Furto de Coisa Comum

Crime consistente em subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, que legitimamente a detém, a coisa comum. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não exceda a cota a que tem direito o agente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190920074000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO DE COISA COMUM - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0920074-52.2019.8.13.0000 MG

- 4/9/2019 Rubens Gabriel Soares EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO DE COISA COMUM - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1710261 MG 2017/0298439-9

DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FURTO DE COISA COMUM. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. AVALIAÇÃO. REEXAME...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011236-71.2011.8.13.0180 MG

QUE PRATICOU O DELITO PARA ADQUIRIR ENTORPECENES. INEXISTÊNCIA DE FURTO FAMÉLICO. FURTO DE COISA COMUM. SITUAÇÃO FÁTICA... se amolda às hipóteses de furto de coisa comum descritas no art. 156 do CP …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625130120896001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE COISA COMUM. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAR. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO.... RECONHECIMENTO NA ESPÉCIE. COISA FUNGÍVEL. VALOR QUE NÃO EXCEDE A QUOTA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 106370301983440011 MG 1.0637.03.019834-4/001(1)

. 30/01/2007 - 30/1/2007 VIEIRA DE BRITO APELAÇÃO - FURTO DE COISA COMUM - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : ACR 759203 SC 2009.075920-3

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DA RES FURTIVA. …
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20160610021256 DF 0002092-05.2016.8.07.0006 (TJ-DF)
Ementa: RÉU CONDENADO POR FURTO DE COISA COMUM EM CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA . SUBTRAÇÃO DE COISA COMUM DO CASAL AINDA NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Se a subtração patrimonial ocorre em prejuízo de cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ainda que o agente e a vítima estejam separados de fato, incide a imunidade penal absoluta do artigo 181 , inciso I , do Código Penal , devendo-se absolver o réu, nos termos do artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal . 2 Apelação provida.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 18601 PR 2011/0080463-3 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE COISA COMUM E DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO OBTIDAS DA ANÁLISE APROFUNDADA DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. REVISÃO NA PRESENTE VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR PROVIMENTO A ESTE. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. O simples reexame de provas não viabiliza a abertura da via do recurso especial. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental para negar provimento a este.
Apelação Criminal APR 10278150003293001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/04/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E FURTO DE COISA COMUM (ART. 147 E 156 DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INVIABILIDADE - ESCUSA ABSOLUTÓRIA - 181 , I , DO CP - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - PLEITO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se falar em nulidade por ausência de laudo apto a comprovar o rompimento de obstáculo se o acusado foi condenado pelo crime de furto de coisa comum, prevista no artigo 156 do Código Penal , porquanto sob tal não incide a qualificadora - A escusa absolutória não se aplica no caso concreto, haja vista que na época dos fatos as partes não mais constituíam sociedade conjugal - Comprovadas a autoria e a materialidade, impositiva a condenação do réu pelos delitos de ameaça e furto de coisa comum - Nos casos de violência contra a mulher, praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância probatória e, se congruente com os demais elementos probatórios, consubstancia-se a sentença condenatória -Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não estão presentes os requisitos previstos no art. 44 do CP .
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