AO DELITO REMANESCENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Somente a conduta de quem efetivamente representa, como advogadoou procurador judicial, na mesma lide, partes contrárias, encontraadequação típica na figura descrita no art. 355, parágrafo único, doCódigo Penal. 2. Na hipótese, a conduta do paciente, consistente na falsificaçãode procuração e ajuizamento de reclamação trabalhista em nome doreclamante que, portanto, não o contratou, não caracteriza o crimede patrocínio simultâneo. Inexiste a defesa contemporânea deinteresses opostos se ausente qualquer relação de confiança entre opaciente e o reclamante. Caso houvesse um prévio ajuste que exigisseo dever de lealdade ao reclamante, não teria o paciente quefalsificar uma procuração para se fazer passar, em juízo, por seuadvogado. Dessa forma, o interesse visado pelo paciente era apenas oda reclamada, pois, em momento algum, representou o reclamante, oqual sequer lhe outorgou poderes para atuar em seu favor em juízo. 3. Habeas Corpus concedido para trancar a ação penal, poratipicidade da conduta, no tocante ao delito de patrocíniosimultâneo, e determinar ao Juiz da Execução que substitua areprimenda residual, pela prática do crime de uso de documentofalso, por duas penas restritivas de direitos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 113687 PR 2010/0155042-6 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. CRIME DE TERGIVERSAÇÃO OU PATROCÍNIO SIMULTÂNEO NOÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA AFASTA AREQUERIDA TIPIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao que se tem dos dados fáticos constantes nos autos até opresente momento, em audiência de conciliação na Justiça doTrabalho, a reclamante pessoalmente teria afirmado ao magistrado quenão possuía o interesse de ingressar com aquela ação trabalhista,bem como não teria autorizado a outorga de poderes de representaçãoao advogado que ajuizara a ação. 2. O crime de tervigersação ou patrocínio simultâneo (art. 355 , parágrafo único , do CP ) implica que o advogado ou procuradorjudicial defenda na mesma causa, simultaneamente ou sucessivamente,as partes contrárias. 3. A toda evidência, tal conduta não se amolda a figura típica docrime que o Parquet federal pretende imputar ao advogado, no casoconcreto. Daí, porque, por ora, correta a manifestação do magistradofederal ao afastar sua competência ao fundamento de ausência delesão a bens, serviços ou interesse da União. 4. Não se vislumbra falar, até o presente momento, em tergiversaçãoou mesmo crime de fraude processual, devendo, diante dos parcoselementos desses autos, prosseguir-se nas investigações, no âmbitoda Justiça Estadual, para a correta definição da conduta delituosa,caso tenha ocorrido alguma. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31861 SP 2011/0312489-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OUTERGIVERSAÇÃO. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOSLEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA.INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada emobediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código deProcesso Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cujaautoria é atribuída ao recorrente, devidamente qualificado,circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio dapersecução penal, na qual se observará o devido processo legal.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DEAUTORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTESODALÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. RECURSOIMPROVIDO. 1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o feito serestar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência decircunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios deautoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, aatipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com oentendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há oque se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficialanálise dos elementos probatórios contidos no presente recurso, nãose vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizama interrupção prematura da persecução criminal pela via do habeascorpus, já que seria necessário o profundo estudo das provas, asquais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.NULIDADE DO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. INTIMAÇÃO DO PATRONO DOPACIENTE PARA A RESPECTIVA SESSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. EIVANÃO CONFIGURADA.1. Não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado dorecorrente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeascorpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada.Enunciado n.º 431 da Súmula do STF. 2 . Recurso a que se nega provimento....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1006833 RJ 2007/0269377-6 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE.PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CAUSAS. CONFIGURAÇÃO. CONFLITO DEINTERESSES. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. 1. A nomeação de uma das advogadas constituídas da parte autora,como curadora da parte ré, por si só, evidencia um desvirtuamento doreal propósito do instituto da curatela, porquanto patente oconflito de interesses. 2. A questão relativa à nulidade da citação editalícia não foiobjeto de exame pela Corte de origem, restando ausente, portanto, orequisito do prequestionamento. 3. Recurso parcialmente conhecido para para anular o processo desdea nomeação da curadora especial.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041928060 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. Contexto probatório insuficiente para juízo condenatório. Impositiva absolvição. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70041928060, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 09/06/2011)

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 79916 MG 0079916-69.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. CP , ART. 355 , PARÁGRAFO ÚNICO . Não havendo prova que o patrocínio foi sucessivo e não simultâneo, denega-se a ordem de habeas corpus.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 48200 MG 2004.38.00.048200-1 (TRF-1)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - ART. 355 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL - DOLO DO RÉU NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL, NA MESMA LIDE, PELO RÉU, EM NOME DE PARTES CONTRÁRIAS - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Os depoimentos do réu e da testemunha do Juízo, as declarações e o depoimento do próprio reclamante corroboram a tese de que houve, na verdade, um equívoco, por parte da preposta da empresa empregadora, constituída nos autos de Reclamação Trabalhista, consistente na apresentação, por ela, em Juízo, de uma procuração ad judicia, outorgada, pelo proprietário da referida empresa, ao réu, sem seu conhecimento, a despeito de este já se encontrar constituído, nos mesmos autos, como advogado do reclamante. Ademais, a procuração outorgada é genérica, sequer indicando o número dos autos aos quais deveria ser juntada, não se podendo inferir, do conjunto probatório coligido, o dolo do agente, no que pertine à prática do tipo penal de patrocínio simultâneo. II - O delito de patrocínio simultâneo consuma-se "com a efetiva prática do ato processual (não basta o recebimento de procuração), sem dependência de positivo prejuízo para a parte (crime formal)" (Celso Delmanto, Código Penal Comentado, 9ª ed., p. 903). III - O réu não praticou, nos autos da reclamatória, ato processual como advogado, em nome da empregadora, tanto que a ata da audiência que homologou o acordo foi por ele subscrita como advogado do reclamante, não constando assinatura de advogado da reclamada, mas apenas de sua preposta. Por tal razão, a representação contra o advogado, ora acusado, perante a OAB/MG, foi julgada improcedente. IV - Para a configuração do delito de patrocínio simultâneo, deverá haver a demonstração, não somente do dolo do agente, nesse patrocínio irregular, como também de ter sido ele efetivado, em Juízo, na mesma causa, com a prática de ato processual, o que não é o caso dos autos. VI - Apelação improvida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 62655 RJ 2006/0152360-6 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. ADVOGADO QUE DEPOIS DE PAGA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PLEITEADA POR SUA CLIENTE, COMUNICA AO JUÍZO E PEDE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSES CONFLITANTES – CONDUTA ATÍPICA . ORDEM CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PREJUDICADA. 1- O delito de patrocínio simultâneo ou sucessivo implica em trair interesses das partes ou de uma delas somente quando há conflito de pretensões. 2- Não pratica o delito de patrocínio simultâneo ou sucessivo o advogado que, depois de paga a prestação alimentícia pleiteada por sua cliente, comunica o fato ao Juiz do processo e requer a expedição de alvará de soltura em favor do executado, posto que não mais existiam direitos em conflito. 3- Justifica-se o trancamento da ação penal quando a atipicidade é constatada de plano, sem necessidade de aprofundamento no exame de provas. Ordem concedida, prejudicado o exame da incompetência do juízo

STJ - HABEAS CORPUS HC 62655 RJ 2006/0152360-6 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. ADVOGADO QUE DEPOIS DE PAGA A PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA PLEITEADA POR SUA CLIENTE, COMUNICA AO JUÍZO E PEDE AEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DEINTERESSES CONFLITANTES – CONDUTA ATÍPICA . ORDEM CONCEDIDA.ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PREJUDICADA. 1- O delito de patrocínio simultâneo ou sucessivo implica em trairinteresses das partes ou de uma delas somente quando há conflitode pretensões. 2- Não pratica o delito de patrocínio simultâneo ou sucessivo oadvogado que, depois de paga a prestação alimentícia pleiteada porsua cliente, comunica o fato ao Juiz do processo e requer aexpedição de alvará de soltura em favor do executado, posto que nãomais existiam direitos em conflito. 3- Justifica-se o trancamento da ação penal quando a atipicidade éconstatada de plano, sem necessidade de aprofundamento no exame deprovas.Ordem concedida, prejudicado o exame da incompetência do juízo.

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