Furto de Coisa Comum

Crime consistente em subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, que legitimamente a detém, a coisa comum. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não exceda a cota a que tem direito o agente.

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STJ 20/08/2018 - Pág. 7191 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais20/08/2018Superior Tribunal de Justiça
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de não ser possível a aplicação do principio da insignificância ao delito de atividade clandestina de telecomunicação, uma vez que se trata de crime formal e de perigo abstrato, sendo que a instalação de estação clandestina de radiofrequência sem autorização do Poder Público já é, por si
DJAM 20/04/2017 - Pág. 2 - Judiciário - Interior - Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Diários Oficiais20/04/2017Diário de Justiça do Estado do Amazonas
socioeducativa somente se faz viável até os 21 anos, conforme dispõe o art. 121 , § 5º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Além do mais, observo que o art. 2º do ECA estabelece que é adolescente a pessoa que conta idade entre 12 e 18 anos de idade, estabelecendo o parágrafo único que “aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade”. Ou seja, extingue-se a jurisdição especializada a Infância e da Juventude e não mais se aplicam as disposições Estatutárias
DJGO 19/08/2015 - Pág. 2777 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais19/08/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
______________________ PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO ACUSADO NR. PROTOCOLO : 152741-95.2008.8.09.0138 ( 200801527419 ) AUTOS NR. : 2547 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JRT ACUSADO : LDPESM ADV ACUS : 30653 GO - MARLO CHEROBINO DE RESENDE DESPACHO : -TERMO NEGATIVO DE AUDIENCIA- ACUSADO: LEONARDO D"CARLO DA PAZ E SOUZA MEDRADO AUTOS: 1047 PROTOCOLO: 200801527419 AOS TREZE (13) DIAS DO MES DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), AS 16:00 HORAS NESTA CIDADE E COMARCA DE RIO VERDE, ESTAD
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